| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2017 |
| Date | 2017-07-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, VISANDO À OPERACIONALIZAÇÃO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 62, de 21 de julho de 2017 Autoriza o Executivo municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, visando à operacionalização de ações de assistência farmacêutica no Município de Toledo e a abertura de crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º − Esta Lei autoriza o Executivo municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, visando à operacionalização de ações de assistência farmacêutica no Município de Toledo e a abertura de crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017. Art. 2º − Fica o Executivo municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica no Município de Toledo, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no montante correspondente de até R$ 142.702,12 para o exercício de 2017 e para os anos subsequentes o valor de até R$ 285.404,24. Art. 3º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017, crédito adicional especial no valor de R$ 142.702,12 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e dois reais e doze centavos), mediante a inclusão e suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-188 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE 3.3.72.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 142.702,12 10839 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 142.702,12 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..............R$ 142.702,12 Art. 4º – Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado o cancelamento parcial da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da administração direta: MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-200 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSAMU 3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO .................................................... R$ 142.702,12 12790 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 142.702,12 TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...................................R$ 142.702,12 Art. 5º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 21 de julho de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.801, de 24/07/2017