| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2017 |
| Date | 2017-05-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 37, de 23 de maio de 2017 Dispõe sobre a concessão de atendimento prioritário às pessoas com transtornos do Espectro Autista (TEA), em empresas concessionárias de serviços públicos e instituições bancárias. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a concessão de atendimento prioritário às pessoas com transtornos do Espectro Autista (TEA), em empresas concessionárias de serviços públicos e instituições bancárias. Art. 2º – As empresas concessionárias de serviços públicos e instituições bancárias no Município deverão conceder atendimento prioritário às pessoas com autismo e inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, anexo a presente Lei. Art. 3º – O não cumprimento do disposto na presente Lei, sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de 10 (dez) URT’s (Unidade de Referência de Toledo). Art. 4º – As empresas concessionárias de serviços públicos e instituições bancárias terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias, a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 23 de maio de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.760, de 25/05/2017 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná ANEXO SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO