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norma nº 42/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 42 / 2017
Date 2017-06-06
EmentaREVOGA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO QUE CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA A IMPLANTAÇÃO, EDIFICAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE NOVAS UNIDADES INDUSTRIAIS EM PARQUES CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS DE BIOCIÊNCIAS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 42, de 6 de junho de 2017
Revoga dispositivos da legislação que concede benefícios
fiscais para a implantação, edificação e ampliação de
novas unidades industriais em parques científicos e
tecnológicos de biociências situados no Município de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei revoga dispositivos da legislação que concede
benefícios fiscais para a implantação, edificação e ampliação de novas unidades
industriais em parques científicos e tecnológicos de biociências situados no
Município de Toledo.
Art. 2º – Ficam revogadas as alíneas “a” e “c” do inciso II do artigo
2º da Lei “R” nº 154, de 22 de dezembro de 2016.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 6 de junho de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.769, de 7/06/2017 

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