| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2017 |
| Date | 2017-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR AÇÕES DO PROGRAMA “ORÇAMENTO PARTICIPATIVO” E A IMPLEMENTAR O PROGRAMA “ORÇAMENTO DO POVO". |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 30, de 9 de maio de 2017 Autoriza o Executivo municipal a executar ações do Programa “Orçamento Participativo” e a implementar o Programa “Orçamento do Povo”. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a executar ações do Programa “Orçamento Participativo” e a implementar o Programa “Orçamento do Povo”. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a executar, no ano de 2017, ações do Programa “Orçamento Participativo”, e a implementar, a partir do ano de 2018, o Programa “Orçamento do Povo”, mediante a execução de ações definidas pelas entidades, constantes no orçamento-programa do Município de Toledo, em cada exercício, tendo por objetivos principais: I – valorizar o cidadão, mediante o fortalecimento da participação social e comunitária na elaboração das políticas públicas e na definição de suas prioridades para o orçamento municipal; II − assegurar maior transparência e fiscalização na aplicação dos recursos públicos; III – aumentar a eficiência da administração pública. § 1º – As ações a que se refere o caput deste artigo consistem: I – na execução de investimentos em imóveis pertencentes ao patrimônio do Município, que serão cedidos para o funcionamento das sedes de entidades comunitárias; II – na aquisição e posterior permissão de uso de bens móveis, equipamentos e utensílios a entidades comunitárias, conforme definido em audiências públicas. § 2º – A outorga da permissão de uso dos bens imóveis, móveis, equipamentos e utensílios mencionados no parágrafo anterior às respectivas entidades será formalizada por decreto do Executivo municipal. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 3º – Fica, também, o Executivo municipal autorizado a fornecer, no período de 2017 a 2020, materiais de construção diversos até o valor total anual de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), observada a disponibilidade orçamentária, a cada entidade que tenha recebido, nos termos do § 2º do artigo 2º da Lei “R” nº 108/2013, ou que venha a receber, na forma do § 2º do artigo anterior, a permissão de uso de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo. Parágrafo único – Os materiais de construção a que se refere o caput deste artigo destinam-se à realização de serviços de manutenção nos imóveis cedidos em permissão de uso às entidades, sendo que a sua não aplicação em tal finalidade acarretará à respectiva permissionária a obrigatoriedade de restituição do valor a eles correspondente, devidamente corrigido, aos cofres públicos municipais. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 9 de maio de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.749, de 10/05/2017