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norma nº 32/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 32 / 2017
Date 2017-05-16
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 32, de 16 de maio de 2017 
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação 
assumida em Termo de Transação Extrajudicial. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir 
obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir 
obrigação por ele assumida no Termo de Transação Extrajudicial firmado em 9 de 
março de 2017, com os Srs. Antonio Manoel de Souza e Vinicius Antonio Matos 
de Souza, consistente no pagamento da importância de R$ 400,00 (quatrocentos 
reais), a título de indenização/reparação de danos ocasionados em veículo de 
propriedade destes, em virtude do lançamento de pedras sobre o capô do mesmo, 
por ocasião da realização de limpeza em imóvel público, com trator e roçadeira 
operados por servidor da Secretaria do Meio Ambiente do Município, no mês de 
abril de 2015. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 16 de maio de 2017. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.757, de 22/05/2017 

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