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norma nº 33/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 33 / 2017
Date 2017-05-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 33, de 18 de maio de 2017 
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais 
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de 
Toledo, para o exercício de 2017. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais 
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício 
de 2017. 
 Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017: 
 I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.154.987,04 (um milhão 
cento e cinquenta e quatro mil novecentos e oitenta e sete reais e quatro centavos), 
mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no 
orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.0005.2-029 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 63.000,00 
01570 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres))........................................................................................ R$ 63.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0025.1-144 INFRAEST DE ATERRO E INST P/ ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE 
RESÍDUOS - PLANO MUN RES SÓLIDOS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................................................................ R$ 217.500,00 
08690 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD) ....................... R$ 217.500,00 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................................... R$ 138.789,57 
17970 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD) ....................... R$ 138.789,57 
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0026.1-148 CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE MEIO 
AMBIENTE - AFD 
4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 137.890,27 
08960 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD) ....................... R$ 137.890,27 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-176 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS - AFD 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................................................................ R$ 507.887,34 
10240 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD) ....................... R$ 507.887,34 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.1-185 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP DAS UBS 
E SEDES ADMIN DE SAÚDE 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................................................................ R$ 23.738,06 
10720 500 500 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Investimentos na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007 ... R$ 23.738,06 
PROJETO/ATIVIDADE 15.001 - 20.122.0002.2-206 ATIVID GABINETE DA SECRET AGRICULTURA, PECUÁRIA E 
ABASTECIMENTO 
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO...................................................................... R$ 2.000,00 
13990 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres))........................................................................................ R$ 2.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0012.2-238 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - FMAS 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA ........................................................ R$ 19.000,00 
15540 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres))........................................................................................ R$ 19.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 18.003 - 15.782.0004.1-266 REESTRUTURAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................................... R$ 45.181,80 
16870 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres))........................................................................................ R$ 45.181,80 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ........................................ R$ 1.154.987,04 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
II – crédito adicional especial no valor de R$ 48.445,95 (quarenta e oito 
mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), mediante a 
inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no 
orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-005 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 
3.1.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES............................................................................. R$ 1.425,85
00161 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres))........................................................................................ R$ 1.425,85 
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-036 DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E 
CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS 
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES............................................................................................ R$ 4.520,10
01969 10109 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 Conv Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística Recap. Asf. OT 007 . R$ 4.520,10 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.241.0020.2-115 PROGRAMA ESPORTIVO, RECREATIVO E DE LAZER PARA IDOSOS 
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO...................................................................... R$ 32.500,00
07231 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres))........................................................................................ R$ 32.500,00 
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0026.1-148 CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE MEIO 
AMBIENTE - AFD 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................................... R$ 10.000,00 
08991 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD) ....................... R$ 10.000,00 
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................R$ 48.445,95 
 Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão 
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta: 
 I – cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de 
recurso: 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-005 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .......................................................R$ 1.425,85
00150 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres))........................................................................................ R$ 1.425,85 
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 04.122.0002.2-015 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................................... R$ 10.000,00 
00840 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres))........................................................................................ R$ 10.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 04.122.0002.2-018 ATIVID DO DEPTO DE COMPRAS E MATERIAL 
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................................................................ R$ 17.665,08 
00980 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres))........................................................................................ R$ 17.665,08 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 10.000,00 
01050 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres))........................................................................................ R$ 10.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-021 MANUT E CONSERV DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E LOCADOS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 5.000,00 
01130 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres))........................................................................................ R$ 5.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-023 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS - DESPESAS FIXAS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 20.334,92 
01190 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres))........................................................................................ R$ 20.334,92 
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.841.0006.0-034 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA 
3.2.90.21.00.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO.............................................................................. R$ 3.089,88
01930 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres))........................................................................................ R$ 3.089,88 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.241.0020.2-115 PROGRAMA ESPORTIVO, RECREATIVO E DE LAZER PARA IDOSOS 
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ........................................................................................................................ R$ 32.500,00
07210 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres))........................................................................................ R$ 32.500,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-177 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................................................................ R$ 45.181,80 
10250 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres))........................................................................................ R$ 45.181,80 
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.608.0038.2-214 FOMENTO À PRODUÇÃO AGRICOLA 
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.......................................... R$ 2.000,00
14360 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres))........................................................................................ R$ 2.000,00 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.1-245 CONSTR E AMPL UNIDADES PROGR PSB INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................................................................ R$ 19.000,00 
15760 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres))........................................................................................ R$ 19.000,00 
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................... R$ 166.197,53 
II – superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes: 
a) Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 204-GM de 
2007 – fonte 500, no valor de R$ 21.460,86 (vinte e um mil quatrocentos e sessenta reais e 
oitenta e seis centavos); 
b) Operação de Crédito Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) – fonte 
10005, no valor de R$ 1.012.067,18 (um milhão doze mil sessenta e sete reais e dezoito 
centavos). 
III – rendimentos de aplicação financeira nas seguintes fontes: 
 a) Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 204-GM 
de 2007 – fonte 500, no valor de R$ 2.277,20 (dois mil duzentos e setenta e sete reais e 
vinte centavos); 
 b) Convênio Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística Recap. Asf. 
OT 007 – fonte 10109, no valor de R$ 1.430,22 (um mil quatrocentos e trinta reais e vinte 
e dois centavos). 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 18 de maio de 2017. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.757, de 22/05/2017 

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