| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2017 |
| Date | 2017-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CUMPRIR OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM ACORDO PARA INDENIZAÇÃO DE ÁREA DESTINADA À REGULARIZAÇÃO DO PROLONGAMENTO SUL DA RUA PRESIDENTE DEODORO DA FONSECA, NO BAIRRO JARDIM PANCERA, NESTA CIDADE. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 53, de 4 de julho de 2017 Autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigação assumida em acordo para indenização de área destinada à regularização do prolongamento Sul da Rua Presidente Deodoro da Fonseca, no bairro Jardim Pancera, nesta cidade. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigação assumida em acordo para indenização de área destinada à regularização do prolongamento Sul da Rua Presidente Deodoro da Fonseca, no bairro Jardim Pancera, nesta cidade. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a cumprir obrigação assumida em acordo para indenização, decorrente de desapropriação, da área de 747,40m² (setecentos e quarenta e sete metros e quarenta decímetros quadrados), a ser destacada do lote rural nº 11-B, integrante do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, situado no bairro Jardim Pancera, nesta cidade, destinada à regularização do prolongamento Sul da Rua Presidente Deodoro da Fonseca, até o seu entroncamento com a Rua Vinicius de Morais. Parágrafo único – A indenização da área referida no caput deste artigo, no valor de R$ 9.342,50 (nove mil trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), dar-seá mediante compensação, até o limite em que os valores se compensarem, com a contribuição de melhoria a ser devida pelos proprietários da área expropriada, em decorrência das obras de pavimentação asfáltica e de urbanização da Rua Presidente Deodoro da Fonseca, no trecho que abrange o imóvel de sua propriedade, conforme estipulado na Cláusula Quarta do Instrumento Particular de Composição para Desapropriação, com eles firmado em 8 de maio de 2017. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 4 de julho de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.789, de 6/07/2017