| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2017 |
| Date | 2017-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 50, de 28 de junho de 2017 Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigação por ele assumida no Termo de Transação Extrajudicial firmado em 19 de maio de 2017, com os Srs. Ademir Schlemmer e sua esposa Eliane Aparecida Eckert Schlemmer, consistente no pagamento da importância de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), a título de indenização/reparação de dano ocasionado no pára-brisa de veículo de propriedade destes, por pedra caída de caminhão pertencente ao Município de Toledo, conduzido por servidor municipal, no mês de março de 2017. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 28 de junho de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.786, de 3/07/2017