br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

norma nº 29/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 29 / 2017
Date 2017-05-04
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO A GRUPOS DE IDOSOS LEGALMENTE CONSTITUÍDOS NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id1040

Originating matéria

matéria 7545 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 29, de 4 de maio de 2017 
Dispõe sobre a implementação do Programa de Apoio a
Grupos de Idosos legalmente constituídos no Município de 
Toledo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a implementação do Programa de Apoio a 
Grupos de Idosos legalmente constituídos no Município de Toledo, com o objetivo de 
atender a pessoa idosa, visando à sua participação na sociedade, ao fortalecimento dos 
vínculos comunitários, à valorização e promoção da saúde, à integração social, ao lazer 
e à garantia de seus direitos. 
 Parágrafo único – Para os fins do disposto neste artigo, são consideradas 
pessoas idosas as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, de acordo 
com o preconizado na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do 
Idoso). 
 Art. 2º – Serão contemplados, para os efeitos desta Lei, os grupos de 
idosos legalmente constituídos, desde que observem os seguintes requisitos: 
 I – estejam em pleno e regular funcionamento das atividades; 
 II – possuam registro no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso; 
 III – estejam inscritos no Cadastro de Contribuintes do Município de 
Toledo. 
 Parágrafo único – O pleno e regular funcionamento a que se refere o 
inciso I do caput deste artigo deverá ser comprovado mediante a apresentação de lista 
de presença mensal, em que constem nome, data de nascimento, identidade e assinatura 
dos participantes, assim como dos documentos e outros pré-requisitos exigidos pela 
Controladoria de Controle Interno do Município. 
 Art. 3º – Para a consecução do Programa de que trata esta Lei, fica o 
Município de Toledo autorizado a conceder, no ano de 2017, apoio aos Grupos de 
Idosos que se enquadrem nos preceitos nela estabelecidos e apresentem a 
documentação relacionada no artigo anterior. 
 § 1º – O apoio a que se refere o caput deste artigo dar-se-á mediante a 
contratação e custeio de transporte em viagens e aquisição de material de higiene e 
limpeza, copa e cozinha e gêneros alimentícios, através de licitação, conforme 
definição de cada Grupo de Idosos e observado o respectivo valor anual estabelecido 
no artigo seguinte. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 § 2º – O valor correspondente ao apoio referido neste artigo é estipulado 
por coletivo de pessoas inscritas no Grupo de Idosos, com base física de referência 
onde são desenvolvidas as atividades do Grupo de Idosos, sendo cada coletivo 
constituído por: 
 I – Grupo de 15 a 25 idosos(as); 
 II – Grupo de 26 a 50 idosos(as); 
 III – Grupo de 51 a 75 idosos(as); 
 IV – Grupo de 76 a 100 idosos(as); 
 V – Grupo de 101 a 125 idosos(as); 
 VI – Grupo de 126 a 150 idosos(as); 
 VII – Grupo de 151 a 199 idosos(as); 
 VIII – Grupo de 200 ou mais idosos(as). 
 § 3º – O auxílio de que trata o caput deste artigo, para o ano de 2017, 
será de valor correspondente ao produto da multiplicação do piso fixo de R$ 5,00 
(cinco reais) por pessoa, pelo número máximo de pessoas que definem a composição 
do coletivo do Grupo de Idosos, limitado ao coletivo de 225 (duzentos e vinte e cinco) 
integrantes e pelo período de 12 (doze) meses, adicionando-se àquele resultado a 
importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
 Art. 4º – Os valores dos auxílios para cada grupo de idosos no ano de 
2017, definidos com base nos critérios estabelecidos no artigo anterior, serão os 
seguintes: 
 I – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os seguintes Grupos de Idosos: 
 a) Grupo de Idosos “Paz e Amor”, de Vista Alegre, com 26 idosos(as);
 b) Grupo de Idosos “Lírio de São José”, de Km 41, com 30 idosos(as); 
 c) Grupo de Idosos “São Joaquim e Santa Ana”, de Linha Floriano, com 
29 idosos(as); 
 d) Grupo de Idosos “Sempre Alegres”, do bairro São Francisco, com 45 
idosos(as); 
 e) Grupo de Idosos “Unidos de Flórida”, de Linha Flórida, com 48 
idosos(as); 
 f) Grupo de Idosos “Fraternidade”, de São Miguel, com 48 idosos(as); 
 g) Grupo de Idosos “São João Batista”, da Vila Paulista, com 32 
idosos(as); 
 h) Grupo de Idosos “Sempre Avante”, do Jardim Panorama, com 36 
idosos(as); 
 i) Grupo de Idosos Assaptol, do Jardim Gisela, com 29 idosos(as); 
 j) Grupo de Idosos “Cristo Rei”, do BNH Rossoni, com 30 idosos(as); 
 k) Grupo de Idosos “Nossa Senhora de Fátima”, do Loteamento César 
Parque, com 44 idosos(as). 
II – R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), para os seguintes Grupos 
de Idosos: 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 a) Grupo de Idosos “São Jorge”, dos Jardins Bela Vista e América, com 
62 idosos(as); 
 b) Grupo de Idosos “Associação dos Idosos Viva a Vida”, de Boa Vista, 
com 60 idosos(as); 
 c) Grupo de Idosos “São Pedro”, da Vila Operária, com 60 idosos(as); 
 d) Grupo de Idosos “Voltamos a Sorrir”, de Bom Princípio, com 65 
idosos(as); 
 e) Grupo de Idosos “Clube da Terceira Idade São Paulo”, de Linha São 
Paulo, com 58 idosos(as); 
 f) Grupo de Idosos “Unidos no Amor”, da Vila Becker, com 57 
idosos(as); 
 g) Grupo de Idosos “Melhor Idade”, de Xaxim, com 67 idosos(as); 
 h) Grupo de Idosos “Esperança”, de Cerro da Lola, com 60 idosos(as); 
 i) Grupo de Idosos “Unidos em Cristo”, de Ouro Preto, com 55 
idosos(as). 
III – R$ 8.000,00 (oito mil reais), para os seguintes Grupos de Idosos: 
 a) Grupo de Idosos “Associação de Idosos Dois Irmãos”, de Dois Irmãos, 
com 97 idosos(as); 
 b) Grupo de Idosos “Corações Unidos”, do Jardim Panorama, com 85 
idosos(as); 
 c) Grupo de Idosos “Querência Amada”, do Jardim Gisela, com 92 
idosos(as); 
 d) Grupo de Idosos “São José Operário”, da Vila Pioneiro, com 80 
idosos(as). 
 
