| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2017 |
| Date | 2017-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 32, de 16 de maio de 2017 Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigação por ele assumida no Termo de Transação Extrajudicial firmado em 9 de março de 2017, com os Srs. Antonio Manoel de Souza e Vinicius Antonio Matos de Souza, consistente no pagamento da importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de indenização/reparação de danos ocasionados em veículo de propriedade destes, em virtude do lançamento de pedras sobre o capô do mesmo, por ocasião da realização de limpeza em imóvel público, com trator e roçadeira operados por servidor da Secretaria do Meio Ambiente do Município, no mês de abril de 2015. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 16 de maio de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.757, de 22/05/2017