| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2017 |
| Date | 2017-08-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná RESOLUÇÃO Nº 9, de 14 de agosto de 2017. Dispõe sobre a prestação de contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício financeiro de 2014. A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a prestação de contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício financeiro de 2014. Art. 2º - Fica aprovada, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio nº 166/17, da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a prestação de contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício financeiro de 2014, de responsabilidade de Luís Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, Prefeito Municipal, que se manifestou pela regularidade das contas, com ressalvas em razão de que o correto registro das provisões previdenciárias ocorreu apenas em exercício posterior e que o saneamento do Relatório do Controle Interno efetivou-se no curso da instrução processual, com aplicação da Súmula nº 8. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 14 de agosto de 2017. ' Publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo, nº (&/8 , de le lobitZpág. 5 Centro Civico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br