| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2017 |
| Date | 2017-07-04 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ENCARGO PELA UNIÃO FEDERAL |
| native_id | 1065 |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 54, de 4 de julho de 2017 Prorroga o prazo para cumprimento de encargo pela União Federal. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei prorroga o prazo para cumprimento de encargo pela União Federal. Art. 2º – Fica prorrogado até 17 de julho de 2019 o prazo para que a União Federal cumpra o encargo estabelecido no § 1º do artigo 3º da Lei “R” nº 46, de 27 de maio de 2011, consistente na implantação das instalações para o funcionamento do novo Fórum Trabalhista de Toledo. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 4 de julho de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.789, de 6/07/2017