| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2017 |
| Date | 2017-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017. |
| native_id | 1041 |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 27, de 3 de maio de 2017 Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2017, crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.435.759,33 (cinco milhões quatrocentos e trinta e cinco mil setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: I – no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-022 AMPLIAR E MANTER A FROTA DE VEÍCULOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 42.500,00 01140 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 42.500,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 19.700,00 01150 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 19.700,00 PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-038 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 3.3.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ....................................................................R$ 47.236,73 02020 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 47.236,73 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-076 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 506,00 04480 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 506,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0018.6-077 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SMED 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 42.676,00 04570 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 42.676,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 21.935,00 04600 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 21.935,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.5-081 INFRAESTRUTURA EM ESCOLAS - SALÁRIO EDUCAÇÃO 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 818,00 04750 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 818,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 08 12.361.0018.6-088 ATIVIDADES DAS ESCOLAS COM SALÁRIO EDUCAÇÃO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 20.548,14 05290 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 20.548,14 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.366.0018.2-091 MANUT DE ESCOLAS MUNIC-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 2.400,00 05680 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 1.200,00 05690 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 1.200,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-098 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 213,00 06230 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 213,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-099 MANUT CONSERV EDIFICAÇÕES EDUCAÇÃO INFANTIL 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 6.818,86 06310 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 6.818,86 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-111 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS SEC ESPORTES E LAZER – DESPESAS FIXAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 28.702,00 07050 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 28.702,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 16.396,00 07070 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 16.396,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-121 APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS / RENDIMENTO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 800,00 07510 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 800,00 PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.0023.2-126 MANUTENÇÃO DO PARQUE TEMÁTICO DAS ÁGUAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 45.000,00 07800 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 45.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 36.870,00 07820 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 36.870,00 PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.0022.2-137 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EVENTOS MUNICIPAIS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 10.000,00 08100 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 10.000,00 08110 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0025.2-145 ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO E INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO - PLANO MUN RES SÓLIDOS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 800,00 08840 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 800,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.001 - 04.122.0002.2-159 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABIT E URBANISMO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 10.390,00 09650 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.390,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 3.507,00 09670 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.507,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.1-185 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP DAS UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDES 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 2.220.179,19 18100 10117 1008 / 3 /27 /20 / 12 Convênio BRFIIDS/Justiça do Trabalho - APLER ..................................R$ 2.220.179,19 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 599.449,00 18110 10117 1008 / 3 /27 /20 / 12 Convênio BRFIIDS/Justiça do Trabalho - APLER ..................................R$ 599.449,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-188 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 858.981,24 10880 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 80.059,98 10920 495 495 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção Básica ..............................................................................................R$ 778.921,26 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-189 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUNIC DE SAÚDE 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 11.350,00 11110 495 495 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção Básica ..............................................................................................R$ 11.350,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-191 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 80.500,00 11390 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 80.500,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 21.500,00 11420 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 21.500,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-192 RECURSOS HUMANOS - PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 61.200,00 11510 495 495 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção Básica ..............................................................................................R$ 61.200,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-193 RECURSOS HUMANOS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 243.103,57 11620 495 495 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção Básica ..............................................................................................R$ 243.103,57 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.1-196 INFRAESTRUTURA PARA SERVIÇOS DE SAÚDE DE MC E AC 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 490.000,00 18120 10117 1008 / 3 /27 /20 / 12 Convênio BRFIIDS/Justiça do Trabalho - APLER ..................................R$ 490.000,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 250.000,00 18130 10117 1008 / 3 /27 /20 / 12 Convênio BRFIIDS/Justiça do Trabalho - APLER ..................................R$ 250.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-247 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 24.600,00 15790 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 24.600,00 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC DE CONTR DE TERCEIR...............................R$ 7.900,00 15810 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 7.900,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 9.350,00 15830 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 9.350,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-248 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 5.700,00 16000 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.700,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.004 - 08.241.0039.2-249 CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENDIMENTO E DE DEFESA DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA – FMDI 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 4.939,60 16080 900 900 / 3 / 6 / 2 / 1 1 Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011 .............................R$ 4.939,60 PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0049.1-262 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR RUR 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 111.219,43 16790 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 111.219,43 PROJETO/ATIVIDADE 18.003 - 15.782.0004.2-267 SERVIÇOS DE OFICINA E CONTROLADORIA 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 6.990,00 16880 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 6.990,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 2.200,00 16890 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.200,00 PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.782.0052.1-273 CONSTR, AMPL, REFOR E MELH TERMINAIS RODOVIÁRIOS E PONTOS DE ÔNIBUS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 58.780,57 17270 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 58.780,57 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 5.435.759,33 II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito: PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-003 ENGENHARIA DE TRÂNSITO 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 50.000,00 00120 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 50.