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norma nº 35/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 35 / 2017
Date 2017-05-23
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI “R” Nº 127/2015, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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Município de Toledo
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 35, de 23 de maio de 2017 
Altera disposições da Lei “R” nº 127/2015, que dispõe sobre a
instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em
decorrência da execução de obras públicas pelo Município de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º − Esta Lei altera disposições da Lei “R” nº 127/2015, que dispõe
sobre a instituição e cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução,
pelo Poder Público Municipal, das obras de urbanização realizadas na Rua General
Félix da Cunha, trecho entre a Rua Pedro Álvares Cabral e o Lote Rural n° 35, no
Jardim Europa/América, nesta cidade.
Art. 2º – A Lei “R” nº 127, de 21 de outubro de 2015, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
“Art. 7º − ... 
§ 1º − Será ressarcido pela contribuição de melhoria o custo parcial das obras, que será apurado
após o seu término e publicado através do edital a que se refere o caput deste artigo, sendo que o custo
das obras, excluídos os custos referentes à instalação da iluminação pública, recapeamento asfáltico, meio￾fio, drenagem, sinalização de trânsito e “serviços complementares”, está orçado em R$ 744.392,00
(setecentos e quarenta e quatro mil trezentos e noventa e dois reais).
...”
Art. 3º − O Anexo I da Lei “R” nº 127, de 21 de outubro de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I 
PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS / ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA 
UNID QUANT. P.U. c/
BDI
TOTAL
PARCIAL TOTAL
1.0 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA C/
RACHÃO 304.705,63
1.1 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 863,00 863,00
1.2
Escavação, carga e transporte de material
de 1ª categoria, caminho de serviço
revestimento primário, com escavadeira
hidráulica e caminhão basculante 6 m3, dmt
800 ate 1.000 m
m³ 1.780,04 5,56 9.897,02
1.3 Compactação mecânica a 100% do proctor
normal - pavimentação urbana m³ 593,35 5,62 3.334,63
1.4 Preenchimento de rebaixo com rachão m³ 791,13 98,79 78.155,73
1.5 Base para pavimentação com brita
graduada, inclusive compactação m³ 474,68 110,59 52.494,86
Município de Toledo
Estado do Paraná
1.6 Imprimação de base de pavimentação com
emulsão CM-30 m² 3.955,64 4,78 18.907,96
1.7 Pintura de ligação com emulsão RR-1c m² 5.138,64 1,50 7.707,96
1.8
Fabricação e aplicação de concreto
betuminoso usinado a quente(CBUQ), CAP
50/70, exclusive transporte
t 385,40 215,52 83.061,41
1.9
Carga, manobras e descarga de mistura
betuminosa a quente, com caminhão
basculante 6 m3, descarga em vibro
acabadora
m³ 154,16 4,72 727,64
1.10
Transporte de material de qualquer natureza
dmt > 10 km, com caminhão basculante de
4,0 m³.
t/km 50.055,9
8
0,99 49.555,42
Subtotal 304.705,63
2.0 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA S/ RACHÃO 108.670,30
2.1 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 749,51 749,51
2.2
Escavação, carga e transporte de material
de 1ª categoria, caminho de serviço
revestimento primário, com escavadeira
hidráulica e caminhão basculante 6 m3, dmt
800 ate 1.000 m
m³ 605,63 5,56 3.367,30
2.3 Compactação mecânica a 100% do proctor
normal - pavimentação urbana m³ 363,38 5,62 2.042,20
2.4 Base para pavimentação com brita
graduada, inclusive compactação m³ 290,70 110,59 32.148,51
2.5 Imprimação de base de pavimentação com
emulsão CM-30 m² 2.422,52 4,78 11.579,65
2.6 Pintura de ligação com emulsão RR-1c m² 2.422,52 1,50 3.633,78
2.7
Fabricação e aplicação de concreto
betuminoso usinado a quente(CBUQ), CAP
50/70, exclusive transporte
t 181,69 215,52 39.157,83
2.8
carga, manobras e descarga de mistura
betuminosa a quente, com caminhão
basculante 6 m3
t 181,69 3,14 570,51
2.9
Transporte de material de qualquer natureza
dmt > 10 km, com caminhão basculante de
4,0 m³.
