norma nº 16/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 16, de 2 de junho de 2014
Dispõe sobre a prestação de contas do Poder
Executivo do Município de Toledo, referente ao
exercício financeiro de 2008.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a prestação de contas do Poder
Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício financeiro de 2003.
Art. 2º - Fica aprovada, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio
nº 48/2014, da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que
se manifestou pela regularidade com ressalvas da prestação de contas do Poder
Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício financeiro de 2003, de
responsabilidade de Derli Antonio Donin, Prefeito Municipal, no período de
1º.01.2001 a 31.12.2004.
Parágrafo único - A supressão das ressalvas não elide, por parte do
gestor, responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de
contas e por divergências nas informações de caráter declaratório, ressalvadas,
também, as constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais como
auditorias e denúncias.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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