br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

norma nº 52/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 52 / 2017
Date 2017-06-28
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS COLETADOS OU RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO E A OUTORGA DA PERMISSÃO DE USO DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id1050

Originating matéria

matéria 7203 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 52, de 28 de junho de 2017 
Altera a legislação que autoriza a doação de resíduos recicláveis 
coletados ou recebidos pelo Município de Toledo e a outorga da 
permissão de uso de bens integrantes do patrimônio público 
municipal à Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis do 
Município de Toledo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que autoriza a doação de resíduos 
recicláveis coletados ou recebidos pelo Município de Toledo e a outorga da permissão de uso 
de bens integrantes do patrimônio público municipal à Associação dos Catadores de Materiais 
Recicláveis do Município de Toledo. 
Art. 2º – A Lei “R” nº 88, de 25 de agosto de 2010, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
“Ementa: Autoriza a doação de resíduos recicláveis coletados ou recebidos pelo 
Município e a outorga da permissão de uso de bens integrantes do patrimônio público 
municipal às associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis 
constituídas no Município de Toledo.
Art. 1º – Esta Lei autoriza a doação de resíduos recicláveis coletados ou recebidos 
pelo Município e a outorga da permissão de uso de bens integrantes do patrimônio público 
municipal às associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis 
constituídas no Município de Toledo.
Art. 2º – ...
I – doar às associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis do 
Município de Toledo os resíduos recicláveis coletados diretamente pelo Município ou por ele 
recebidos de terceiros, em quaisquer condições;
II – outorgar às entidades referidas no inciso anterior a permissão de uso, gratuita e 
por tempo indeterminado, de forma compartilhada e não exclusiva, dos seguintes bens e 
equipamentos integrantes do patrimônio público municipal:
….
III – emitir Decreto regulamentando o credenciamento das referidas entidades, bem 
como as demais normas para o exercício das atividades por elas desenvolvidas. 
§ 1º – A outorga da permissão de uso a que se refere o inciso II do caput deste artigo 
é efetuada mediante dispensa de licitação, para atender o disposto no inciso XXVII do artigo 
24 da Lei nº 8.666/1993, com a redação dada pelo artigo 57 da Lei nº 11.445/2007. 
§ 2º – As associações e/ou cooperativas de catadores referidas no inciso I deverão 
estar previamente credenciadas junto ao órgão competente do Município de Toledo e se 
enquadrar nas normas vigentes. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
Art. 3º – O Município de Toledo não assumirá qualquer responsabilidade em litígio que 
possa vir a ocorrer em decorrência das relações comerciais das donatárias e 
permissionárias, referidas no inciso I do caput do artigo anterior, com terceiros, em virtude da 
doação e da permissão de que trata esta Lei.
Parágrafo único – O Município de Toledo também não será responsável por quaisquer 
danos e/ou indenizações que, eventualmente, venham a ocorrer ou a ser reclamados por 
terceiros, em virtude de atos das donatárias e permissionárias, de seus representantes, 
empregados ou prepostos ou da utilização dos equipamentos a elas cedidos em permissão 
de uso.
Art. 4º – Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) 
dias a contar da sua publicação.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 28 de junho de 2017. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.786, de 3/07/2017 

open original →