| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-04-24 |
| Ementa | REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TOLEDO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, VISANDO CEDÊNCIA DE SERVIDORES PARA AGILIZAR E MELHORAR A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA COMARCA DE TOLEDO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná RESOLUÇÃO Nº 4, de 24 de abril de 2017. Referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, visando cedência de servidores para agilizar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional na Comarca de Toledo. A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Esta Resolução referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Art. 2º - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, visando cedência de servidores para agilizar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional na Comarca de Toledo. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 24 de abril de 2017. Publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município de oledo, nº /2Y0 , de Atl Ou (P; pág. Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br