br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

norma nº 19/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 19 / 2017
Date 2017-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.
native_id1035

Originating matéria

matéria 7372 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 19, de 11 de abril de 2017 
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros do 
Conselho Tutelar. 
 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o reajuste da remuneração dos 
membros do Conselho Tutelar. 
 Art. 2º – Fica reajustada em 6,57% (seis inteiros e cinquenta e sete 
centésimos por cento), a partir de 1º de maio de 2017, a remuneração dos 
membros do Conselho Tutelar, passando a ser de R$ 2.458,17 (dois mil 
quatrocentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos) por mês. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 11 de abril de 2017. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.732, de 12/04/2017 

open original →