| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2017 |
| Date | 2017-06-06 |
| Ementa | REVOGA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO QUE CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA A IMPLANTAÇÃO, EDIFICAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE NOVAS UNIDADES INDUSTRIAIS EM PARQUES CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS DE BIOCIÊNCIAS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 42, de 6 de junho de 2017 Revoga dispositivos da legislação que concede benefícios fiscais para a implantação, edificação e ampliação de novas unidades industriais em parques científicos e tecnológicos de biociências situados no Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei revoga dispositivos da legislação que concede benefícios fiscais para a implantação, edificação e ampliação de novas unidades industriais em parques científicos e tecnológicos de biociências situados no Município de Toledo. Art. 2º – Ficam revogadas as alíneas “a” e “c” do inciso II do artigo 2º da Lei “R” nº 154, de 22 de dezembro de 2016. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 6 de junho de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.769, de 7/06/2017