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norma nº 27/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 27 / 2017
Date 2017-05-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 27, de 3 de maio de 2017 
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para 
o exercício de 2017. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017. 
 Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017, crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 5.435.759,33 (cinco milhões quatrocentos e trinta e cinco mil setecentos e 
cinquenta e nove reais e trinta e três centavos), mediante a suplementação das seguintes 
naturezas de despesa e fontes de recurso: 
I – no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-022 AMPLIAR E MANTER A FROTA DE VEÍCULOS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 42.500,00 
01140 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 42.500,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 19.700,00 
01150 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 19.700,00 
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-038 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
3.3.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ....................................................................R$ 47.236,73 
02020 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 47.236,73 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-076 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO 
ESCOLAR 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 506,00 
04480 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 506,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0018.6-077 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SMED 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 42.676,00 
04570 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 42.676,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 21.935,00 
04600 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 21.935,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.5-081 INFRAESTRUTURA EM ESCOLAS - SALÁRIO EDUCAÇÃO 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 818,00 
04750 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 818,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 08 12.361.0018.6-088 ATIVIDADES DAS ESCOLAS COM SALÁRIO EDUCAÇÃO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 20.548,14 
05290 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 20.548,14 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.366.0018.2-091 MANUT DE ESCOLAS MUNIC-EDUCAÇÃO DE JOVENS E 
ADULTOS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 2.400,00 
05680 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 1.200,00 
05690 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 1.200,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-098 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 213,00 
06230 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 213,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-099 MANUT CONSERV EDIFICAÇÕES EDUCAÇÃO INFANTIL 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 6.818,86 
06310 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 6.818,86 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-111 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS SEC ESPORTES E LAZER – 
DESPESAS FIXAS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 28.702,00 
07050 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 28.702,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 16.396,00 
07070 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 16.396,00 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-121 APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS / 
RENDIMENTO 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 800,00 
07510 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 800,00 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.0023.2-126 MANUTENÇÃO DO PARQUE TEMÁTICO DAS ÁGUAS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 45.000,00 
07800 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 45.000,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 36.870,00 
07820 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 36.870,00 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.0022.2-137 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EVENTOS MUNICIPAIS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 10.000,00 
08100 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.000,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 10.000,00 
08110 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0025.2-145 ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO E INSTALAÇÕES DE 
ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO - PLANO MUN RES SÓLIDOS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 800,00 
08840 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 800,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.001 - 04.122.0002.2-159 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABIT E URBANISMO 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 10.390,00 
09650 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.390,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 3.507,00 
09670 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.507,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.1-185 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP 
DAS UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDES 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 2.220.179,19 
18100 10117 1008 / 3 /27 /20 / 12 Convênio BRFIIDS/Justiça do Trabalho - APLER ..................................R$ 2.220.179,19 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 599.449,00 
18110 10117 1008 / 3 /27 /20 / 12 Convênio BRFIIDS/Justiça do Trabalho - APLER ..................................R$ 599.449,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-188 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 858.981,24 
10880 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 80.059,98 
10920 495 495 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção Básica ..............................................................................................R$ 778.921,26
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-189 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUNIC DE 
SAÚDE 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 11.350,00 
11110 495 495 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção Básica ..............................................................................................R$ 11.350,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-191 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 80.500,00 
11390 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 80.500,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 21.500,00 
11420 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 21.500,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-192 RECURSOS HUMANOS - PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA 
FAMÍLIA 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 61.200,00 
11510 495 495 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção Básica ..............................................................................................R$ 61.200,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-193 RECURSOS HUMANOS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 243.103,57 
11620 495 495 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção Básica ..............................................................................................R$ 243.103,57
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.1-196 INFRAESTRUTURA PARA SERVIÇOS DE SAÚDE DE MC E AC 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 490.000,00 
18120 10117 1008 / 3 /27 /20 / 12 Convênio BRFIIDS/Justiça do Trabalho - APLER ..................................R$ 490.000,00 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 250.000,00 
18130 10117 1008 / 3 /27 /20 / 12 Convênio BRFIIDS/Justiça do Trabalho - APLER ..................................R$ 250.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-247 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 24.600,00 
15790 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 24.600,00 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC DE CONTR DE TERCEIR...............................R$ 7.900,00 
15810 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 7.900,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 9.350,00 
15830 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 9.350,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-248 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA 
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 5.700,00 
16000 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.700,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.004 - 08.241.0039.2-249 CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DA REDE 
DE ATENDIMENTO E DE DEFESA DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA – FMDI 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 4.939,60 
16080 900 900 / 3 / 6 / 2 / 1 1 Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011 .............................R$ 4.939,60 
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0049.1-262 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR 
