| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2017 |
| Date | 2017-05-03 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU O INCENTIVO POR DESEMPENHO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA, NO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 28, de 3 de maio de 2017 Altera a legislação que instituiu o Incentivo por Desempenho e Qualidade dos Serviços no âmbito da Estratégia Saúde da Família, no Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que instituiu o Incentivo por Desempenho e Qualidade dos Serviços no âmbito da Estratégia Saúde da Família, no Município de Toledo. Art. 2º − A Lei “R” nº 119, de 1º de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º – Os valores recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde de Toledo, transferidos fundo a fundo, referentes ao Incentivo Financeiro do PMAQ-AB, denominado Componentes de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, serão repassados às equipes de Estratégia Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), que atuam na rede básica no âmbito do Município e que aderiram ao PMAQ, cumpridos os pressupostos e requisitos previstos nas Portarias GM/MS nºs 1.654/2011 e 1.658/2016 e observadas as diretrizes e condições estabelecidas por esta Lei. ... Art. 5º – O Incentivo de Desempenho referido no artigo anterior será repassado exclusivamente aos profissionais que compõem as equipes de Estratégia Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) e aos profissionais que integram as respectivas equipes de apoio. § 1º – A equipe mínima de Estratégia Saúde da Família (ESF) é composta por um médico, um enfermeiro, um técnico ou auxiliar de enfermagem e de quatro a doze agentes comunitários de saúde, vinculados à Unidade Básica de Saúde e com cadastro no CNES, com jornada diária de oito horas. § 2º − As Equipes de Saúde Bucal (ESB) trabalham integradas às equipes de Estratégia Saúde da Família (ESF) e são compostas de cirurgião-dentista e auxiliar de saúde bucal, na Modalidade I, e de cirurgião-dentista, auxiliar de saúde bucal e técnico em saúde bucal, na Modalidade II. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná § 3º − A equipe de apoio é constituída por servidores municipais, vinculados à unidade de saúde, devidamente cadastrados no CNES, com jornada de oito horas diárias e 40 horas semanais, e pelo polo da academia de saúde. § 4º − A equipe mínima dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família é aquela prevista conforme Portarias nºs 2.488/2011 e 3.124/2012, com jornada mínima de 20 horas semanais. § 5º – Na hipótese de determinada Unidade de Saúde e NASF vir a ter nova equipe, mesmo esta não estando aderida ao PMAQ, também participará do rateio do incentivo financeiro referente ao ciclo vigente, compreendendo-se que a não adesão ao ciclo seguinte a exclui automaticamente do rateio dos valores referentes ao mesmo. ... Art. 7º – O Município de Toledo, após aderir ao PMAQ-AB e receber o incentivo financeiro referente ao Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável (PAB Variável), destinará 60% (sessenta por cento) daquele montante na forma de incentivo aos servidores e 40% (quarenta por cento) em materiais de custeio e permanente, reformas, ampliação e consertos estruturais, que demandem das necessidades da unidade de saúde. ... Art. 8º – A partir da classificação alcançada pela equipe no processo de certificação, respeitando-se as categorias de desempenho descritas em portaria, conforme manual do ciclo vigente, as equipes ESF/ESB e NASF receberão um incentivo financeiro, na forma definida nos parágrafos deste artigo. § 1º – O valor total, por equipe, a ser repassado aos servidores, conforme previsto no caput do artigo anterior, será assim dividido: ... § 2º – O repasse referido no parágrafo anterior não será incorporado aos vencimentos dos servidores beneficiados e será computado como base de cálculo para a apuração de outras verbas e descontos conforme legislação vigente. § 3º – O pagamento será efetuado pelo sistema de meritocracia aos profissionais que compõem as equipes de Estratégia Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), observados os critérios definidos no caput deste artigo. § 4º – A partir do momento em que o servidor desvincular-se da Unidade Básica de Saúde, Equipe de Saúde Bucal e Núcleo de Apoio à Saúde da Família, não terá ele o direito de receber o incentivo, nem mesmo retroativamente, em razão de o repasse não ser realizado mensalmente. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 9º – ... ... II – licença-maternidade e licença-paternidade; ... VII – atrasos superiores a 4 (quatro) horas mensais, no total. ... Art. 12 – O disposto nesta Lei aplica-se especificamente para as Equipes de Saúde da Família, as Equipes de Saúde Bucal e os Núcleos de Apoio à Saúde da Família, ressalvadas disposições em contrário, conforme legislação federal. ... Art. 15 – O disposto nesta Lei gerará efeitos financeiros a partir da contratualização das equipes e do recebimento dos repasses financeiros pelo Município. ...” Art. 3º − Ficam revogados o artigo 6º, os incisos I a IV do caput do artigo 8º, o artigo 11 e seu § 2º e o parágrafo único do artigo 12 da Lei “R” nº 119, de 1º de outubro de 2013. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 3 de maio de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.746, de 5/05/2017