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norma nº 37/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 37 / 2017
Date 2017-05-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 37, de 23 de maio de 2017 
Dispõe sobre a concessão de atendimento prioritário às 
pessoas com transtornos do Espectro Autista (TEA), em 
empresas concessionárias de serviços públicos e instituições 
bancárias. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a concessão de atendimento prioritário às 
pessoas com transtornos do Espectro Autista (TEA), em empresas concessionárias de 
serviços públicos e instituições bancárias. 
 Art. 2º – As empresas concessionárias de serviços públicos e instituições 
bancárias no Município deverão conceder atendimento prioritário às pessoas com 
autismo e inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da 
conscientização do transtorno do espectro autista, anexo a presente Lei. 
 Art. 3º – O não cumprimento do disposto na presente Lei, sujeita o 
infrator ao pagamento de multa no valor de 10 (dez) URT’s (Unidade de Referência de 
Toledo). 
 Art. 4º – As empresas concessionárias de serviços públicos e instituições 
bancárias terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei. 
 Art. 5º – Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias, a partir da 
data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 23 de maio de 2017. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.760, de 25/05/2017 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
ANEXO SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO 

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