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norma nº 50/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 50 / 2017
Date 2017-06-28
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 50, de 28 de junho de 2017 
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação 
assumida em Termo de Transação Extrajudicial. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir 
obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir 
obrigação por ele assumida no Termo de Transação Extrajudicial firmado em 19 
de maio de 2017, com os Srs. Ademir Schlemmer e sua esposa Eliane Aparecida 
Eckert Schlemmer, consistente no pagamento da importância de R$ 330,00 
(trezentos e trinta reais), a título de indenização/reparação de dano ocasionado no 
pára-brisa de veículo de propriedade destes, por pedra caída de caminhão 
pertencente ao Município de Toledo, conduzido por servidor municipal, no mês 
de março de 2017.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 28 de junho de 2017. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.786, de 3/07/2017

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