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norma nº 57/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 57 / 2017
Date 2017-07-19
EmentaPROCEDE A ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017, ALÉM DE ORIENTAÇÕES À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 57, de 19 de julho de 2017 
Procede a alterações na legislação que estabelece as metas e 
prioridades da administração municipal para o exercício de 2017, 
além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do 
Município de Toledo, para o exercício de 2017. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei procede a alterações na legislação que estabelece as metas 
e prioridades da administração municipal para o exercício de 2017, além de orientações à 
elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017. 
 Art. 2º – O anexo da LDO 2017 – Anexo de Metas e Prioridades, que 
integra a Lei “R” nº 86, de 25 de agosto de 2016, com as alterações procedidas pelas Leis 
“R” nºs 100/2016 e 1/2017, passa a vigorar com as seguintes modificações: 
 I – inclusão da seguinte ação e meta: 
Programa: 06 – ENCARGOS ESPECIAIS 
Meta: Proceder a devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos da União 
e Estado, bem como de entidades não governamentais.
Produto Esperado: Outros Produtos 
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais 
 II – alteração das seguintes ações e metas: 
Programa: 2 - APOIO ADMINISTRATIVO 
Meta: Realizar ampliações, reforma e melhorias na sede da Secretaria de Segurança e Trânsito; Construção da 
Central de Segurança; Proceder adequações nas edificações de propriedade do município conforme exigências 
técnicas dos órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA, etc.
Produto Esperado: Outros Produtos 
Função: 06 - Segurança Pública
Subfunção: 122 - Administração Geral 
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2017 
Valor 2.500,00 
226 Operação 
Especial 
DEVOLUÇÃO / RESTITUIÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO 
E/OU PROGRAMAS ASSISTENCIAIS Outras unidades 
e medidas 0 
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2017 
Valor 150.000,00 
24 Projeto INFRAESTRUTURA PARA SEGURANÇA E TRÂNSITO Metros 
Quadrados 100 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
Programa: 49 – INFRAESTRUTURA VIÁRIA PARA ÁREA RURAL 
Meta: Pavimentação Asfáltica: São Miguel / Vila Nova - 5,0 Km; Novo Sobradinho / Cavalo Morto - 3,0 Km; 
São Luiz D'Oeste / Gramado - 3,0 Km; Concórdia D'Oeste / PR 317 - 4,0 Km; Vila Ipiranga / Três Quedas - 1,80 
Km; Vila Ipiranga / São Miguel - 2,90 Km; São Miguel / Novo Sarandi - 3,0 Km; Linha Arapongas / Dois 
Marcos - 5,0 Km; Novo Sobradinho / Vila Rural - 4,75 Km; Linha União / Div. Marechal - 2,30 Km; Linha São 
Paulo / Lajeado - 6,0 Km; Ouro Preto / Lira - 2,0 Km; Novo Sarandi / Faz. Branca - 4,0 Km; Linha Flor da Serra 
- 2,30 Km; Dois Irmãos / Novo Sarandi - 2,40 Km; Boa Vista / PR 182 - 3,00 Km; Vila Florida / Cavalo Morto - 
4,00 Km; Xaxim / Três Bocas - 1,40 Km; PR 163 / Linha Bue Caé - 2,00 Km; Dois Marcos / Linha São Pedro - 
1,40 Km; Linha Mandarina / Linha Acaray - 5,10 Km; Nova Videira / Bairro Fachini (complemento) - 1,60 Km; 
Linha Kasper / General Osório - 3,00 Km; Dois Irmãos / Linha Tigre - 3,60 Km; Novo Sarandi / Linha Gavião 
(via Cerâmica) - 2,30 Km; Linha Arapongas / Linha Pietroski - 4,00 Km; Cavalo Morto / Linha Dr. Ernesto - 
2,80 Km; Bom Princípio / Sol Nascente - 3,00 Km; Dois Marcos / Div. V. Cristal - 1,70 km e outros trechos, 
conforme participação do Agricultor, Total 542100 m² ou 90,35 Km (Largura do asfalto 6,0 metros). 
Recapeamento da pavimentação das estradas rurais pavimentadas. - Trechos: General Osório / Cerro da Lola / 
São Salvador; Km41 /Cerro da Lola; Dez de Maio / Linha 14 de Dezembro; Dez de maio / Dois Irmãos; Vila
Ipiranga / Dez de Maio; General Osório / Linha Santa Terezinha; Toledo / Dez de maio; Três Bocas / Irno Preto; 
Real Santo Antônio / Três Quedas; Vila Ipiranga(trevo) / Três Quedas; Vila Ipiranga (Cooatol) / Três Quedas; 
Dois Irmãos /Dionísio Bergmaier; Dois Irmãos / 14 de Dezembro; Novo Sarandi / Dois Irmãos; Novo Sarandi / 
Linha São João / Vila Ipiranga (Cooatol); Vila Ipiranga / São Miguel; São Miguel / Lajeado; Linha São Paulo / 
BR 467 (Vinícola); Linha Caça e Pesca; Escola Agricola / Linha Mandarina; PR 585 / Linha Tapui; PR 585 / 
Cerâmica Prata / PR 317; Pr 317 / Sanga Funda; Concórdia D'Oeste / Linha Kasper; Concórdia D'Oeste / Real 
Santo Antônio; Concórdia D'Oeste / Cantina Dezem; Concórdia D'Oeste / Clube Bangu; Xaxim / Três Bocas;
Xaxim / Bangu; Três Bocas / Linha São Paulo; BR 467 / São Miguel; Novo Sarandi / São Miguel; PR 239 / 
Linha Arapongas; Vila Nova / Dois Marcos; Dois Marcos / São Pedro; Vila Nova / Peabiru I e II; Vila Nova / 
Perola; Toledo / Sobradinho / Vila Nova; BR 467 / Linha Floriano; Linha Floriano / Projeto Poty; N. Sobradinho 
/ Laticínio Pereira; Linha Florida; PR 182 / Pesque Pague Vagalume; PR 182 / Boa Vista; PR 239 / Ouro Preto; 
Linha Sperotto / Bilatto; Vista Alegre / Gramado; Sanga Guarani; São Luiz D'Oeste / Gramado; Toledo / São 
Luiz D'Oeste. = 10.000 m²: Alargamento da capa asfáltica - Trechos - BR 467 / Novo Sobradinho / Vila Nova; 
Toledo / Dez de Maio - 47000 m² - Total 57000m²; Alargamento da estrada Av. Min. Cirne Lima a Novo 
Sobradinho; Execução de emissário de galerias de águas pluviais em propriedades rurais. 
Produto Esperado: Outros Produtos 
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 19 de julho de 2017. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.800, de 21/07/2017
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2017 
Valor 5.364.994,69 
183 Projeto MELHORIA DAS ESTRADAS RURAIS COM PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA Metros 
Quadrados 149.775 

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