| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2017 |
| Date | 2017-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. |
| native_id | 1035 |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 19, de 11 de abril de 2017 Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros do Conselho Tutelar. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros do Conselho Tutelar. Art. 2º – Fica reajustada em 6,57% (seis inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), a partir de 1º de maio de 2017, a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, passando a ser de R$ 2.458,17 (dois mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos) por mês. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 11 de abril de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.732, de 12/04/2017