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norma nº 22/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 22 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaPROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 22, de 18 de abril de 2017 
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo. 
 Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo, situadas no Loteamento “Papa Francisco”, implantado na Chácara nº 
12/13-C1, integrante do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, com área de 47.785,65 m² 
(quarenta e sete mil setecentos e oitenta e cinco metros e sessenta e cinco decímetros 
quadrados), proveniente do desmembramento da chácara nº 12/13-C (este proveniente do 
desmembramento do lote rural nº 12/13, oriundo da unificação da Parte Noroeste do lote rural nº 
12, remanescente da Parte Nordeste do lote rural nº 12 e da Parte Sul do lote rural nº 13 e, ainda 
da Parte Média Sul do lote rural nº 13), nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 11.370 do 2º 
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca: 
 I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º 
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área total de 
15.760,41m² (quinze mil setecentos e sessenta metros e quarenta e um decímetros quadrados), 
equivalente a 32,98% (trinta e dois inteiros e noventa e oito centésimos por cento) da área 
loteada, destinada às vias de circulação do Loteamento; 
 II – como bens de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º do 
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes imóveis, 
totalizando 5.753,00m² (cinco mil setecentos e cinquenta e três metros quadrados), 
correspondentes a 12,04% (doze inteiros e quatro centésimos por cento) da área loteada, 
identificados na planta do loteamento como áreas de “Uso Institucional”: 
 a) lote urbano nº 450 da quadra nº 122, com área de 3.322,63m² (três mil 
trezentos e vinte e dois metros e sessenta e três decímetros quadrados); 
 b) lote urbano nº 420 da quadra nº 123, com área de 2.430,37m² (dois mil 
quatrocentos e trinta metros e trinta e sete decímetros quadrados). 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 18 de abril de 2017. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.736, de 19/04/2017 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LOTEAMENTO “PAPA FRANCISCO”

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