| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2017 |
| Date | 2017-05-23 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI “R” Nº 127/2015, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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Município de Toledo Estado do Paraná LEI “R” Nº 35, de 23 de maio de 2017 Altera disposições da Lei “R” nº 127/2015, que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º − Esta Lei altera disposições da Lei “R” nº 127/2015, que dispõe sobre a instituição e cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público Municipal, das obras de urbanização realizadas na Rua General Félix da Cunha, trecho entre a Rua Pedro Álvares Cabral e o Lote Rural n° 35, no Jardim Europa/América, nesta cidade. Art. 2º – A Lei “R” nº 127, de 21 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 7º − ... § 1º − Será ressarcido pela contribuição de melhoria o custo parcial das obras, que será apurado após o seu término e publicado através do edital a que se refere o caput deste artigo, sendo que o custo das obras, excluídos os custos referentes à instalação da iluminação pública, recapeamento asfáltico, meiofio, drenagem, sinalização de trânsito e “serviços complementares”, está orçado em R$ 744.392,00 (setecentos e quarenta e quatro mil trezentos e noventa e dois reais). ...” Art. 3º − O Anexo I da Lei “R” nº 127, de 21 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO I PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS / ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA UNID QUANT. P.U. c/ BDI TOTAL PARCIAL TOTAL 1.0 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA C/ RACHÃO 304.705,63 1.1 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 863,00 863,00 1.2 Escavação, carga e transporte de material de 1ª categoria, caminho de serviço revestimento primário, com escavadeira hidráulica e caminhão basculante 6 m3, dmt 800 ate 1.000 m m³ 1.780,04 5,56 9.897,02 1.3 Compactação mecânica a 100% do proctor normal - pavimentação urbana m³ 593,35 5,62 3.334,63 1.4 Preenchimento de rebaixo com rachão m³ 791,13 98,79 78.155,73 1.5 Base para pavimentação com brita graduada, inclusive compactação m³ 474,68 110,59 52.494,86 Município de Toledo Estado do Paraná 1.6 Imprimação de base de pavimentação com emulsão CM-30 m² 3.955,64 4,78 18.907,96 1.7 Pintura de ligação com emulsão RR-1c m² 5.138,64 1,50 7.707,96 1.8 Fabricação e aplicação de concreto betuminoso usinado a quente(CBUQ), CAP 50/70, exclusive transporte t 385,40 215,52 83.061,41 1.9 Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, com caminhão basculante 6 m3, descarga em vibro acabadora m³ 154,16 4,72 727,64 1.10 Transporte de material de qualquer natureza dmt > 10 km, com caminhão basculante de 4,0 m³. t/km 50.055,9 8 0,99 49.555,42 Subtotal 304.705,63 2.0 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA S/ RACHÃO 108.670,30 2.1 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 749,51 749,51 2.2 Escavação, carga e transporte de material de 1ª categoria, caminho de serviço revestimento primário, com escavadeira hidráulica e caminhão basculante 6 m3, dmt 800 ate 1.000 m m³ 605,63 5,56 3.367,30 2.3 Compactação mecânica a 100% do proctor normal - pavimentação urbana m³ 363,38 5,62 2.042,20 2.4 Base para pavimentação com brita graduada, inclusive compactação m³ 290,70 110,59 32.148,51 2.5 Imprimação de base de pavimentação com emulsão CM-30 m² 2.422,52 4,78 11.579,65 2.6 Pintura de ligação com emulsão RR-1c m² 2.422,52 1,50 3.633,78 2.7 Fabricação e aplicação