| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2017 |
| Date | 2017-05-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO A GRUPOS DE IDOSOS LEGALMENTE CONSTITUÍDOS NO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 29, de 4 de maio de 2017 Dispõe sobre a implementação do Programa de Apoio a Grupos de Idosos legalmente constituídos no Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a implementação do Programa de Apoio a Grupos de Idosos legalmente constituídos no Município de Toledo, com o objetivo de atender a pessoa idosa, visando à sua participação na sociedade, ao fortalecimento dos vínculos comunitários, à valorização e promoção da saúde, à integração social, ao lazer e à garantia de seus direitos. Parágrafo único – Para os fins do disposto neste artigo, são consideradas pessoas idosas as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, de acordo com o preconizado na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). Art. 2º – Serão contemplados, para os efeitos desta Lei, os grupos de idosos legalmente constituídos, desde que observem os seguintes requisitos: I – estejam em pleno e regular funcionamento das atividades; II – possuam registro no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso; III – estejam inscritos no Cadastro de Contribuintes do Município de Toledo. Parágrafo único – O pleno e regular funcionamento a que se refere o inciso I do caput deste artigo deverá ser comprovado mediante a apresentação de lista de presença mensal, em que constem nome, data de nascimento, identidade e assinatura dos participantes, assim como dos documentos e outros pré-requisitos exigidos pela Controladoria de Controle Interno do Município. Art. 3º – Para a consecução do Programa de que trata esta Lei, fica o Município de Toledo autorizado a conceder, no ano de 2017, apoio aos Grupos de Idosos que se enquadrem nos preceitos nela estabelecidos e apresentem a documentação relacionada no artigo anterior. § 1º – O apoio a que se refere o caput deste artigo dar-se-á mediante a contratação e custeio de transporte em viagens e aquisição de material de higiene e limpeza, copa e cozinha e gêneros alimentícios, através de licitação, conforme definição de cada Grupo de Idosos e observado o respectivo valor anual estabelecido no artigo seguinte. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná § 2º – O valor correspondente ao apoio referido neste artigo é estipulado por coletivo de pessoas inscritas no Grupo de Idosos, com base física de referência onde são desenvolvidas as atividades do Grupo de Idosos, sendo cada coletivo constituído por: I – Grupo de 15 a 25 idosos(as); II – Grupo de 26 a 50 idosos(as); III – Grupo de 51 a 75 idosos(as); IV – Grupo de 76 a 100 idosos(as); V – Grupo de 101 a 125 idosos(as); VI – Grupo de 126 a 150 idosos(as); VII – Grupo de 151 a 199 idosos(as); VIII – Grupo de 200 ou mais idosos(as). § 3º – O auxílio de que trata o caput deste artigo, para o ano de 2017, será de valor correspondente ao produto da multiplicação do piso fixo de R$ 5,00 (cinco reais) por pessoa, pelo número máximo de pessoas que definem a composição do coletivo do Grupo de Idosos, limitado ao coletivo de 225 (duzentos e vinte e cinco) integrantes e pelo período de 12 (doze) meses, adicionando-se àquele resultado a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Art. 4º – Os valores dos auxílios para cada grupo de idosos no ano de 2017, definidos com base nos critérios estabelecidos no artigo anterior, serão os seguintes: I – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os seguintes Grupos de Idosos: a) Grupo de Idosos “Paz e Amor”, de Vista Alegre, com 26 idosos(as); b) Grupo de Idosos “Lírio de São José”, de Km 41, com 30 idosos(as); c) Grupo de Idosos “São Joaquim e Santa Ana”, de Linha Floriano, com 29 idosos(as); d) Grupo de Idosos “Sempre Alegres”, do bairro São Francisco, com 45 idosos(as); e) Grupo de Idosos “Unidos de Flórida”, de