| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2241 / 2017 |
| Date | 2017-08-01 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.241, de 1º de agosto de 2017 Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo. Art. 2º – O inciso IV do § 1º do artigo 4º-A da Lei nº 1.821, de 27 de abril de 1999, com as modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas: “Art. 4º-A – ... § 1º – ... ... IV – ... ... u) Engenheiro; v) Arquiteto. ...” Parágrafo único – As alterações procedidas pelo que dispõe o caput deste artigo na Lei nº 1.821/1999 implicam a definição de regime de trabalho de seis horas diárias e de trinta horas semanais para os servidores titulares dos cargos de Engenheiro e de Arquiteto que exerçam as funções pertinentes aos respectivos cargos em unidades de saúde do Município. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 1º de agosto de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.808, de 2/08/2017