| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2017 |
| Date | 2017-04-25 |
| Ementa | PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 25, de 25 de abril de 2017 Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Soberano”, implantado na Chácara nº 23- E, com área de 39.747,08m² (trinta e nove mil e setecentos e quarenta e sete metros e oito decímetros quadrados), oriunda do desmembramento da chácara nº 23-C/23-D, esta proveniente da unificação das chácaras nºs 23-C e 23-D, integrantes da Parte Oeste do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, situada no bairro São Francisco, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 17.364 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo: I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área total de 11.328,96 m² (onze mil trezentos e vinte e oito metros e noventa e seis decímetros quadrados), equivalente a 28,50% (vinte e oito inteiros e cinquenta centésimos por cento) da área útil loteada, destinada às vias de circulação do Loteamento; II – como bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 222 da quadra nº 61, com área de 4.769,85m² (quatro mil setecentos e sessenta e nove metros e oitenta e cinco decímetros quadrados), correspondente a 12% (doze por cento) da área útil loteada, identificado na planta do loteamento como “Área Institucional”. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 25 de abril de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.741, de 27/04/2017 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LOTEAMENTO “SOBERANO”