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norma nº 4/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-04-24
EmentaREFERENDA TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TOLEDO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, VISANDO CEDÊNCIA DE SERVIDORES PARA AGILIZAR E MELHORAR A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA COMARCA DE TOLEDO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 4, de 24 de abril de 2017.
Referenda Termo de Convênio celebrado entre
o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, visando cedência de
servidores para agilizar e melhorar a qualidade
da prestação jurisdicional na Comarca de
Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda Termo de Convênio celebrado entre
o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Art. 2º - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado entre o
Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, visando cedência
de servidores para agilizar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional na
Comarca de Toledo.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2017.
Publicado no Órgão Oficial
Eletrônico do Município de
oledo, nº /2Y0 , de
Atl Ou (P; pág.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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