| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2017 |
| Date | 2017-03-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017”. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 16, de 28 de março de 2017 Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2017, crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), mediante a suplementação da natureza de despesa e fontes de recurso a seguir especificadas, no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-177 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 7.500.000,00 18030 10057 1009 / 5 / 99 / 3 / 1 5 AGENCIA DE FOMENTO - SIST FINAN MUNICIPIOS - SFM ..............R$ 5.000.000,00 18040 10116 1009 / 5 / 99 / 3 / 1 5 AGENCIA DE FOMENTO - SIST FINAN MUNIC - SFM 2ª ETAPA.......R$ 2.500.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 7.500.000,00 Art. 3º – Como recurso para a abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei “R” nº 11, de 15 de março de 2017. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 28 de março de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.722, de 29/03/2017 Republicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.723, de 30/03/2017