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norma nº 28/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 28 / 2017
Date 2017-05-03
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU O INCENTIVO POR DESEMPENHO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA, NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 28, de 3 de maio de 2017
Altera a legislação que instituiu o Incentivo por Desempenho
e Qualidade dos Serviços no âmbito da Estratégia Saúde da
Família, no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que instituiu o Incentivo por
Desempenho e Qualidade dos Serviços no âmbito da Estratégia Saúde da Família, no
Município de Toledo.
Art. 2º − A Lei “R” nº 119, de 1º de outubro de 2013, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 4º – Os valores recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde de Toledo,
transferidos fundo a fundo, referentes ao Incentivo Financeiro do PMAQ-AB, denominado
Componentes de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, serão repassados às
equipes de Estratégia Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Núcleos
de Apoio à Saúde da Família (NASF), que atuam na rede básica no âmbito do Município
e que aderiram ao PMAQ, cumpridos os pressupostos e requisitos previstos nas Portarias
GM/MS nºs 1.654/2011 e 1.658/2016 e observadas as diretrizes e condições
estabelecidas por esta Lei.
...
Art. 5º – O Incentivo de Desempenho referido no artigo anterior será repassado
exclusivamente aos profissionais que compõem as equipes de Estratégia Saúde da
Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Núcleos de Apoio à Saúde da Família
(NASF) e aos profissionais que integram as respectivas equipes de apoio.
§ 1º – A equipe mínima de Estratégia Saúde da Família (ESF) é composta por
um médico, um enfermeiro, um técnico ou auxiliar de enfermagem e de quatro a doze
agentes comunitários de saúde, vinculados à Unidade Básica de Saúde e com cadastro
no CNES, com jornada diária de oito horas.
§ 2º − As Equipes de Saúde Bucal (ESB) trabalham integradas às equipes de
Estratégia Saúde da Família (ESF) e são compostas de cirurgião-dentista e auxiliar de
saúde bucal, na Modalidade I, e de cirurgião-dentista, auxiliar de saúde bucal e técnico
em saúde bucal, na Modalidade II.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
§ 3º − A equipe de apoio é constituída por servidores municipais, vinculados à
unidade de saúde, devidamente cadastrados no CNES, com jornada de oito horas diárias
e 40 horas semanais, e pelo polo da academia de saúde.
§ 4º − A equipe mínima dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família é aquela
prevista conforme Portarias nºs 2.488/2011 e 3.124/2012, com jornada mínima de 20
horas semanais. 
§ 5º – Na hipótese de determinada Unidade de Saúde e NASF vir a ter nova
equipe, mesmo esta não estando aderida ao PMAQ, também participará do rateio do
incentivo financeiro referente ao ciclo vigente, compreendendo-se que a não adesão ao
ciclo seguinte a exclui automaticamente do rateio dos valores referentes ao mesmo.
...
Art. 7º – O Município de Toledo, após aderir ao PMAQ-AB e receber o incentivo
financeiro referente ao Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável
(PAB Variável), destinará 60% (sessenta por cento) daquele montante na forma de
incentivo aos servidores e 40% (quarenta por cento) em materiais de custeio e
permanente, reformas, ampliação e consertos estruturais, que demandem das
necessidades da unidade de saúde. 
...
Art. 8º – A partir da classificação alcançada pela equipe no processo de
certificação, respeitando-se as categorias de desempenho descritas em portaria,
conforme manual do ciclo vigente, as equipes ESF/ESB e NASF receberão um incentivo
financeiro, na forma definida nos parágrafos deste artigo.
§ 1º – O valor total, por equipe, a ser repassado aos servidores, conforme
previsto no caput do artigo anterior, será assim dividido:
...
§ 2º – O repasse referido no parágrafo anterior não será incorporado aos
vencimentos dos servidores beneficiados e será computado como base de cálculo para a
apuração de outras verbas e descontos conforme legislação vigente.
§ 3º – O pagamento será efetuado pelo sistema de meritocracia aos
profissionais que compõem as equipes de Estratégia Saúde da Família (ESF),
Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF),
observados os critérios definidos no caput deste artigo.
§ 4º – A partir do momento em que o servidor desvincular-se da Unidade Básica
de Saúde, Equipe de Saúde Bucal e Núcleo de Apoio à Saúde da Família, não terá ele o
direito de receber o incentivo, nem mesmo retroativamente, em razão de o repasse não
ser realizado mensalmente.
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 Estado do Paraná
Art. 9º – ...
...
II – licença-maternidade e licença-paternidade;
...
VII – atrasos superiores a 4 (quatro) horas mensais, no total.
...
Art. 12 – O disposto nesta Lei aplica-se especificamente para as Equipes de
Saúde da Família, as Equipes de Saúde Bucal e os Núcleos de Apoio à Saúde da
Família, ressalvadas disposições em contrário, conforme legislação federal.
...
Art. 15 – O disposto nesta Lei gerará efeitos financeiros a partir da
contratualização das equipes e do recebimento dos repasses financeiros pelo Município.
...”
Art. 3º − Ficam revogados o artigo 6º, os incisos I a IV do caput do
artigo 8º, o artigo 11 e seu § 2º e o parágrafo único do artigo 12 da Lei “R” nº 119, de
1º de outubro de 2013.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 3 de maio de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.746, de 5/05/2017 

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