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-004 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 97.604,35 00130 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 97.604,35 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 97.604,34 00140 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 97.604,34 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO..................R$ 245.208,69 Art. 3º – Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos: I – no orçamento da administração direta: a) cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.1-001 REFORMAS, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DO LEGISLATIVO 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 40.000,00 00010 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 40.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-002 ATIVIDADES LEGISLATIVAS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 40.000,00 00090 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 40.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-005 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 90.000,00 00250 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 90.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 04.122.0002.2-015 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 5.000,00 00840 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-017 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES POPULARES 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 40.000,00 00910 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 40.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 7.200,00 00940 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 7.200,00 PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.122.0002.2-026 ATIV DO DEPTO LICITAÇÕES 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 10.000,00 01340 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-076 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 506,00 04540 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 506,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-085 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 25.000,00 05140 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 25.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-086 AQUIS MATERIAL PERMANENTE ENSINO FUND - TRANSF CONST 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 15.000,00 05180 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 15.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-087 MANUT E CONSERV EDIF ENS FUNDAM-RECUR TRANSF CONST 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 213,00 05250 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 213,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-088 ATIVIDADES DAS ESCOLAS COM SALÁRIO EDUCAÇÃO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 21.366,14 05260 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 21.366,14 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-090 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 24.611,00 05560 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 24.611,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.366.0018.2-091 MANUT DE ESCOLAS MUNIC-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ....................................................................................................R$ 2.400,00 05700 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 1.200,00 05710 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 1.200,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-098 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 6.818,86 06150 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 6.818,86 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.1-118 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 25.298,00 07390 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 25.298,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-120 MANUT E CONSERV DE EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS ESPORTIVOS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 8.000,00 07480 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 8.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-121 APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS / RENDIMENTO 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 800,00 07530 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 800,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.812.0020.2-122 ATENDIMENTOS ESPORTIVOS DE LAZER E RECREATIVOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 2.800,00 07570 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.800,00 3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS .............................R$ 9.000,00 07580 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 9.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.0023.1-125 INFRAESTRUTURA PARA ÁREAS TURÍSTICAS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 31.870,00 07790 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 31.870,00 PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.608.0024.1-128 INSTALAÇÃO DE AGROINDÚSTRIAS E COOPERATIVAS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 70.000,00 07880 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 70.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0026.2-153 MANUT E CONS ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS, PARQ, JARD 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 800,00 09320 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 800,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-177 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 13.897,00 10250 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 13.897,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-193 RECURSOS HUMANOS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 182.059,98 11600 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 182.059,98 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0043.2-243 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS ..............................................R$ 5.700,00 15730 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.700,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.1-245 CONSTR E AMPL UNIDADES PROGR PSB INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 41.850,00 15760 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 41.850,00 PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 20.608.0048.2-260 FOMENTO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES PRODUTIVAS RURAIS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 9.190,00 16770 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 9.190,00 TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............................R$ 729.379,98 b) superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes: 1. Fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 47.236,73 (quarenta e sete mil duzentos e trinta e seis reais e setenta e três centavos); 2. Fonte 495 – Atenção Básica, no valor de R$ 1.094.574,83 (um milhão noventa e quatro mil quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos); 3. Fonte 900 – Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011, no valor de R$ 4.939,60 (quatro mil novecentos e trinta e nove reais e sessenta centavos). c) transferência financeira do Convênio BRFOODS/Justiça do Trabalho – APLER – R$ 3.559.628,19 (três milhões quinhentos e cinquenta e nove mil seiscentos e vinte e oito reais e dezenove centavos). MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, superávit financeiro de exercício anterior na fonte 509 – Gerenciamento do Trânsito, no valor de R$ 245.208,69 (duzentos e quarenta e cinco mil duzentos e oito reais e sessenta e nove centavos). Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 3 de maio de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.746, de 5/05/2017