t/km 15.576,7
8
0,99 15.421,01
Subtotal 108.670,30
3.0 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO 147.337,39
3.1 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 1.175,00 1.175,00
3.2 Pintura de ligação com emulsão RR-1c m² 7.838,43 1,50 11.757,65
3.3
Fabricação e aplicação de concreto
betuminoso usinado a quente(CBUQ), CAP
50/70, exclusive transporte
t 587,88 215,52 126.699,90
3.4
carga, manobras e descarga de mistura
betuminosa a quente, com caminhão
basculante 6 m3
t 587,88 3,14 1.845,94
3.5 Demolição de pavimentação asfáltica,
exclusive transporte do material retirado m³ 1,46 26,59 38,89
3.6
Transporte de material de qualquer natureza
dmt > 10 km, com caminhão basculante de
4,0 m³.
t/km 5.878,80 0,99 5.820,01
Subtotal 147.337,39
4.0 MEIO-FIO 147.186,59
4.1 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 964,03 964,03
4.2 Remoção de meio-fio e transporte. m 2.004,29 5,36 10.742,99
4.3
Guia de concreto pre-moldado, rejuntado
c/argamassa 1:4 cimento:areia, incluindo
escavação e reaterro.
m 1.616,89 46,52 75.217,72
4.4
Meio-fio com sarjeta, executado com
extrusora (sarjeta 30x8cm meio-fio 15x10cm
x h=23cm), inclui esc. e acerto faixa 0,45m
m 1.821,15 33,09 60.261,85
Subtotal 147.186,59
Município de Toledo
Estado do Paraná
5.0 CALÇADAS 315.540,60
5.1 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 1.247,14 1.247,14
5.2
Escavação, carga e transporte de material
de 1ª categoria, caminho de serviço
revestimento primário, com escavadeira
hidráulica e caminhão basculante 6 m3, dmt
800 ate 1.000 m
m³ 2.721,33 5,56 15.130,59
5.3 Remoção de calçada do passeio e
transporte m² 4.529,52 6,26 28.354,80
5.4
Execução de passeio (calçada) em concreto,
traço 1:3:5 (cimento/areia/brita), preparo
mecânico, espessura 5cm, com junta de
dilatação em madeira, incluso lançamento e
adensamento
m² 402,89 32,92 13.263,14
5.5 Calçada em paver, esp.= 6,00 cm,
pigmentado e assentado sobre pó de pedra. m² 3.851,79 43,70 168.323,22
5.6 Calçada em paver, esp.= 6,00 cm, coloração
natural e assentado sobre pó de pedra. m² 498,25 36,57 18.221,00
5.7 Piso podotátil (direcional e alerta), coloração
amarela e assentado sobre pó de pedra. m² 647,72 93,97 60.866,25
5.8
Rampa p/acesso a deficientes em concreto
armado c/pintura e símbolo internacional de
acesso.
und 42,00 138,80 5.829,60
5.9
Transporte de material de qualquer natureza
dmt > 10 km, com caminhão basculante de
4,0 m³.
t/km 4.348,34 0,99 4.304,86
Subtotal 315.540,60
6.0 RAMPA DO ELEVADO 5.654,54
6.1 Regularização e compactação de subleito
até 20 cm de espessura m² 44,00 1,73 76,12
6.2
concreto fck=15mpa (1:2,5:3) , incluido
preparo mecanico, lancamento e
adensamento.
m³ 6,60 543,17 3.584,92
6.3 Pintura de ligação com emulsão RR-1c m² 44,00 1,50 66,00
6.4
Fabricação e aplicação de concreto
betuminoso usinado a quente(CBUQ), CAP
50/70, exclusive transporte
t 4,40 215,52 948,29
6.5
carga, manobras e descarga de mistura
betuminosa a quente, com caminhão
basculante 6 m3
m³ 1,76 3,14 5,53
6.6 Compactação mecânica a 100% do proctor
normal - pavimentação urbana m³ 1,32 5,62 7,42
6.7
Transporte de material de qualquer natureza
dmt > 10 km, com caminhão basculante de
4,0 m³.
t.km 66,00 0,99 65,34
1.3.
