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norma nº 31/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 31 / 2017
Date 2017-05-16
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUSTEAR DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA E ESGOTO DOS IMÓVEIS EM QUE FUNCIONAM O ALBERGUE NOTURNO ALAN KARDEC E A PASTORAL DA CRIANÇA, NESTA CIDADE.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 31, de 16 de maio de 2017 
Autoriza o Município de Toledo a custear despesas de energia 
elétrica e de água e esgoto dos imóveis em que funcionam o 
Albergue Noturno Alan Kardec e a Pastoral da Criança, nesta 
cidade. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a custear despesas de 
energia elétrica e de água e esgoto dos imóveis em que funcionam o Albergue Noturno 
Alan Kardec e a Pastoral da Criança, nesta cidade. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a custear, até o mês de 
dezembro de 2020, despesas com energia elétrica e água e esgoto relativamente aos 
imóveis em que funcionam: 
 I – o Albergue Noturno Alan Kardec, mantido pelo Grupo Espírita 
Fraternidade, no Jardim Gisela, até o valor total anual de R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
para energia elétrica e de R$ 3.000,00 (três mil reais) para água e esgoto; 
 II – a Pastoral da Criança, mantida pela Coordenação Diocesana da 
Pastoral da Criança, no bairro São Francisco, até o valor total anual de R$ 500,00 
(quinhentos reais) para energia elétrica e de R$ 500,00 (quinhentos reais) para água e 
esgoto. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 16 de maio de 2017. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.757, de 22/05/2017 

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