| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2017 |
| Date | 2017-05-23 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE CRIOU O PROGRAMA MUNICIPAL ANTI-PICHAÇÃO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 36, de 23 de maio de 2017 Altera a legislação que criou o Programa Municipal AntiPichação. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º − Esta Lei altera a legislação que criou o Programa Municipal Anti-Pichação. Art. 2º − A Lei “R” nº 88, de 3 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º – Fica criado o Programa Municipal Anti-Pichação, destinado à restauração de monumentos, muros e fachadas de imóveis públicos e privados, com a finalidade de promover o bem-estar estético e ambiental da população, além de reconhecer a prática do grafite como manifestação artística e cultural. Parágrafo único – Excluem-se os grafites realizados com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida previamente pelo proprietário do imóvel. ... Art. 4º-A – É considerado ato de pichação riscar, desenhar, escrever, rabiscar, borrar, pintar ou por qualquer outro meio conspurcar paredes, muros ou qualquer fachada de edificações públicas ou particulares, equipamentos públicos, monumentos, bens tombados e outros elementos do mobiliário urbano. Art. 4º-B – O ato de pichação constitui infração administrativa passível de aplicação de multa no valor correspondente a 50 URTs (cinquenta Unidades de Referência de Toledo) a cada um dos responsáveis pelo ato. § 1º − Em caso de reincidência, a multa de que trata o caput deste artigo será aplicada em dobro. § 2º − Se a pichação ocorrer em bem público, monumento ou bem tombado, a multa será no valor correspondente a 100 URTs (cem Unidades de Referência de Toledo), aplicando-se-a em dobro em caso de reincidência. § 3º − A infração administrativa de que trata este artigo não exclui o crime previsto pelo artigo 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Art. 4º-C – Os estabelecimentos que comercializam tintas em embalagens do tipo aerossol deverão manter registro que contenha o número da nota fiscal e a identificação do comprador. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná § 1º − Os produtos mencionados no caput deste artigo somente poderão ser vendidos a maiores de 18 (dezoito) anos, mediante apresentação de documento oficial de identidade e cadastro prévio com foto, devendo a identificação do comprador ser lançada na nota fiscal, na forma da Lei nº 12.408, de 25 de maio de 2011. § 2º − Sempre que solicitado pela fiscalização municipal, os estabelecimentos referidos no caput deste artigo deverão apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, relação das notas fiscais nele mencionadas, com os dados descritos no inciso III do artigo 4º-D. Art. 4º-D – Constituem infrações administrativas passíveis de aplicação de multa no valor correspondente a 50 URTs (cinquenta Unidades de Referência de Toledo) ao estabelecimento: I – comercializar as tintas referidas no artigo anterior a menor de 18 (dezoito) anos; II – não apresentar a relação de notas fiscais lançadas com a identificação do comprador; III – não manter cadastro atualizado dos adquirentes do produto, com nome, endereço, números de documento oficial de identificação e de Cadastro de Pessoa Física (CPF), quantidade, marca e cor das tintas adquiridas. Parágrafo único – Em caso de reincidência, a multa prevista neste artigo será aplicada em dobro, além de sujeitar o estabelecimento à suspensão parcial ou total das atividades, a critério da administração municipal. Art. 4º-E − As multas referidas nesta Lei que não forem pagas nos prazos estabelecidos serão inscritas em dívida ativa, sujeitando os responsáveis à respectiva execução judicial. ...” Art. 3º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 23 de maio de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.760, de 25/05/2017