| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2017 |
| Date | 2017-07-19 |
| Ementa | PROCEDE A ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017, ALÉM DE ORIENTAÇÕES À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 57, de 19 de julho de 2017 Procede a alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2017, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede a alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2017, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017. Art. 2º – O anexo da LDO 2017 – Anexo de Metas e Prioridades, que integra a Lei “R” nº 86, de 25 de agosto de 2016, com as alterações procedidas pelas Leis “R” nºs 100/2016 e 1/2017, passa a vigorar com as seguintes modificações: I – inclusão da seguinte ação e meta: Programa: 06 – ENCARGOS ESPECIAIS Meta: Proceder a devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos da União e Estado, bem como de entidades não governamentais. Produto Esperado: Outros Produtos Função: 28 – Encargos Especiais Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais II – alteração das seguintes ações e metas: Programa: 2 - APOIO ADMINISTRATIVO Meta: Realizar ampliações, reforma e melhorias na sede da Secretaria de Segurança e Trânsito; Construção da Central de Segurança; Proceder adequações nas edificações de propriedade do município conforme exigências técnicas dos órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA, etc. Produto Esperado: Outros Produtos Função: 06 - Segurança Pública Subfunção: 122 - Administração Geral Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2017 Valor 2.500,00 226 Operação Especial DEVOLUÇÃO / RESTITUIÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO E/OU PROGRAMAS ASSISTENCIAIS Outras unidades e medidas 0 Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2017 Valor 150.000,00 24 Projeto INFRAESTRUTURA PARA SEGURANÇA E TRÂNSITO Metros Quadrados 100 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Programa: 49 – INFRAESTRUTURA VIÁRIA PARA ÁREA RURAL Meta: Pavimentação Asfáltica: São Miguel / Vila Nova - 5,0 Km; Novo Sobradinho / Cavalo Morto - 3,0 Km; São Luiz D'Oeste / Gramado - 3,0 Km; Concórdia D'Oeste / PR 317 - 4,0 Km; Vila Ipiranga / Três Quedas - 1,80 Km; Vila Ipiranga / São Miguel - 2,90 Km; São Miguel / Novo Sarandi - 3,0 Km; Linha Arapongas / Dois Marcos - 5,0 Km; Novo Sobradinho / Vila Rural - 4,75 Km; Linha União / Div. Marechal - 2,30 Km; Linha São Paulo / Lajeado - 6,0 Km; Ouro Preto / Lira - 2,0 Km; Novo Sarandi / Faz. Branca - 4,0 Km; Linha Flor da Serra - 2,30 Km; Dois Irmãos / Novo Sarandi - 2,40 Km; Boa Vista / PR 182 - 3,00 Km; Vila Florida / Cavalo Morto - 4,00 Km; Xaxim / Três Bocas - 1,40 Km; PR 163 / Linha Bue Caé - 2,00 Km; Dois Marcos / Linha São Pedro - 1,40 Km; Linha Mandarina / Linha Acaray - 5,10 Km; Nova Videira / Bairro Fachini (complemento) - 1,60 Km; Linha Kasper / General Osório - 3,00 Km; Dois Irmãos / Linha Tigre - 3,60 Km; Novo Sarandi / Linha Gavião (via Cerâmica) - 2,30 Km; Linha Arapongas / Linha Pietroski - 4,00 Km; Cavalo Morto / Linha Dr. Ernesto - 2,80 Km; Bom Princípio / Sol Nascente - 3,00 Km; Dois Marcos / Div. V. Cristal - 1,70 km e outros trechos, conforme participação do Agricultor, Total 542100 m² ou 90,35 Km (Largura do asfalto 6,0 metros). Recapeamento da pavimentação das estradas rurais pavimentadas. - Trechos: General Osório / Cerro da Lola / São Salvador; Km41 /Cerro da Lola; Dez de Maio / Linha 14 de Dezembro; Dez de maio / Dois Irmãos; Vila Ipiranga / Dez de Maio; General Osório / Linha Santa Terezinha; Toledo / Dez de maio; Três Bocas / Irno Preto; Real Santo Antônio / Três Quedas; Vila Ipiranga(trevo) / Três Quedas; Vila Ipiranga (Cooatol) / Três Quedas; Dois Irmãos /Dionísio Bergmaier; Dois Irmãos / 14 de Dezembro; Novo Sarandi / Dois Irmãos; Novo Sarandi / Linha São João / Vila Ipiranga (Cooatol); Vila Ipiranga / São Miguel; São Miguel / Lajeado; Linha São Paulo / BR 467 (Vinícola); Linha Caça e Pesca; Escola Agricola / Linha Mandarina; PR 585 / Linha Tapui; PR 585 / Cerâmica Prata / PR 317; Pr 317 / Sanga Funda; Concórdia D'Oeste / Linha Kasper; Concórdia D'Oeste / Real Santo Antônio; Concórdia D'Oeste / Cantina Dezem; Concórdia D'Oeste / Clube Bangu; Xaxim / Três Bocas; Xaxim / Bangu; Três Bocas / Linha São Paulo; BR 467 / São Miguel; Novo Sarandi / São Miguel; PR 239 / Linha Arapongas; Vila Nova / Dois Marcos; Dois Marcos / São Pedro; Vila Nova / Peabiru I e II; Vila Nova / Perola; Toledo / Sobradinho / Vila Nova; BR 467 / Linha Floriano; Linha Floriano / Projeto Poty; N. Sobradinho / Laticínio Pereira; Linha Florida; PR 182 / Pesque Pague Vagalume; PR 182 / Boa Vista; PR 239 / Ouro Preto; Linha Sperotto / Bilatto; Vista Alegre / Gramado; Sanga Guarani; São Luiz D'Oeste / Gramado; Toledo / São Luiz D'Oeste. = 10.000 m²: Alargamento da capa asfáltica - Trechos - BR 467 / Novo Sobradinho / Vila Nova; Toledo / Dez de Maio - 47000 m² - Total 57000m²; Alargamento da estrada Av. Min. Cirne Lima a Novo Sobradinho; Execução de emissário de galerias de águas pluviais em propriedades rurais. Produto Esperado: Outros Produtos Função: 26 – Transporte Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 19 de julho de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.800, de 21/07/2017 Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2017 Valor 5.364.994,69 183 Projeto MELHORIA DAS ESTRADAS RURAIS COM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA Metros Quadrados 149.775