| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2017 |
| Date | 2017-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR SERVIÇOS VISANDO À EXECUÇÃO DE MELHORIAS NO IMÓVEL EM QUE SE SITUA A SEDE DA SOCIEDADE SANTA CECÍLIA, DO DISTRITO DE DOIS IRMÃOS, NESTE MUNICÍPIO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 49, de 27 de junho de 2017 Autoriza o Executivo municipal a prestar serviços visando à execução de melhorias no imóvel em que se situa a sede da Sociedade Santa Cecília, do Distrito de Dois Irmãos, neste Município. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a prestar serviços visando à execução de melhorias no imóvel em que se situa a sede da Sociedade Santa Cecília, do Distrito de Dois Irmãos, neste Município. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a executar serviços de carregamento e transporte de, aproximadamente, 120 (cento e vinte) cargas de terra até o imóvel em que se situa a sede da Sociedade Santa Cecília, no Distrito de Dois Irmãos, neste Município, no valor total de até R$ 4.217,52 (quatro mil duzentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos). Parágrafo único – Os serviços de que trata o caput deste artigo objetivam viabilizar a execução de obras e melhorias no imóvel que abriga a sede da entidade nele referida. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 27 de junho de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.783, de 28/06/2017