| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2017 |
| Date | 2017-08-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HONRARIAS E HOMENAGENS NO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 65, de 1º de agosto de 2017 Dispõe sobre a concessão de honrarias e homenagens no Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a concessão de honrarias e homenagens no Município de Toledo. Art. 2º – A Câmara Municipal concederá honrarias e homenagens a personalidades comprovadamente dignas deste merecimento do povo toledano. Art. 3º – O projeto para concessão da honraria ou da homenagem será acompanhado de circunstanciada biografia da pessoa que se deseja homenagear. Art. 4º – Anualmente, serão concedidos: I – Dois Títulos de Cidadão Honorário do Município de Toledo; II – Duas Medalhas Willy Barth; III – Uma Medalha Alcides Donin. § 1º – O Poder Executivo indicará um Título de Cidadão Honorário e uma Medalha Willy Barth. § 2º – A outorga da Medalha Alcides Donin observará os critérios definidos nesta Lei. CAPÍTULO II DO TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA E MEDALHA WILLY BARTH Art. 5º – Até o dia 30 de março do primeiro ano de cada legislatura será procedido o sorteio dos vereadores que efetuarão a indicação dos homenageados para a concessão de um Título de Cidadão Honorário do Município de Toledo e de uma Medalha Willy Barth, observando-se o máximo de 05 (cinco) vereadores por ano. § 1º – Efetuado o sorteio, os vereadores sorteados indicarão seus homenageados, em reunião secreta, a ser designada pela Mesa, até o dia 30 de abril de cada ano. § 2º – Nesta reunião, apresentarão justificativa com o motivo da concessão e dados biográficos suficientes em que reste evidenciado o mérito do homenageado. § 3º – Cada vereador poderá, pelo prazo de 05 (cinco) minutos, apresentar os predicados de seu homenageado. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná § 4º – Dos indicados, serão eleitos os homenageados, em votação secreta, por maioria simples, sendo vedada qualquer divulgação anterior à aprovação. § 5º – Da reunião será lavrada ata contendo apenas os nomes dos homenageados eleitos, que será enviada ao Departamento Legislativo para elaboração dos respectivos projetos de lei ou resolução. § 6º – A Mesa subscreverá os projetos e os submeterá à deliberação do Plenário. § 7° – As pessoas homenageadas serão oficiadas pela Câmara da data, horário e local da sessão em que deverão comparecer para receber a honraria. § 8° – Impossibilitado de comparecer à sessão, o homenageado receberá, em ocasião oportuna, pessoalmente ou mediante representante indicado, a distinção no domicílio, no Gabinete do Presidente da Câmara ou em local diverso convencionado. § 9º – O prazo a que alude o § 1º será observado pelo Poder Executivo. Art. 6º – As despesas anuais decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Legislativo, suplementadas, quando necessário. Art. 7º – Tão logo aprovada a concessão da honraria ou homenagem, será expedido o respectivo diploma com a imediata assinatura do Presidente da Câmara e do Prefeito. Art. 8º – A entrega das honrarias será feita em sessão solene a ser realizada, preferencialmente, na Câmara Municipal e durante a semana das comemorações de aniversário do Município. § 1º – Na sessão solene de entrega de honraria ou homenagem, o Presidente da Câmara referendará publicamente, com sua assinatura, a honraria outorgada. § 2º – Na sessão a que alude o presente artigo, para falar em nome da Câmara, somente será permitida a palavra ao vereador designado pela Mesa como orador oficial. § 3º – Quando se tratar de honraria de iniciativa do Prefeito, caberá unicamente a este o uso da palavra. Seção I Título de Cidadania Honorária Art. 9º – A concessão de título de cidadania honorária dar-se-á individualmente, mediante lei, para homenageados com naturalidade distinta da toledana. Art. 10 – O título de cidadania honorária será conferido a pessoas físicas que: I – tenham se destacado em sua vida pessoal, política ou profissional para o engrandecimento do Município ou que prestaram serviços de reconhecimento público à democracia ou ao povo brasileiro; II – tenham se destacado com o progresso do Município. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 11 – O Título de Cidadania Honorária será confeccionado em couro ou papel apergaminhado ou similar e fino acabamento, admitidas as cores da Bandeira do Município, contendo: I – o brasão do Município, com a inscrição deste; II – a citação da lei da concessão; III – o nome do homenageado, em evidência; IV – o motivo da concessão; V – a data da outorga; VI – a assinatura do Presidente da Câmara e do Prefeito Municipal. Seção II Medalha Willy Barth Art. 12 – Fica instituída a distinção, denominada “Medalha Willy Barth”, que é outorgada pela Câmara Municipal de Toledo a personalidades toledanas merecedoras do público reconhecimento do povo toledano. § 1º – A concessão da Medalha Willy Barth dar-se-á individualmente, mediante resolução, independente da naturalidade. § 2° – A Medalha Willy Barth será concedida a pessoas físicas que tenham contribuído para o desenvolvimento do Município ou se destacado nas ações de integração social, de mobilização popular, de combate às desigualdades ou de outras formas de expressão que contribuíram para a promoção da nossa gente. Art. 13 – A honraria de que trata o artigo anterior consiste em disco metálico prateado, com circunferência aproximada de 19 cm (dezenove centímetros) e espessura de 3 mm (três milímetros) e as seguintes características: I – no anverso, a efígie, em relevo, de Willy Barth, com a inscrição em círculo do nome na parte superior da esfera, e a expressão “O Colonizador de Cidades” na parte inferior; II – no reverso, o brasão do Município, encimado em círculo com a expressão “Município de Toledo” e, na parte inferior, com a expressão “Estado do Paraná”. Art. 14 – A outorga da Medalha far-se-á acompanhar do Diploma de Gratidão do Município, com a exibição na parte superior deste, encravadas em relevo, das características de que tratam os incisos do artigo 11 desta Lei. Parágrafo único - As expressões indicadas que caracterizam a honraria serão grafadas em letras maiúsculas. CAPÍTULO III MEDALHA ALCIDES DONIN Art. 15 – Fica instituída a distinção denominada “Medalha Alcides Donin” a ser outorgada pelo Município de Toledo a servidores públicos municipais com vinte anos ou mais de serviço público e merecedores desta honraria. Art. 16 – A honraria de que trata o artigo anterior consiste em um disco metálico dourado, contendo: I – no anverso, em relevo a efígie de Alcides Donin, com a inscrição de seu nome encimada em semicírculo e, abaixo, a expressão “Primeiro Servidor Municipal”; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná II – no verso, o brasão oficial do Município de Toledo. Art. 17 – A outorga da honraria dar-se-á, preferencialmente, no dia 28 de outubro, Dia do Servidor Público, e será concedida pelo respectivo Poder em que o servidor estiver lotado, mediante Ato da Mesa ou Decreto. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18 – No ano de 2017, o sorteio e consequente reunião para escolha dos agraciados com o Título de Cidadão Honorário e Medalha Willy Barth ocorrerá, excepcionalmente, até o dia 11 de agosto de 2017. Art. 19 – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 20 – Ficam revogadas: I – a Resolução n° 10, de 5 de outubro de 2009; II – a Lei nº 1.042, de 22 de outubro de 1981; III – a Lei "R" nº 8, de 30 de março de 1994; IV – a Lei “R” nº 77, de 11 de dezembro de 2001; V – a Lei “R” nº 43, de 30 de maio de 2008. Art. 21 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 1º de agosto de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.809, de 3/08/2017