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norma nº 2236/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2236 / 2017
Date 2017-04-11
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (SMPDC).
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.236, de 11 de abril de 2017
Altera a legislação que dispõe sobre a organização do Sistema
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a organização do
Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC).
Art. 2º – A Lei nº 1.912, de 1º de novembro de 2005, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 22-A – Das decisões administrativas que aplicarem sanção caberá recurso
no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da intimação da decisão, à Junta de Revisão,
que proferirá decisão administrativa definitiva.
Parágrafo único – A Junta de Revisão de que trata o caput deste artigo será
composta pelo Secretário da Fazenda e Captação de Recursos do Município e por mais
dois servidores, lotados naquela Secretaria, indicados pelo titular da pasta.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 11 de abril de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.732, de 12/04/2017 

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