3
Esfera de concreto diâmetro=50cm - cor
cimento natural und 4,00 225,23 900,92
Subtotal 5.654,54
7.0 DRENAGEM 48.758,84
7.1 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 585,48 585,48
7.2 Execução de boca-de-lobo conjugada
(duplas e triplas). und 16,00 1.836,24 29.379,84
7.3 Fechamento de boca-de-lobo existente und 16,00 598,10 9.569,60
7.4 Escavação mec vala n escor mat 1a cat
c/retroescav ate 1,50m m³ 108,00 7,39 798,12
7.5 Fornecimento de bueiro simples tubular de
concreto, d=40,00 cm, sem transporte m 32,00 45,42 1.453,44
7.6 Fornecimento de bueiro simples tubular de
concreto, d=60,00 cm, sem transporte m 40,00 88,33 3.533,20
7.7
Assentamento de tubos de concreto
diâmetro = 400mm, simples ou armado,
junta em argamassa 1:3 cimento:areia
m 32,00 27,66 885,12
7.8
Assentamento de tubos de concreto
d=600mm, simples ou armado, junta em
argamassa 1:3 cimento:areia
m³ 40,00 36,50 1.460,00
7.9 Reaterro de vala/cava sem controle de m³ 75,60 12,68 958,61
Município de Toledo
Estado do Paraná
compactação, utilizando retro-escavadeira e
compactacador vibratório com material
reaproveitado
7.10
Transporte de material de qualquer natureza
dmt > 10 km, com caminhão basculante de
4,0 m³.
t/km 136,80 0,99 135,43
Subtotal 48.758,84
8.0 SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 59.985,09
8.1 Pintura de sinalização viária horizontal. m² 3.069,72 13,38 41.072,85
8.2 Sinalização vertical em placas metálicas
(conforme projeto). und 18,00 176,65 3.179,70
8.3 Forn. e colocação de tachão reflet.
bidirecional und 207,00 66,32 13.728,24
8.4 Fornecimento e instalação de placas para
pedestres e ciclistas und 15,00 133,62 2.004,30
Subtotal 59.985,09
9.0 SERVIÇOS COMPLEMENTARES 87.028,16
9.1 Retirada de árvores d<=30cm und 129,00 34,15 4.405,35
9.2 Plantio de árvore regional, altura maior que
2,00m, em cavas de 80x80x80cm und 173,00 68,08 11.777,84
9.3 Plantio de grama em leiva. m² 883,66 7,50 6.627,45
9.4 Retirada de Ponto de ônibus und 3,00 600,00 1.800,00
9.5
Abrigo para Ponto de ônibus, modelo com
4,0 metros de comprimento, em estruturas
metálicas, com cobertura em policarbonato
alveolar, inlclusos assentos, painel de mídia
e sistema de iluminação, fornecimento e
instalação.
und 3,00 17.200,0
0
51.600,00
9.6
Lixeira com base tubular 2 1/2 x 2mm, lixeira
em chapa perfurada n°18 furo 8 mm
redondo 320x320 boca; pintura epóxi
eletrostática; solda MIG; parafuso 10mm e
porca-rebite 10mm, tampão de metal
arredondados, fixação de 30cm abaixo do
concreto.
und 28,00 386,34 10.817,52
Subtotal 87.028,16
10.0 SERVIÇOS ADITIVADOS CONFORME 2°
TERMO ADITIVO - RECAPE 24.296,03
10.1
Fabricação e aplicação de concreto
betuminoso usinado a quente(CBUQ), CAP
50/70, exclusive transporte
t 107,18 215,52 23.100,30
10.2
carga, manobras e descarga de mistura
betuminosa a quente, com caminhão
basculante 6 m3
m³ 42,87 3,14 134,61
10.3
Transporte de material de qualquer natureza
dmt > 10 km, com caminhão basculante de
4,0 m³.
t.km 1.071,84 0,99 1.061,12
11.0 SERVIÇOS ADITIVADOS CONFORME 4°
TERMO ADITIVO – CALÇADAS 9.820,93
11.1 Calçada em paver. Esp=6,0cm, coloração
natural, e assentado sobre pó de pedra. m² 217,35 36,57 7.948,49
11.2 Tubo de PVC esg. Ø100, junta elástica m 90,50 20,69 1.872,45
Subtotal 9.820,93
TOTAL GERAL DOS MATERIAIS E
EQUIPAMENTOS R$ 1.011.001,60
TOTAL GERAL DA MÃO-DE-OBRA R$ 247.982,50
TOTAL GERAL EM R$ R$ 1.258.984,10
...”
Município de Toledo
Estado do Paraná
Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 23 de maio de 2017. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.760, de 25/05/2017 

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