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norma nº 39/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 39 / 2017
Date 2017-05-30
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 39, de 30 de maio de 2017
Altera a legislação que disciplina a exploração dos serviços de
transporte de escolares no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que disciplina a exploração dos serviços
de transporte de escolares no Município de Toledo.
Art. 2º – A Lei “R” n° 48, de 27 de abril de 2007, com as modificações
posteriormente procedidas, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10 – ...
…
VI – conterem nas laterais e na traseira da carroceria, em toda a sua extensão, à
meia altura, uma faixa horizontal amarela, pintada, adesivada ou imantada, com
quarenta centímetros de largura, com o dístico “ESCOLAR”, em preto, além de
informações suplementares, como telefone do Departamento de Trânsito e Rodoviário
do Município e identificação do permissionário, observado, ainda, o seguinte:
a) se a carroceria for amarela, as cores indicadas neste inciso deverão ser
invertidas;
b) se a faixa horizontal for imantada, deverá conter os dígitos da placa do veículo.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 30 de maio de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.765, de 1º/06/2017 

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