br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

norma nº 2239/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2239 / 2017
Date 2017-07-21
EmentaALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id1051

Originating matéria

matéria 7648 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.239, de 21 de julho de 2017 
Altera o Código Tributário do Município de Toledo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei altera o Código Tributário do Município de Toledo. 
 Art. 2º – A Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
 “Art. 32 − ...
 ... 
 VIII – o proprietário de imóvel localizado em área denominada “Vila Rural”, 
desde que atenda os requisitos previstos no inciso VI ou IX deste artigo; 
 ... 
 Art. 35 − ...
 ... 
 X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de 
solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração 
florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de 
florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; 
 ... 
 XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas, vigiados, 
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do 
ANEXO I; 
 ... 
 XVII − do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos 
serviços descritos pelo item 16 da lista do ANEXO I; 
 ... 
 XX – do porto, do aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário ou ferroviário, no 
caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do ANEXO I; 
 XXI − do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da 
lista do ANEXO I; 
 XXII − do domicílio do tomador do serviço, no caso dos serviços prestados pelas 
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da 
lista do ANEXO I; 
 XXIII − do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista 
do ANEXO I. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 § 1º − No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista do ANEXO I, 
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo 
território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer 
natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou 
permissão de uso, compartilhado ou não. 
 § 2º − No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do ANEXO 
I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo 
território haja extensão de rodovia explorada. 
 ... 
 Art. 54 − ... 
 § 1º − ... 
 I – as pessoas jurídicas de direito privado, os empresários individuais e demais 
associações ou entidades de qualquer natureza ou finalidade, ainda que imunes, isentas 
ou não tributados pelo ISS, quando fizerem pagamento de qualquer dos serviços 
previstos no ANEXO I desta Lei sem a emissão da nota fiscal de serviços, caso o 
prestador estiver obrigado a emiti-la, ou quando o prestador dos serviços não possuir 
alvará de licença para funcionamento; 
 ... 
 VI – as pessoas jurídicas de direito privado, os empresários individuais, exceto 
os microempreendedores individuais, e demais associações ou entidades de qualquer 
natureza ou finalidade, ainda que imunes, isentas ou não tributados pelo ISS, que forem 
tomadores ou que fizerem pagamento de qualquer dos serviços a que se referem os 
incisos I a XX do artigo 35 desta Lei, quando os serviços forem prestados, total ou 
parcialmente, em Toledo e o estabelecimento ou domicílio do prestador dos serviços 
estiver localizado em outro município; 
 VII – as instituições financeiras, as empresas de leasing, as sociedades 
seguradoras, as sociedades de capitalização, as administradoras de cartão de crédito, os 
consórcios públicos ou privados, as entidades de previdência complementar, as 
instituições de ensino superior, as cooperativas, as empresas de planos de saúde ou de 
assistência médica, de seguros através de planos de medicina de grupo ou convênios, os 
hotéis, os motéis, e as sociedades anônimas que se utilizarem ou efetuarem pagamento 
de quaisquer dos serviços previstos no ANEXO I desta Lei. 
 ... 
 § 16 − O disposto no inciso I do caput deste artigo não exime o prestador dos 
serviços das penalidades previstas em lei pela falta da emissão do documento fiscal por 
ocasião da prestação de serviços, e/ou pela prestação de serviços sem alvará de licença 
para funcionamento. 
 § 17 – Os responsáveis pela retenção do ISS deverão emitir eletronicamente a 
Declaração de Serviços Tomados, sempre que efetuarem retenção do ISS de 
prestadores que não emitiram a NFS-e pelo sistema de nota fiscal de serviços eletrônica 
deste Município. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 § 18 – Todos os sujeitos passivos que fizerem retenção do ISS deverão emitir o 
respectivo Documento de Arrecadação Municipal – DAM, por meio eletrônico. 
 § 19 – A declaração de serviços tomados de que trata o § 17 deste artigo e o 
documento de arrecadação municipal de que trata o parágrafo anterior deverão ser 
emitidos e transmitidos até a data estabelecida para recolhimento do imposto retido, 
conforme definido pela Administração Tributária. 
 § 20 − Na Declaração de Serviços Tomados a que se refere o § 17 deste artigo 
deverão ser informados e especificados todos os valores retidos, os dados dos 
respectivos prestadores de serviços, o valor dos serviços, a alíquota, além de outras 
informações e funcionalidades definidas pela Administração Tributária. 
 § 21 – A Administração Tributária, mediante decisão fundamentada em 
processo administrativo, visando a atender ao interesse público, poderá dispensar que se 
efetue a retenção do ISS de prestadores de serviços estabelecidos em Toledo, nos casos 
em que o responsável pela retenção não está efetuando o recolhimento integral do 
imposto retido, sem prejuízo da aplicação das sanções e demais consequências 
previstas em lei e da cobrança integral do imposto retido e não recolhido, com os 
acréscimos legais. 
 ... 
 Art. 247 − ... 
 ... 
 II – ... 
 ... 
 g) falta de emissão e transmissão da declaração de serviços tomados e/ou falta 
de emissão do documento de arrecadação municipal, sempre que efetuar retenção do 
ISS, ou quando as fizerem com importância diversa do valor dos serviços tomados ou do 
imposto retido, com dados inexatos ou após o prazo estabelecido para recolhimento do 
imposto. 
 ... 
ANEXO I – LISTA DE SERVIÇOS 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS 
1 − ... 
 ... 
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, 
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros 
formatos, e congêneres. 
1.04 − Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o 
programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 
... 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, 
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e 
periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso 
Condicionado, de que trata a Lei no
 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao 
ICMS). 
... 
6 − ... 
... 
6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 
7 − ... 
... 
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de 
solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, 
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção 
e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 
... 
11 − ... 
... 
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e 
semoventes. 
... 
13 − ... 
... 
13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, 
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a 
posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de 
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais 
como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de 
instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 
14 − ... 
... 
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, 
recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos 
quaisquer. 
... 
14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 
... 
16 − ... 
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, 
ferroviário e aquaviário de passageiros. 
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal. 
17 − ... 
... 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
17.25 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e 
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades 
de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). 
... 
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais 
rodoviários, ferroviários e metroviários. 
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação 
de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, 
serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços 
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de 
movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e 
congêneres. 
... 
25 − ... 
... 
25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos 
cadavéricos. 
... 
25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 
... 
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia e química. 
30.02 – Serviços de biotecnologia. 
...” 
 Art. 3º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogado o inciso V do § 1º do artigo 54 da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 21 de julho de 2017. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.801, de 24/07/2017

open original →