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norma nº 21/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaPROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 21, de 18 de abril de 2017 
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio 
do Município de Toledo. 
 Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio 
do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Jardim das Oliveiras”, implantado 
na Chácara nº 113, com área de 24.200,00m² (vinte e quatro mil e duzentos metros 
quadrados), oriunda do lote rural nº 28/30.B.3, do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, 
localizada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 43.384 do 1º Serviço de Registro de 
Imóveis da Comarca de Toledo: 
 I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II 
do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a 
área total de 4.947,66m² (quatro mil novecentos e quarenta e sete metros e sessenta e seis 
decímetros quadrados), equivalente a 23,91% (vinte e três inteiros e noventa e um 
centésimos por cento) da área útil loteada, destinada às vias de circulação do 
Loteamento; 
 II – como bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º 
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano 
nº 340 da quadra nº 150, com área de 1.273,67m² (um mil duzentos e setenta e três 
metros e sessenta e sete decímetros quadrados), correspondente a 6,16% (seis inteiros e 
dezesseis centésimos por cento) da área útil loteada, identificado na planta do loteamento 
como “Uso Institucional”; 
 III – como bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º 
do artigo 8º, combinado com o seu § 4º e o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, 
o lote nº 215 da quadra nº 150, com área de 4.840,00m² (quatro mil oitocentos e quarenta 
metros quadrados), correspondente a 23,39% (vinte e três inteiros e trinta e nove 
centésimos por cento) da área útil loteada, identificado na planta do loteamento como 
“Reserva Legal de Uso Institucional”; 
 IV – como bem de uso especial, em conformidade com o § 6º do artigo 8º, 
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote nº 500 da quadra nº 
150, com área de 3.509,00m² (três mil quinhentos e nove metros quadrados), 
correspondente a 14,5% (quatorze inteiros e cinco décimos por cento) da área loteada, 
identificado na planta do loteamento como “APP – Área de Preservação Permanente”. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 18 de abril de 2017. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.736, de 19/04/2017 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LOTEAMENTO “JARDIM DAS OLIVEIRAS”

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