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norma nº 53/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 53 / 2017
Date 2017-07-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CUMPRIR OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM ACORDO PARA INDENIZAÇÃO DE ÁREA DESTINADA À REGULARIZAÇÃO DO PROLONGAMENTO SUL DA RUA PRESIDENTE DEODORO DA FONSECA, NO BAIRRO JARDIM PANCERA, NESTA CIDADE.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 53, de 4 de julho de 2017 
Autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigação assumida em 
acordo para indenização de área destinada à regularização do 
prolongamento Sul da Rua Presidente Deodoro da Fonseca, no 
bairro Jardim Pancera, nesta cidade. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigação 
assumida em acordo para indenização de área destinada à regularização do prolongamento Sul 
da Rua Presidente Deodoro da Fonseca, no bairro Jardim Pancera, nesta cidade. 
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a cumprir obrigação assumida 
em acordo para indenização, decorrente de desapropriação, da área de 747,40m² (setecentos e 
quarenta e sete metros e quarenta decímetros quadrados), a ser destacada do lote rural nº 11-B, 
integrante do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, situado no bairro Jardim Pancera, nesta 
cidade, destinada à regularização do prolongamento Sul da Rua Presidente Deodoro da Fonseca, 
até o seu entroncamento com a Rua Vinicius de Morais. 
 Parágrafo único – A indenização da área referida no caput deste artigo, no 
valor de R$ 9.342,50 (nove mil trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), dar-se￾á mediante compensação, até o limite em que os valores se compensarem, com a contribuição 
de melhoria a ser devida pelos proprietários da área expropriada, em decorrência das obras de 
pavimentação asfáltica e de urbanização da Rua Presidente Deodoro da Fonseca, no trecho 
que abrange o imóvel de sua propriedade, conforme estipulado na Cláusula Quarta do 
Instrumento Particular de Composição para Desapropriação, com eles firmado em 8 de maio 
de 2017. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 4 de julho de 2017. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.789, de 6/07/2017 

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