| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2240 / 2017 |
| Date | 2017-07-21 |
| Ementa | REVOGA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO SOBRE O ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO PARA VEÍCULOS NA CIDADE DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.240, de 21 de julho de 2017 Altera dispositivo da legislação sobre o estacionamento regulamentado para veículos na cidade de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera dispositivo da legislação sobre o estacionamento regulamentado para veículos na cidade de Toledo. Art. 2º – O § 6º do artigo 2º da Lei nº 1.783, de 1º de dezembro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 2.176, de 26 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º − ... ... § 6º − Será tolerado, somente uma vez por dia, pelo período máximo de quinze minutos e sem a cobrança da tarifa, o estacionamento de veículos na área abrangida pelo “EstaR”, acrescendo-se este período, ao término do tempo estipulado no cartão”. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 21 de julho de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.801, de 24/07/2017