| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2017 |
| Date | 2017-05-30 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 39, de 30 de maio de 2017 Altera a legislação que disciplina a exploração dos serviços de transporte de escolares no Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que disciplina a exploração dos serviços de transporte de escolares no Município de Toledo. Art. 2º – A Lei “R” n° 48, de 27 de abril de 2007, com as modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 10 – ... … VI – conterem nas laterais e na traseira da carroceria, em toda a sua extensão, à meia altura, uma faixa horizontal amarela, pintada, adesivada ou imantada, com quarenta centímetros de largura, com o dístico “ESCOLAR”, em preto, além de informações suplementares, como telefone do Departamento de Trânsito e Rodoviário do Município e identificação do permissionário, observado, ainda, o seguinte: a) se a carroceria for amarela, as cores indicadas neste inciso deverão ser invertidas; b) se a faixa horizontal for imantada, deverá conter os dígitos da placa do veículo. ...” Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 30 de maio de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.765, de 1º/06/2017