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norma nº 54/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 54 / 2017
Date 2017-07-04
EmentaPRORROGA O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ENCARGO PELA UNIÃO FEDERAL
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matéria 7788 →

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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 54, de 4 de julho de 2017
Prorroga o prazo para cumprimento de encargo pela União
Federal.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei prorroga o prazo para cumprimento de encargo
pela União Federal.
Art. 2º – Fica prorrogado até 17 de julho de 2019 o prazo para que a
União Federal cumpra o encargo estabelecido no § 1º do artigo 3º da Lei “R” nº
46, de 27 de maio de 2011, consistente na implantação das instalações para o
funcionamento do novo Fórum Trabalhista de Toledo.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 4 de julho de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.789, de 6/07/2017 

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