| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2236 / 2017 |
| Date | 2017-04-11 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (SMPDC). |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.236, de 11 de abril de 2017 Altera a legislação que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC). O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC). Art. 2º – A Lei nº 1.912, de 1º de novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 22-A – Das decisões administrativas que aplicarem sanção caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da intimação da decisão, à Junta de Revisão, que proferirá decisão administrativa definitiva. Parágrafo único – A Junta de Revisão de que trata o caput deste artigo será composta pelo Secretário da Fazenda e Captação de Recursos do Município e por mais dois servidores, lotados naquela Secretaria, indicados pelo titular da pasta. ...” Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 11 de abril de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.732, de 12/04/2017