| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2017 |
| Date | 2017-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUSTEAR DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA E ESGOTO DOS IMÓVEIS EM QUE FUNCIONAM O ALBERGUE NOTURNO ALAN KARDEC E A PASTORAL DA CRIANÇA, NESTA CIDADE. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 31, de 16 de maio de 2017 Autoriza o Município de Toledo a custear despesas de energia elétrica e de água e esgoto dos imóveis em que funcionam o Albergue Noturno Alan Kardec e a Pastoral da Criança, nesta cidade. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a custear despesas de energia elétrica e de água e esgoto dos imóveis em que funcionam o Albergue Noturno Alan Kardec e a Pastoral da Criança, nesta cidade. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a custear, até o mês de dezembro de 2020, despesas com energia elétrica e água e esgoto relativamente aos imóveis em que funcionam: I – o Albergue Noturno Alan Kardec, mantido pelo Grupo Espírita Fraternidade, no Jardim Gisela, até o valor total anual de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para energia elétrica e de R$ 3.000,00 (três mil reais) para água e esgoto; II – a Pastoral da Criança, mantida pela Coordenação Diocesana da Pastoral da Criança, no bairro São Francisco, até o valor total anual de R$ 500,00 (quinhentos reais) para energia elétrica e de R$ 500,00 (quinhentos reais) para água e esgoto. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 16 de maio de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.757, de 22/05/2017