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norma nº 23/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaPROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 23, de 18 de abril de 2017 
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo. 
 Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo, situadas no Loteamento “Flora Galante”, implantado no lote Rural 
nº 25.B, com área de 209.000,00m² (duzentos e nove mil metros quadrados), do 3º Perímetro 
da Fazenda Britânia, localizado neste Município de Toledo, Matrícula nº 54.225 do 1º 
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo: 
 I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do 
§ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área total 
de 35.483,37m² (trinta e cinco mil quatrocentos e oitenta e três metros e trinta e sete 
decímetros quadrados), equivalente a 16,98% (dezesseis inteiros e noventa e oito centésimos 
por cento), destinada às vias de circulação do Loteamento; 
 II – como bens de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º do 
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes 
imóveis, totalizando 10,53% (dez inteiros e cinquenta e três centésimos por cento) da área 
útil loteada: 
 a) lote urbano nº 500 da quadra nº 44, com área de 10.424,56m² (dez mil 
quatrocentos e vinte e quatro metros e cinquenta e seis decímetros quadrados), identificado 
na planta do loteamento como área de “uso institucional”; 
 b) lote urbano nº 287 da quadra nº 40, com área de 4.455,42m² (quatro mil 
quatrocentos e cinquenta e cinco metros e quarenta e dois decímetros quadrados), 
identificado na planta do loteamento como área de “uso institucional”. 
 III – como bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º do 
artigo 8º, combinado com o seu § 4º e o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área 
de 8.500,00m² (oito mil e quinhentos metros quadrados), de parte do lote urbano nº 960 da 
quadra nº 41, correspondente a 6,01% (seis inteiros e um centésimo por cento) da área útil 
loteada, identificado na planta do loteamento como “mato”; 
 IV – como bens de uso especial, em conformidade com o § 6º do artigo 8º, 
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes imóveis: 
 a) parte do lote urbano nº 960 da quadra nº 41, com área de 43.000,00m² 
(quarenta e três mil metros quadrados), correspondente a 20,57% (vinte inteiros e cinquenta 
e sete centésimos por cento) da área loteada, identificado na planta do loteamento como 
“mato”; 
 b) lote nº 400 da quadra nº 44, com área de 13.800,00m² (treze mil e 
oitocentos metros quadrados), correspondente a 6,60% (seis inteiros e sessenta centésimos 
por cento) da área loteada, identificado na planta do loteamento como “reserva legal 
existente – L.R. 25.B”; 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 c) lote nº 300 da quadra nº 44, com área de 10.954,00m² (dez mil novecentos 
e cinquenta e quatro metros quadrados), correspondente a 5,24% (cinco inteiros e vinte e 
quatro centésimos por cento) da área loteada, identificado na planta do loteamento como 
“área de preservação permanente”. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 18 de abril de 2017. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.736, de 19/04/2017 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LOTEAMENTO “FLORA GALANTE”

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