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norma nº 2241/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2241 / 2017
Date 2017-08-01
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO
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matéria 8037 →

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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.241, de 1º de agosto de 2017
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e
Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e
Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo.
Art. 2º – O inciso IV do § 1º do artigo 4º-A da Lei nº 1.821, de 27 de abril de
1999, com as modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar acrescido das seguintes
alíneas:
“Art. 4º-A – ...
§ 1º – ...
...
IV – ...
...
u) Engenheiro;
v) Arquiteto.
...”
Parágrafo único – As alterações procedidas pelo que dispõe o caput deste artigo
na Lei nº 1.821/1999 implicam a definição de regime de trabalho de seis horas diárias e de trinta
horas semanais para os servidores titulares dos cargos de Engenheiro e de Arquiteto que exerçam
as funções pertinentes aos respectivos cargos em unidades de saúde do Município.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná,
em 1º de agosto de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.808, de 2/08/2017

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