Linha Flórida, com 48 idosos(as); f) Grupo de Idosos “Fraternidade”, de São Miguel, com 48 idosos(as); g) Grupo de Idosos “São João Batista”, da Vila Paulista, com 32 idosos(as); h) Grupo de Idosos “Sempre Avante”, do Jardim Panorama, com 36 idosos(as); i) Grupo de Idosos Assaptol, do Jardim Gisela, com 29 idosos(as); j) Grupo de Idosos “Cristo Rei”, do BNH Rossoni, com 30 idosos(as); k) Grupo de Idosos “Nossa Senhora de Fátima”, do Loteamento César Parque, com 44 idosos(as). II – R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), para os seguintes Grupos de Idosos: MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná a) Grupo de Idosos “São Jorge”, dos Jardins Bela Vista e América, com 62 idosos(as); b) Grupo de Idosos “Associação dos Idosos Viva a Vida”, de Boa Vista, com 60 idosos(as); c) Grupo de Idosos “São Pedro”, da Vila Operária, com 60 idosos(as); d) Grupo de Idosos “Voltamos a Sorrir”, de Bom Princípio, com 65 idosos(as); e) Grupo de Idosos “Clube da Terceira Idade São Paulo”, de Linha São Paulo, com 58 idosos(as); f) Grupo de Idosos “Unidos no Amor”, da Vila Becker, com 57 idosos(as); g) Grupo de Idosos “Melhor Idade”, de Xaxim, com 67 idosos(as); h) Grupo de Idosos “Esperança”, de Cerro da Lola, com 60 idosos(as); i) Grupo de Idosos “Unidos em Cristo”, de Ouro Preto, com 55 idosos(as). III – R$ 8.000,00 (oito mil reais), para os seguintes Grupos de Idosos: a) Grupo de Idosos “Associação de Idosos Dois Irmãos”, de Dois Irmãos, com 97 idosos(as); b) Grupo de Idosos “Corações Unidos”, do Jardim Panorama, com 85 idosos(as); c) Grupo de Idosos “Querência Amada”, do Jardim Gisela, com 92 idosos(as); d) Grupo de Idosos “São José Operário”, da Vila Pioneiro, com 80 idosos(as). IV – R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), para os seguintes Grupos de Idosos: a) Grupo de Idosos “Sempre Avantes”, de Concórdia do Oeste”, com 103 idosos(as); b) Grupo de Idosos “Gridema”, de Dez de Maio, com 110 idosos(as); c) Grupo de Idosos “Perseverantes da Paz”, do Jardim Maracanã, com 108 idosos(as); d) Grupo de Idosos “Clube de Idosos São Luiz Gonzaga”, de São Luiz do Oeste, com 118 idosos(as). V – R$ 11.000,00 (onze mil reais), para os seguintes Grupos de Idosos: a) Grupo de Idosos “Laços de Amizade”, de Novo Sobradinho, com 140 idosos(as); b) Grupo de Idosos “Três Nações”, de Vila Ipiranga, com 140 idosos(as). VI – R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), para os seguintes Grupos de Idosos: a) Grupo de Idosos “Corações Alegres”, de Vila Nova, com 171 idosos(as); MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná b) Grupo de Idosos “Sempre Unidos”, de Novo Sarandi, com 152 idosos(as). VII – R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), para os seguintes Grupos de Idosos: a) Grupo de Idosos “São Francisco de Assis”, do Jardim Coopagro, com 225 idosos(as); b) Grupo de Idosos “Associação de Idosos da Grande Vila Industrial”, com 220 idosos(as); c) Grupo de Idosos “Associação do Grupo de Idosos Frei Alceu Richetti”, do Jardim Porto Alegre, com 297 idosos(as). § 1º – Os recursos destinados ao atendimento do disposto nesta Lei serão alocados na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. § 2º – A proporcionalidade do valor de cada coletivo foi definida pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, de acordo com a frequência de participação dos(as) idosos(as) integrantes de cada Grupo de Idosos nas respectivas atividades. Art. 5º – Todos os Grupos de Idosos que se enquadrem nos preceitos desta Lei terão acesso à segurança alimentar, através do fornecimento de lanche pela Cozinha Social do Município, de acordo com o cronograma de atividades apresentado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e conforme regulamentação específica a ser expedida pelo Executivo municipal. Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 4 de maio de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.747, de 8/05/2017