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norma nº 26/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 26 / 2017
Date 2017-04-25
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CAT - CLUBE DE AEROMODELISMO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 26, de 25 de abril de 2017 
Declara de utilidade pública o CAT – Clube de 
Aeromodelismo de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei declara de utilidade pública o CAT – Clube de 
Aeromodelismo de Toledo. 
Art. 2º – Fica declarado de utilidade pública o CAT – Clube de 
Aeromodelismo de Toledo, entidade de direito privado, sem fins econômicos, 
inscrita no CNPJ sob nº 26.637.129/0001-07, com sede e foro no Município e 
Comarca de Toledo, Estado do Paraná. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 25 de abril de 2017. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.741, de 27/04/2017 

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