IV – R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), para os seguintes Grupos 
de Idosos: 
 a) Grupo de Idosos “Sempre Avantes”, de Concórdia do Oeste”, com 103 
idosos(as); 
 b) Grupo de Idosos “Gridema”, de Dez de Maio, com 110 idosos(as); 
 c) Grupo de Idosos “Perseverantes da Paz”, do Jardim Maracanã, com 
108 idosos(as); 
 d) Grupo de Idosos “Clube de Idosos São Luiz Gonzaga”, de São Luiz do 
Oeste, com 118 idosos(as). 
V – R$ 11.000,00 (onze mil reais), para os seguintes Grupos de Idosos: 
 a) Grupo de Idosos “Laços de Amizade”, de Novo Sobradinho, com 140 
idosos(as); 
 b) Grupo de Idosos “Três Nações”, de Vila Ipiranga, com 140 idosos(as). 
VI – R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), para os seguintes 
Grupos de Idosos: 
 a) Grupo de Idosos “Corações Alegres”, de Vila Nova, com 171 
idosos(as); 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 b) Grupo de Idosos “Sempre Unidos”, de Novo Sarandi, com 152 
idosos(as). 
VII – R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), para os seguintes 
Grupos de Idosos: 
 a) Grupo de Idosos “São Francisco de Assis”, do Jardim Coopagro, com 
225 idosos(as); 
 b) Grupo de Idosos “Associação de Idosos da Grande Vila Industrial”, 
com 220 idosos(as); 
 c) Grupo de Idosos “Associação do Grupo de Idosos Frei Alceu 
Richetti”, do Jardim Porto Alegre, com 297 idosos(as). 
 § 1º – Os recursos destinados ao atendimento do disposto nesta Lei serão 
alocados na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. 
 § 2º – A proporcionalidade do valor de cada coletivo foi definida pela 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, de acordo com a frequência de participação 
dos(as) idosos(as) integrantes de cada Grupo de Idosos nas respectivas atividades. 
 Art. 5º – Todos os Grupos de Idosos que se enquadrem nos preceitos 
desta Lei terão acesso à segurança alimentar, através do fornecimento de lanche pela 
Cozinha Social do Município, de acordo com o cronograma de atividades apresentado 
à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e conforme regulamentação específica a ser 
expedida pelo Executivo municipal. 
 Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 4 de maio de 2017. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.747, de 8/05/2017 

open original →