RUR 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 111.219,43 
16790 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 111.219,43 
PROJETO/ATIVIDADE 18.003 - 15.782.0004.2-267 SERVIÇOS DE OFICINA E CONTROLADORIA 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 6.990,00 
16880 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 6.990,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 2.200,00 
16890 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.200,00 
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.782.0052.1-273 CONSTR, AMPL, REFOR E MELH TERMINAIS RODOVIÁRIOS E 
PONTOS DE ÔNIBUS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 58.780,57 
17270 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 58.780,57 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 5.435.759,33 
II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito: 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-003 ENGENHARIA DE TRÂNSITO 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 50.000,00
00120 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 50.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-004 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 97.604,35 
00130 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 97.604,35 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 97.604,34 
00140 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 97.604,34 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO..................R$ 245.208,69 
 Art. 3º – Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
utilizados os seguintes recursos: 
I – no orçamento da administração direta: 
 a) cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de 
recurso: 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.1-001 REFORMAS, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DO LEGISLATIVO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 40.000,00 
00010 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 40.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-002 ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 40.000,00 
00090 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 40.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-005 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 90.000,00 
00250 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 90.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 04.122.0002.2-015 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 5.000,00 
00840 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-017 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES 
POPULARES 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 40.000,00 
00910 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 40.000,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 7.200,00 
00940 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 7.200,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.122.0002.2-026 ATIV DO DEPTO LICITAÇÕES 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 10.000,00 
01340 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-076 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO 
ESCOLAR 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 506,00 
04540 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 506,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-085 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 25.000,00 
05140 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 25.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-086 AQUIS MATERIAL PERMANENTE ENSINO FUND - TRANSF CONST 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 15.000,00 
05180 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 15.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-087 MANUT E CONSERV EDIF ENS FUNDAM-RECUR TRANSF CONST 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 213,00 
05250 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 213,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-088 ATIVIDADES DAS ESCOLAS COM SALÁRIO EDUCAÇÃO 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 21.366,14 
05260 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 21.366,14 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-090 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 24.611,00 
05560 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 24.611,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.366.0018.2-091 MANUT DE ESCOLAS MUNIC-EDUCAÇÃO DE JOVENS E 
ADULTOS 
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ....................................................................................................R$ 2.400,00 
05700 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 1.200,00 
05710 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 1.200,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-098 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 6.818,86 
06150 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 6.818,86 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.1-118 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 25.298,00 
07390 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 25.298,00 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-120 MANUT E CONSERV DE EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS 
ESPORTIVOS 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 8.000,00 
07480 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 8.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-121 APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS / 
RENDIMENTO 
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 800,00 
07530 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 800,00 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.812.0020.2-122 ATENDIMENTOS ESPORTIVOS DE LAZER E RECREATIVOS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 2.800,00 
07570 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.800,00 
3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS .............................R$ 9.000,00 
07580 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 9.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.0023.1-125 INFRAESTRUTURA PARA ÁREAS TURÍSTICAS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 31.870,00 
07790 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 31.870,00 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.608.0024.1-128 INSTALAÇÃO DE AGROINDÚSTRIAS E COOPERATIVAS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 70.000,00 
07880 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 70.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0026.2-153 MANUT E CONS ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS, PARQ, JARD 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 800,00 
09320 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 800,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-177 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 13.897,00 
10250 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 13.897,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-193 RECURSOS HUMANOS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 182.059,98 
11600 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 182.059,98 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0043.2-243 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC PARA INDIVÍDUOS E 
FAMÍLIAS 
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS ..............................................R$ 5.700,00 
15730 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.700,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.1-245 CONSTR E AMPL UNIDADES PROGR PSB INDIVÍDUOS E 
FAMÍLIAS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 41.850,00 
15760 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 41.850,00 
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 20.608.0048.2-260 FOMENTO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES PRODUTIVAS 
RURAIS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 9.190,00 
16770 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 9.190,00 
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............................R$ 729.379,98
b) superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes: 
1. Fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 47.236,73 
(quarenta e sete mil duzentos e trinta e seis reais e setenta e três centavos); 
2. Fonte 495 – Atenção Básica, no valor de R$ 1.094.574,83 (um milhão 
noventa e quatro mil quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos); 
3. Fonte 900 – Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011, 
no valor de R$ 4.939,60 (quatro mil novecentos e trinta e nove reais e sessenta centavos). 
c) transferência financeira do Convênio BRFOODS/Justiça do Trabalho – 
APLER – R$ 3.559.628,19 (três milhões quinhentos e cinquenta e nove mil seiscentos e 
vinte e oito reais e dezenove centavos).
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, superávit 
financeiro de exercício anterior na fonte 509 – Gerenciamento do Trânsito, no valor de 
R$ 245.208,69 (duzentos e quarenta e cinco mil duzentos e oito reais e sessenta e nove 
centavos). 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 3 de maio de 2017. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.746, de 5/05/2017 

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