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norma nº 38/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 38 / 2017
Date 2017-05-30
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM A COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., VISANDO AO REFORÇO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA ATENDIMENTO AO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “DIVA BORDIN FONTANA”, NO BAIRRO JARDIM PANORAMA, NESTA CIDADE.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 38, de 30 de maio de 2017 
Autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar contrato com 
a Copel Distribuição S.A., visando ao reforço de rede de energia 
elétrica, para atendimento ao Centro Municipal de Educação 
Infantil “Diva Bordin Fontana”, no bairro Jardim Panorama, 
nesta cidade. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar 
contrato com a Copel Distribuição S.A., visando ao reforço de rede de energia elétrica, 
para atendimento ao Centro Municipal de Educação Infantil “Diva Bordin Fontana”, no 
bairro Jardim Panorama, nesta cidade. 
Art. 2º – Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a firmar com a 
Copel Distribuição S.A., independentemente de processo licitatório, contrato para o 
reforço de rede de energia elétrica na Rua General Flores da Cunha, no bairro Jardim 
Panorama, nesta cidade, pelo valor de R$ 4.361,73 (quatro mil trezentos e sessenta e um 
reais e setenta e três centavos), conforme Projeto nº 711691 e Protocolo nº 
01.20174584915277. 
 Parágrafo único – O reforço de rede de que trata o caput deste artigo 
objetiva viabilizar o aumento de carga de 3x100A para 3x200A, para atendimento ao 
Centro Municipal de Educação Infantil “Diva Bordin Fontana”, no bairro Jardim 
Panorama, nesta cidade de Toledo. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 30 de maio de 2017. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.765, de 1º/06/2017 

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