| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2017 |
| Date | 2017-06-28 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS COLETADOS OU RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO E A OUTORGA DA PERMISSÃO DE USO DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 52, de 28 de junho de 2017 Altera a legislação que autoriza a doação de resíduos recicláveis coletados ou recebidos pelo Município de Toledo e a outorga da permissão de uso de bens integrantes do patrimônio público municipal à Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que autoriza a doação de resíduos recicláveis coletados ou recebidos pelo Município de Toledo e a outorga da permissão de uso de bens integrantes do patrimônio público municipal à Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis do Município de Toledo. Art. 2º – A Lei “R” nº 88, de 25 de agosto de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Ementa: Autoriza a doação de resíduos recicláveis coletados ou recebidos pelo Município e a outorga da permissão de uso de bens integrantes do patrimônio público municipal às associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis constituídas no Município de Toledo. Art. 1º – Esta Lei autoriza a doação de resíduos recicláveis coletados ou recebidos pelo Município e a outorga da permissão de uso de bens integrantes do patrimônio público municipal às associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis constituídas no Município de Toledo. Art. 2º – ... I – doar às associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis do Município de Toledo os resíduos recicláveis coletados diretamente pelo Município ou por ele recebidos de terceiros, em quaisquer condições; II – outorgar às entidades referidas no inciso anterior a permissão de uso, gratuita e por tempo indeterminado, de forma compartilhada e não exclusiva, dos seguintes bens e equipamentos integrantes do patrimônio público municipal: …. III – emitir Decreto regulamentando o credenciamento das referidas entidades, bem como as demais normas para o exercício das atividades por elas desenvolvidas. § 1º – A outorga da permissão de uso a que se refere o inciso II do caput deste artigo é efetuada mediante dispensa de licitação, para atender o disposto no inciso XXVII do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, com a redação dada pelo artigo 57 da Lei nº 11.445/2007. § 2º – As associações e/ou cooperativas de catadores referidas no inciso I deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão competente do Município de Toledo e se enquadrar nas normas vigentes. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 3º – O Município de Toledo não assumirá qualquer responsabilidade em litígio que possa vir a ocorrer em decorrência das relações comerciais das donatárias e permissionárias, referidas no inciso I do caput do artigo anterior, com terceiros, em virtude da doação e da permissão de que trata esta Lei. Parágrafo único – O Município de Toledo também não será responsável por quaisquer danos e/ou indenizações que, eventualmente, venham a ocorrer ou a ser reclamados por terceiros, em virtude de atos das donatárias e permissionárias, de seus representantes, empregados ou prepostos ou da utilização dos equipamentos a elas cedidos em permissão de uso. Art. 4º – Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 28 de junho de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.786, de 3/07/2017