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norma nº 62/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 62 / 2017
Date 2017-07-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, VISANDO À OPERACIONALIZAÇÃO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 62, de 21 de julho de 2017 
Autoriza o Executivo municipal a firmar Convênio com o 
Consórcio Intergestores Paraná Saúde, visando à 
operacionalização de ações de assistência farmacêutica 
no Município de Toledo e a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento-programa do Município de 
Toledo, para o exercício de 2017. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º − Esta Lei autoriza o Executivo municipal a firmar
Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, visando à 
operacionalização de ações de assistência farmacêutica no Município de Toledo 
e a abertura de crédito adicional especial no orçamento-programa do Município 
de Toledo, para o exercício de 2017. 
Art. 2º − Fica o Executivo municipal, Gestor Municipal do Sistema 
Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio 
Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de 
assistência farmacêutica no Município de Toledo, através da aquisição de 
medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no montante 
correspondente de até R$ 142.702,12 para o exercício de 2017 e para os anos 
subsequentes o valor de até R$ 285.404,24. 
 
 Art. 3º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017, crédito 
adicional especial no valor de R$ 142.702,12 (cento e quarenta e dois mil, 
setecentos e dois reais e doze centavos), mediante a inclusão e suplementação 
da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da 
administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-188 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE 
3.3.72.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 142.702,12 
10839 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 142.702,12 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..............R$ 142.702,12 
Art. 4º – Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
será utilizado o cancelamento parcial da seguinte natureza de despesa e fonte de 
recurso no orçamento da administração direta: 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-200 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSAMU 
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO .................................................... R$ 142.702,12 
12790 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 142.702,12 
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...................................R$ 142.702,12 
Art. 5º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 21 de julho de 2017. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.801, de 24/07/2017 

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