| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2017 |
| Date | 2017-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM A COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., VISANDO AO REFORÇO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA ATENDIMENTO AO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “DIVA BORDIN FONTANA”, NO BAIRRO JARDIM PANORAMA, NESTA CIDADE. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 38, de 30 de maio de 2017 Autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar contrato com a Copel Distribuição S.A., visando ao reforço de rede de energia elétrica, para atendimento ao Centro Municipal de Educação Infantil “Diva Bordin Fontana”, no bairro Jardim Panorama, nesta cidade. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar contrato com a Copel Distribuição S.A., visando ao reforço de rede de energia elétrica, para atendimento ao Centro Municipal de Educação Infantil “Diva Bordin Fontana”, no bairro Jardim Panorama, nesta cidade. Art. 2º – Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a firmar com a Copel Distribuição S.A., independentemente de processo licitatório, contrato para o reforço de rede de energia elétrica na Rua General Flores da Cunha, no bairro Jardim Panorama, nesta cidade, pelo valor de R$ 4.361,73 (quatro mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos), conforme Projeto nº 711691 e Protocolo nº 01.20174584915277. Parágrafo único – O reforço de rede de que trata o caput deste artigo objetiva viabilizar o aumento de carga de 3x100A para 3x200A, para atendimento ao Centro Municipal de Educação Infantil “Diva Bordin Fontana”, no bairro Jardim Panorama, nesta cidade de Toledo. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 30 de maio de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.765, de 1º/06/2017