| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2017 |
| Date | 2017-06-28 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 51, de 28 de junho de 2017 Altera a legislação que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Art. 2º – A Lei “R” nº 16, de 24 de maio de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º – ... ... VI – admissão de servidores para o atendimento de obrigações legais ou judiciais, cujo descumprimento possa ocasionar prejuízo significativo ao Município. § 1º – A admissão de servidores referidos nos incisos III, V e VI do caput deste artigo será efetivada exclusivamente para suprir a falta de pessoal em decorrência de aposentadoria, exoneração, afastamento para capacitação e de licenças legalmente concedidas, enquanto não seja possível o preenchimento da vaga por servidor efetivo. § 2º – Nas hipóteses previstas nos incisos III a VI do caput deste artigo, a autoridade solicitante deverá motivar e justificar a impossibilidade de remanejamento de outro servidor para suprir a vaga a ser ocupada transitoriamente, publicando-se a justificativa no órgão de comunicação oficial do Município. ...” Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 28 de junho de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.786, de 3/07/2017