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norma nº 51/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 51 / 2017
Date 2017-06-28
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 51, de 28 de junho de 2017
Altera a legislação que dispõe sobre a contratação, por tempo
determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a contratação, por tempo
determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público.
Art. 2º – A Lei “R” nº 16, de 24 de maio de 2001, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 3º – ...
...
VI – admissão de servidores para o atendimento de obrigações legais ou judiciais, cujo
descumprimento possa ocasionar prejuízo significativo ao Município.
§ 1º – A admissão de servidores referidos nos incisos III, V e VI do caput deste artigo
será efetivada exclusivamente para suprir a falta de pessoal em decorrência de aposentadoria,
exoneração, afastamento para capacitação e de licenças legalmente concedidas, enquanto não
seja possível o preenchimento da vaga por servidor efetivo.
§ 2º – Nas hipóteses previstas nos incisos III a VI do caput deste artigo, a autoridade
solicitante deverá motivar e justificar a impossibilidade de remanejamento de outro servidor para
suprir a vaga a ser ocupada transitoriamente, publicando-se a justificativa no órgão de
comunicação oficial do Município.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 28 de junho de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.786, de 3/07/2017

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