de concreto betuminoso usinado a quente(CBUQ), CAP 50/70, exclusive transporte t 181,69 215,52 39.157,83 2.8 carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, com caminhão basculante 6 m3 t 181,69 3,14 570,51 2.9 Transporte de material de qualquer natureza dmt > 10 km, com caminhão basculante de 4,0 m³. t/km 15.576,7 8 0,99 15.421,01 Subtotal 108.670,30 3.0 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO 147.337,39 3.1 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 1.175,00 1.175,00 3.2 Pintura de ligação com emulsão RR-1c m² 7.838,43 1,50 11.757,65 3.3 Fabricação e aplicação de concreto betuminoso usinado a quente(CBUQ), CAP 50/70, exclusive transporte t 587,88 215,52 126.699,90 3.4 carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, com caminhão basculante 6 m3 t 587,88 3,14 1.845,94 3.5 Demolição de pavimentação asfáltica, exclusive transporte do material retirado m³ 1,46 26,59 38,89 3.6 Transporte de material de qualquer natureza dmt > 10 km, com caminhão basculante de 4,0 m³. t/km 5.878,80 0,99 5.820,01 Subtotal 147.337,39 4.0 MEIO-FIO 147.186,59 4.1 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 964,03 964,03 4.2 Remoção de meio-fio e transporte. m 2.004,29 5,36 10.742,99 4.3 Guia de concreto pre-moldado, rejuntado c/argamassa 1:4 cimento:areia, incluindo escavação e reaterro. m 1.616,89 46,52 75.217,72 4.4 Meio-fio com sarjeta, executado com extrusora (sarjeta 30x8cm meio-fio 15x10cm x h=23cm), inclui esc. e acerto faixa 0,45m m 1.821,15 33,09 60.261,85 Subtotal 147.186,59 Município de Toledo Estado do Paraná 5.0 CALÇADAS 315.540,60 5.1 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 1.247,14 1.247,14 5.2 Escavação, carga e transporte de material de 1ª categoria, caminho de serviço revestimento primário, com escavadeira hidráulica e caminhão basculante 6 m3, dmt 800 ate 1.000 m m³ 2.721,33 5,56 15.130,59 5.3 Remoção de calçada do passeio e transporte m² 4.529,52 6,26 28.354,80 5.4 Execução de passeio (calçada) em concreto, traço 1:3:5 (cimento/areia/brita), preparo mecânico, espessura 5cm, com junta de dilatação em madeira, incluso lançamento e adensamento m² 402,89 32,92 13.263,14 5.5 Calçada em paver, esp.= 6,00 cm, pigmentado e assentado sobre pó de pedra. m² 3.851,79 43,70 168.323,22 5.6 Calçada em paver, esp.= 6,00 cm, coloração natural e assentado sobre pó de pedra. m² 498,25 36,57 18.221,00 5.7 Piso podotátil (direcional e alerta), coloração amarela e assentado sobre pó de pedra. m² 647,72 93,97 60.866,25 5.8 Rampa p/acesso a deficientes em concreto armado c/pintura e símbolo internacional de acesso. und 42,00 138,80 5.829,60 5.9 Transporte de material de qualquer natureza dmt > 10 km, com caminhão basculante de 4,0 m³. t/km 4.348,34 0,99 4.304,86 Subtotal 315.540,60 6.0 RAMPA DO ELEVADO 5.654,54 6.1 Regularização e compactação de subleito até 20 cm de espessura m² 44,00 1,73 76,12 6.2 concreto fck=15mpa (1:2,5:3) , incluido preparo mecanico, lancamento e adensamento. m³ 6,60 543,17 3.584,92 6.3 Pintura de ligação com emulsão RR-1c m² 44,00 1,50 66,00 6.4 Fabricação e aplicação de concreto betuminoso usinado a quente(CBUQ), CAP 50/70, exclusive transporte t 4,40 215,52 948,29 6.5 carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, com caminhão basculante 6 m3 m³ 1,76 3,14 5,53 6.6 Compactação mecânica a 100% do proctor normal - pavimentação urbana m³ 1,32 5,62 7,42 6.7 Transporte de material de qualquer natureza dmt > 10 km, com caminhão basculante de 4,0 m³. t.km 66,00 0,99 65,34 1.3. 