| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2017 |
| Date | 2017-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 14, de 23 de março de 2017 Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2017, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.434.425,08 (um milhão quatrocentos e trinta e quatro mil quatrocentos e vinte e cinco reais e oito centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.392.0016.2-075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 550,00 04320 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 550,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-098 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 4.845,00 06230 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica............................................R$ 4.845,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-110 MANUT DAS ATIV ADMINIST DA SECR DE ESPORTES E LAZER 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 230,00 07040 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 230,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.241.0020.2-115 PROGRAMA ESPORTIVO, RECREATIVO E DE LAZER PARA IDOSOS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 1.300,00 07250 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 1.300,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-143 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ................................................................................................R$ 11.500,00 08590 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 11.500,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.1-185 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP DAS UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDE 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .................................................................................................R$ 256.364,60 10700 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 256.364,60 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.6-194 ATENDIMENTO DE SAÚDE A CRIANÇAS E ADOLESCENTES 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ..........................................R$ 1.000,00 11850 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 1.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.001 - 08.243.0012.6-217 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ..........................................R$ 20.000,00 14580 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 20.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0042.6-219 ATENDIMENTOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO EIXO PSB - FMDCA 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 500,00 17980 880 880 / 3 / 4 / 2 / 1 0 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA................R$ 500,00 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.................................R$ 6.000,00 17990 880 880 / 3 / 4 / 2 / 1 0 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA................R$ 6.000,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 500,00 18000 880 880 / 3 / 4 / 2 / 1 0 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA................R$ 500,00 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 500,00 18010 880 880 / 3 / 4 / 2 / 1 0 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA................R$ 500,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 12.500,00 18020 880 880 / 3 / 4 / 2 / 1 0 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA................R$ 12.500,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0042.6-220 SERVIÇOS BANCÁRIOS - FMDCA 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ..........................................R$ 900,00 14750 880 880 / 3 / 4 / 2 / 10 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA.................R$ 900,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0042.6-221 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PSB CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMDCA 3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES..............................................................................................................R$ 721.190,40 14760 880 880 / 3 / 4 / 2 / 10 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA.................R$ 721.190,40 4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS............................................................................................................................R$ 80.132,27 14770 880 880 / 3 / 4 / 2 / 10 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA.................R$ 80.132,27 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0040.2-227 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA IDOSOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 12.000,00 14900 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 12.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0042.6-237 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 29.000,00 15410 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 29.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-248 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 1.100,00 17850 10102 1011 9 / 99 / 6 / 18 TRANSF. FNAS PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO.........................R$ 1.100,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 4.400,00 17910 10102 1011 9 / 99 / 6 / 18 TRANSF. FNAS PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO.........................R$ 4.400,00 PROJETO/ATIVIDADE 19.001 - 06.122.0002.1-269 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEDE DA SECRETARIA DE SEGURANÇA 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .................................................................................................R$ 269.912,81 17010 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 269.912,81 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA................................R$ 1.434.425,08 Art. 3º – Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta: I – cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de recursos: PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.392.0016.2-075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL ...............................................................................................R$ 550,00 04230 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 550,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-098 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ................................................................................................R$ 4.845,00 06040 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica............................................R$ 4.845,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.1-118 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .................................................................................................R$ 1.530,00 07390 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 1.530,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0027.2-156 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO DE RESÍDUOS E COLETA SELETIVA - PLANO MUN RES SÓLIDOS 3.3.90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ........................R$ 11.500,00 09520 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 11.500,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-188 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ................................................................................................R$ 1.000,00 10880 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 1.000,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-201 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR 3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ..........................................R$ 256.364,60 13110 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livre)..................................................................................R$ 256.364,60 PROJETO/ATIVIDADE 16.001 - 08.243.0012.6-217 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 20.000,00 14590 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 20.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0042.6-221 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PSB CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMDCA 4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS...........................................................................................................................R$ 20.000,00 14770 880 880 / 3 / 4 / 2 / 10 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA.................R$ 20.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0040.2-227 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA IDOSOS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 12.000,00 14930 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 12.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-247 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 29.000,00 15790 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 29.000,00 TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............................R$ 356.789,60 II – superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes: a) fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 269.912,81 (duzentos e sessenta e nove mil novecentos e doze reais e oitenta e um centavos); b) fonte 880 - Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais ECA/FMDCA, no valor de R$ 802.222,67 (oitocentos e dois mil duzentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos). III – recursos provenientes de rendimentos de aplicação financeira provenientes da fonte 10102 – Transferência. FNAS Programa ACESSUAS TRABALHO, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 23 de março de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.719, de 24/03/2017