| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 21, de 18 de abril de 2017 Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Jardim das Oliveiras”, implantado na Chácara nº 113, com área de 24.200,00m² (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), oriunda do lote rural nº 28/30.B.3, do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, localizada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 43.384 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo: I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área total de 4.947,66m² (quatro mil novecentos e quarenta e sete metros e sessenta e seis decímetros quadrados), equivalente a 23,91% (vinte e três inteiros e noventa e um centésimos por cento) da área útil loteada, destinada às vias de circulação do Loteamento; II – como bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 340 da quadra nº 150, com área de 1.273,67m² (um mil duzentos e setenta e três metros e sessenta e sete decímetros quadrados), correspondente a 6,16% (seis inteiros e dezesseis centésimos por cento) da área útil loteada, identificado na planta do loteamento como “Uso Institucional”; III – como bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º do artigo 8º, combinado com o seu § 4º e o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote nº 215 da quadra nº 150, com área de 4.840,00m² (quatro mil oitocentos e quarenta metros quadrados), correspondente a 23,39% (vinte e três inteiros e trinta e nove centésimos por cento) da área útil loteada, identificado na planta do loteamento como “Reserva Legal de Uso Institucional”; IV – como bem de uso especial, em conformidade com o § 6º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote nº 500 da quadra nº 150, com área de 3.509,00m² (três mil quinhentos e nove metros quadrados), correspondente a 14,5% (quatorze inteiros e cinco décimos por cento) da área loteada, identificado na planta do loteamento como “APP – Área de Preservação Permanente”. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 18 de abril de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.736, de 19/04/2017 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LOTEAMENTO “JARDIM DAS OLIVEIRAS”