| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 23, de 18 de abril de 2017 Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Flora Galante”, implantado no lote Rural nº 25.B, com área de 209.000,00m² (duzentos e nove mil metros quadrados), do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, localizado neste Município de Toledo, Matrícula nº 54.225 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo: I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área total de 35.483,37m² (trinta e cinco mil quatrocentos e oitenta e três metros e trinta e sete decímetros quadrados), equivalente a 16,98% (dezesseis inteiros e noventa e oito centésimos por cento), destinada às vias de circulação do Loteamento; II – como bens de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes imóveis, totalizando 10,53% (dez inteiros e cinquenta e três centésimos por cento) da área útil loteada: a) lote urbano nº 500 da quadra nº 44, com área de 10.424,56m² (dez mil quatrocentos e vinte e quatro metros e cinquenta e seis decímetros quadrados), identificado na planta do loteamento como área de “uso institucional”; b) lote urbano nº 287 da quadra nº 40, com área de 4.455,42m² (quatro mil quatrocentos e cinquenta e cinco metros e quarenta e dois decímetros quadrados), identificado na planta do loteamento como área de “uso institucional”. III – como bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º do artigo 8º, combinado com o seu § 4º e o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 8.500,00m² (oito mil e quinhentos metros quadrados), de parte do lote urbano nº 960 da quadra nº 41, correspondente a 6,01% (seis inteiros e um centésimo por cento) da área útil loteada, identificado na planta do loteamento como “mato”; IV – como bens de uso especial, em conformidade com o § 6º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes imóveis: a) parte do lote urbano nº 960 da quadra nº 41, com área de 43.000,00m² (quarenta e três mil metros quadrados), correspondente a 20,57% (vinte inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) da área loteada, identificado na planta do loteamento como “mato”; b) lote nº 400 da quadra nº 44, com área de 13.800,00m² (treze mil e oitocentos metros quadrados), correspondente a 6,60% (seis inteiros e sessenta centésimos por cento) da área loteada, identificado na planta do loteamento como “reserva legal existente – L.R. 25.B”; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná c) lote nº 300 da quadra nº 44, com área de 10.954,00m² (dez mil novecentos e cinquenta e quatro metros quadrados), correspondente a 5,24% (cinco inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) da área loteada, identificado na planta do loteamento como “área de preservação permanente”. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 18 de abril de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.736, de 19/04/2017 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LOTEAMENTO “FLORA GALANTE”