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norma nº 9/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 9, de 14 de agosto de 2017.
Dispõe sobre a prestação de contas do Poder
Executivo do Município de Toledo, referente ao
exercício financeiro de 2014.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a prestação de contas do Poder
Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício financeiro de 2014.
Art. 2º - Fica aprovada, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio
nº 166/17, da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a
prestação de contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao
exercício financeiro de 2014, de responsabilidade de Luís Adalberto Beto Lunitti
Pagnussatt, Prefeito Municipal, que se manifestou pela regularidade das contas,
com ressalvas em razão de que o correto registro das provisões previdenciárias
ocorreu apenas em exercício posterior e que o saneamento do Relatório do Controle
Interno efetivou-se no curso da instrução processual, com aplicação da Súmula nº 8.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2017.
'
Publicado no Órgão Oficial
Eletrônico do Município de
Toledo, nº (&/8 , de
le lobitZpág. 5
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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