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norma nº 55/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 55 / 2017
Date 2017-07-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, A OUTORGA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 55, de 19 de julho de 2017 
Autoriza o Executivo municipal a efetuar, mediante licitação, 
a outorga da concessão administrativa de uso de bem imóvel 
pertencente ao patrimônio do Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar, mediante 
licitação, a outorga da concessão administrativa de uso de bem imóvel pertencente ao 
patrimônio do Município de Toledo. 
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a outorgar, mediante 
licitação, a concessão administrativa de uso da área total aproximada de 133.290,00 m² 
(cento e trinta e três mil duzentos e noventa metros quadrados), de parte do lote rural nº 
50.A.1.1, integrante da Linha Marreco, 8º Perímetro da Fazenda Britânia, neste 
Município, composta pelas frações delimitadas e identificadas como “áreas de plantio” 
no croquis que integra a presente Lei. 
 Parágrafo único – O edital de licitação para a efetivação da concessão de 
uso de que trata a presente Lei estabelecerá, dentre outras, as seguintes exigências: 
 I − que a concessão será até a safra de verão de 2020, podendo ser 
renovada por mais um ano, a critério do Executivo municipal; 
 II − que poderá ser reduzida a área concedida ou extinta a concessão 
antes do prazo definido na alínea anterior, sem qualquer indenização ao 
concessionário, na hipótese de ser necessária a sua utilização para a retomada de obras 
no autódromo; 
 III − que a área concedida poderá ser utilizada apenas para o cultivo de 
gramíneas; 
 IV − que a remuneração a ser paga anualmente pelo concessionário ao 
Município pelo cultivo da área em questão deverá ser de, no mínimo, 180 (cento e 
oitenta) sacas de soja comercial convencional (não transgênico), de 60 kg cada; 
 V − que as quantidades de soja a serem devidas pelo licitante vencedor 
ao Município deverão ser entregues in natura na Cozinha Social do Município, para 
utilização nos diversos Programas para os quais ela produz alimentos, nos seguintes 
prazos e condições: 
 a) referente ao ano de 2017, 20% (vinte por cento) no ato da celebração 
do contrato e os restantes 80% (oitenta por cento) até o dia 15 de março de 2018; 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 b) referente aos demais anos, 30% (trinta por cento) até o dia 30 de 
outubro do ano respectivo e 70% (setenta por cento) até o dia 15 de março do ano 
subsequente. 
 VI − que será obrigação do concessionário manter limpa e efetuar a 
conservação da área concedida, incluindo o entorno da pista de arrancada e o 
respectivo acesso, assim como toda a área marginal da rodovia, não compreendida na 
área de plantio, abstendo-se de trafegar com maquinário sobre a pista de arrancada e 
sobre outros equipamentos que a integram e de utilizar a área para qualquer outra 
finalidade; 
 VII − que o concessionário deverá permitir ao Município, a qualquer 
tempo, adentrar na área objeto da concessão de uso, inclusive para o efeito de dar 
prosseguimento às obras do autódromo municipal, sem qualquer indenização por danos 
à plantação eventualmente nela existente, cabendo ao concessionário o direito de 
reduzir a quantidade de soja a ser paga ao Município tão somente quando a área útil 
remanescente da concessão de uso resultar inferior a 5 (cinco) alqueires, caso em que 
se efetuará a redução proporcional. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 19 de julho de 2017. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.800, de 21/07/2017 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 

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