3 Esfera de concreto diâmetro=50cm - cor cimento natural und 4,00 225,23 900,92 Subtotal 5.654,54 7.0 DRENAGEM 48.758,84 7.1 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 585,48 585,48 7.2 Execução de boca-de-lobo conjugada (duplas e triplas). und 16,00 1.836,24 29.379,84 7.3 Fechamento de boca-de-lobo existente und 16,00 598,10 9.569,60 7.4 Escavação mec vala n escor mat 1a cat c/retroescav ate 1,50m m³ 108,00 7,39 798,12 7.5 Fornecimento de bueiro simples tubular de concreto, d=40,00 cm, sem transporte m 32,00 45,42 1.453,44 7.6 Fornecimento de bueiro simples tubular de concreto, d=60,00 cm, sem transporte m 40,00 88,33 3.533,20 7.7 Assentamento de tubos de concreto diâmetro = 400mm, simples ou armado, junta em argamassa 1:3 cimento:areia m 32,00 27,66 885,12 7.8 Assentamento de tubos de concreto d=600mm, simples ou armado, junta em argamassa 1:3 cimento:areia m³ 40,00 36,50 1.460,00 7.9 Reaterro de vala/cava sem controle de m³ 75,60 12,68 958,61 Município de Toledo Estado do Paraná compactação, utilizando retro-escavadeira e compactacador vibratório com material reaproveitado 7.10 Transporte de material de qualquer natureza dmt > 10 km, com caminhão basculante de 4,0 m³. t/km 136,80 0,99 135,43 Subtotal 48.758,84 8.0 SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 59.985,09 8.1 Pintura de sinalização viária horizontal. m² 3.069,72 13,38 41.072,85 8.2 Sinalização vertical em placas metálicas (conforme projeto). und 18,00 176,65 3.179,70 8.3 Forn. e colocação de tachão reflet. bidirecional und 207,00 66,32 13.728,24 8.4 Fornecimento e instalação de placas para pedestres e ciclistas und 15,00 133,62 2.004,30 Subtotal 59.985,09 9.0 SERVIÇOS COMPLEMENTARES 87.028,16 9.1 Retirada de árvores d<=30cm und 129,00 34,15 4.405,35 9.2 Plantio de árvore regional, altura maior que 2,00m, em cavas de 80x80x80cm und 173,00 68,08 11.777,84 9.3 Plantio de grama em leiva. m² 883,66 7,50 6.627,45 9.4 Retirada de Ponto de ônibus und 3,00 600,00 1.800,00 9.5 Abrigo para Ponto de ônibus, modelo com 4,0 metros de comprimento, em estruturas metálicas, com cobertura em policarbonato alveolar, inlclusos assentos, painel de mídia e sistema de iluminação, fornecimento e instalação. und 3,00 17.200,0 0 51.600,00 9.6 Lixeira com base tubular 2 1/2 x 2mm, lixeira em chapa perfurada n°18 furo 8 mm redondo 320x320 boca; pintura epóxi eletrostática; solda MIG; parafuso 10mm e porca-rebite 10mm, tampão de metal arredondados, fixação de 30cm abaixo do concreto. und 28,00 386,34 10.817,52 Subtotal 87.028,16 10.0 SERVIÇOS ADITIVADOS CONFORME 2° TERMO ADITIVO - RECAPE 24.296,03 10.1 Fabricação e aplicação de concreto betuminoso usinado a quente(CBUQ), CAP 50/70, exclusive transporte t 107,18 215,52 23.100,30 10.2 carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, com caminhão basculante 6 m3 m³ 42,87 3,14 134,61 10.3 Transporte de material de qualquer natureza dmt > 10 km, com caminhão basculante de 4,0 m³. t.km 1.071,84 0,99 1.061,12 11.0 SERVIÇOS ADITIVADOS CONFORME 4° TERMO ADITIVO – CALÇADAS 9.820,93 11.1 Calçada em paver. Esp=6,0cm, coloração natural, e assentado sobre pó de pedra. m² 217,35 36,57 7.948,49 11.2 Tubo de PVC esg. Ø100, junta elástica m 90,50 20,69 1.872,45 Subtotal 9.820,93 TOTAL GERAL DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS R$ 1.011.001,60 TOTAL GERAL DA MÃO-DE-OBRA R$ 247.982,50 TOTAL GERAL EM R$ R$ 1.258.984,10 ...” Município de Toledo Estado do Paraná Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 23 de maio de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.760, de 25/05/2017