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norma nº 30/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 30 / 2017
Date 2017-05-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR AÇÕES DO PROGRAMA “ORÇAMENTO PARTICIPATIVO” E A IMPLEMENTAR O PROGRAMA “ORÇAMENTO DO POVO".
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 30, de 9 de maio de 2017 
Autoriza o Executivo municipal a executar ações do 
Programa “Orçamento Participativo” e a implementar o 
Programa “Orçamento do Povo”. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a executar ações do 
Programa “Orçamento Participativo” e a implementar o Programa “Orçamento do 
Povo”. 
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a executar, no ano de 
2017, ações do Programa “Orçamento Participativo”, e a implementar, a partir do 
ano de 2018, o Programa “Orçamento do Povo”, mediante a execução de ações 
definidas pelas entidades, constantes no orçamento-programa do Município de 
Toledo, em cada exercício, tendo por objetivos principais: 
 I – valorizar o cidadão, mediante o fortalecimento da participação 
social e comunitária na elaboração das políticas públicas e na definição de suas 
prioridades para o orçamento municipal; 
 II − assegurar maior transparência e fiscalização na aplicação dos 
recursos públicos; 
 III – aumentar a eficiência da administração pública. 
 § 1º – As ações a que se refere o caput deste artigo consistem: 
 I – na execução de investimentos em imóveis pertencentes ao 
patrimônio do Município, que serão cedidos para o funcionamento das sedes de 
entidades comunitárias; 
 II – na aquisição e posterior permissão de uso de bens móveis, 
equipamentos e utensílios a entidades comunitárias, conforme definido em 
audiências públicas. 
 § 2º – A outorga da permissão de uso dos bens imóveis, móveis, 
equipamentos e utensílios mencionados no parágrafo anterior às respectivas 
entidades será formalizada por decreto do Executivo municipal. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
Art. 3º – Fica, também, o Executivo municipal autorizado a fornecer, 
no período de 2017 a 2020, materiais de construção diversos até o valor total anual 
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), observada a disponibilidade orçamentária, a 
cada entidade que tenha recebido, nos termos do § 2º do artigo 2º da Lei “R” nº 
108/2013, ou que venha a receber, na forma do § 2º do artigo anterior, a permissão 
de uso de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo. 
 Parágrafo único – Os materiais de construção a que se refere o caput 
deste artigo destinam-se à realização de serviços de manutenção nos imóveis 
cedidos em permissão de uso às entidades, sendo que a sua não aplicação em tal 
finalidade acarretará à respectiva permissionária a obrigatoriedade de restituição do 
valor a eles correspondente, devidamente corrigido, aos cofres públicos 
municipais. 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 9 de maio de 2017. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.749, de 10/05/2017 

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