| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 22, de 18 de abril de 2017 Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Papa Francisco”, implantado na Chácara nº 12/13-C1, integrante do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, com área de 47.785,65 m² (quarenta e sete mil setecentos e oitenta e cinco metros e sessenta e cinco decímetros quadrados), proveniente do desmembramento da chácara nº 12/13-C (este proveniente do desmembramento do lote rural nº 12/13, oriundo da unificação da Parte Noroeste do lote rural nº 12, remanescente da Parte Nordeste do lote rural nº 12 e da Parte Sul do lote rural nº 13 e, ainda da Parte Média Sul do lote rural nº 13), nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 11.370 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca: I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área total de 15.760,41m² (quinze mil setecentos e sessenta metros e quarenta e um decímetros quadrados), equivalente a 32,98% (trinta e dois inteiros e noventa e oito centésimos por cento) da área loteada, destinada às vias de circulação do Loteamento; II – como bens de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes imóveis, totalizando 5.753,00m² (cinco mil setecentos e cinquenta e três metros quadrados), correspondentes a 12,04% (doze inteiros e quatro centésimos por cento) da área loteada, identificados na planta do loteamento como áreas de “Uso Institucional”: a) lote urbano nº 450 da quadra nº 122, com área de 3.322,63m² (três mil trezentos e vinte e dois metros e sessenta e três decímetros quadrados); b) lote urbano nº 420 da quadra nº 123, com área de 2.430,37m² (dois mil quatrocentos e trinta metros e trinta e sete decímetros quadrados). Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 18 de abril de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.736, de 19/04/2017 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LOTEAMENTO “PAPA FRANCISCO”