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norma nº 45/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 45 / 2017
Date 2017-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE FEIRAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E MERCADORIAS A VAREJO NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 45, de 13 de junho de 2017 
Dispõe sobre a concessão de licença ou autorização para 
realização de feiras para a comercialização de produtos e 
mercadorias a varejo no Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a concessão de licença ou autorização para a 
realização de feiras para a comercialização de produtos e mercadorias a varejo no 
Município de Toledo. 
Art. 2º − A concessão de licença ou autorização para a realização de feiras 
eventuais que visam à comercialização de produtos e mercadorias a varejo no Município 
de Toledo obedecerá aos critérios previstos nesta Lei e nas demais normas vigentes que 
com elas não colidirem. 
 § 1º − Para os efeitos desta Lei, consideram-se como feiras todos os eventos 
temporários cuja atividade principal seja a venda diretamente ao consumidor, de produtos 
industrializados ou manufaturados, com fim comercial ou não. 
 § 2º − Ficam excluídos das disposições desta Lei, desde que em parceria 
com o Município e a critério deste: 
 I – os eventos promovidos por órgãos representativos da indústria e do 
comércio de Toledo; 
 II – as feiras de artesanato promovidas por entidades sediadas no Município 
de Toledo; 
 III – as feiras exclusivas de produtos primários, “in natura”, 
comercializados diretamente pelos produtores do Município de Toledo; 
 IV – os eventos promovidos por entidades toledanas de cunho beneficente 
que atendam a exigência prevista no artigo 6º desta Lei. 
 Art. 3º − A concessão de licença ou autorização para a realização das feiras 
eventuais é de competência exclusiva do Poder Executivo municipal, que definirá e 
deferirá os referidos locais. 
Art. 4º − Para obter a licença ou autorização para a realização da feira, a 
empresa promotora do evento deverá apresentar no Setor de Protocolo da Secretaria da 
Administração do Município, requerimento acompanhado dos seguintes documentos: 
 I − prova de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado e do 
Município, do domicílio ou sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e 
compatível com o objetivo contratual; 
 II − prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e 
cópia do contrato social e respectivas alterações; 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 III − certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Cartório 
Distribuidor da Comarca em que se situa a sede da pessoa jurídica; 
 IV − laudo de liberação das instalações da feira, fornecido pelo Corpo de 
Bombeiros, com a descrição do Plano de Segurança Contra Incêndios; 
 V − certidões negativas de débito com o INSS, FGTS, Fazendas Municipal, 
Estadual e Federal, da empresa ou instituição promotora do evento, onde esteja fixado seu 
domicílio comercial; 
 VI − croqui com a demonstração da localização e disposição dos estandes 
dos comerciantes; 
 VII − certidão de liberação da Secretaria do Planejamento Estratégico do 
Município de que o prédio em que pretende realizar a feira esteja compatível com o Plano 
Diretor e Código de Obras e Edificações do Município, no que diz respeito às instalações; 
 VIII − licença sanitária, expedida pela Vigilância Sanitária do Município de 
Toledo, de todos os participantes da feira; 
 IX – documento de propriedade ou cópia do contrato de locação do imóvel 
onde se realizará a feira, com o respectivo reconhecimento de firma; 
 X – relação de todos os expositores, indicando os respectivos representantes 
legais, endereços, CNPJ, inscrição estadual e municipal de onde esteja fixado seu 
domicílio comercial, espécies de produtos a serem por eles expostos e comercializados; 
 XI − certidões negativas de débito com o INSS, FGTS, Fazendas Municipal, 
Estadual e Federal de todos os expositores; 
 XII – comprovante de pagamento da Taxa de Licença para Localização e da 
Taxa de Vigilância Sanitária. 
 § 1º − Além de cumprir o disposto no caput deste artigo, empresa 
promotora do evento: 
 I – deverá disponibilizar quatro módulos com, no mínimo, 8m² (oito metros 
quadrados) cada, para as fiscalizações municipal, estadual, do INMETRO e do Órgão de 
Defesa do Consumidor; 
 II − ficará responsável pela limpeza do local e também pela instalação de 
banheiros químicos, caso o local escolhido para realização da feira não ofereça 
dependências sanitárias, devendo prestar caução, mediante depósito em conta específica 
em favor do Município de Toledo, de importância equivalente a 10 (dez) vezes o valor 
cobrado pelo Poder Executivo para liberação de licença para realização da feira, valor este 
que será restituído assim que constatado pelo órgão fiscalizador do Município o 
cumprimento daquela exigência pela empresa. 
 § 2º − O pedido de licença para a realização da feira deverá ser protocolado 
na Secretaria da Administração no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência da 
realização do evento. 
 § 3º − O funcionamento das feiras de que trata a presente Lei somente será 
permitido no período distante de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) dias das grandes datas 
festivas, como Ano Novo, Páscoa, Dias das Mães, Dias dos Namorados, Dias dos Pais, 
Dias das Crianças, Natal e/ou outro, eventualmente, a critério da administração municipal. 
 § 4º − A duração das feiras não poderá ultrapassar 5 (cinco) dias 
consecutivos. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
Art. 5º − A Taxa de Licença para Localização e a Taxa de Vigilância 
Sanitária serão cobradas conforme tabela que segue:
ÁREA DE REALIZAÇÃO DA FEIRA Nº DE URT 
 Até 100,00 m2
20 
 De 100,01 a 200,00 m2
 30 
 De 200,01 a 300,00 m2
 40 
 De 300,01 a 400,00 m2
 50 
 De 400,01 a 500,00 m2
 60 
 De 500,01 a 1.000,00 m2
 100 
 De 1.000,01 a 5.000,00 m2
 200 
 Acima de 5.000,01 m2
 300 
 Art. 6º − A empresa promotora do evento deverá comprovar, ainda, com 
antecedência de 60 (sessenta) dias, que ofertou aos órgãos representativos do comércio e 
indústria local, 50% (cinquenta por cento) dos estandes da feira para empresas do 
Município de Toledo. 
Art. 7º − A empresa promotora e encarregada da comercialização dos 
espaços físicos e/ou estandes deverá informar à Administração municipal, com 
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, dados para contato, como nome do 
responsável legal, endereço e telefone, resumo dos objetivos da feira, lista de produtos que 
serão comercializados, local de realização, número de comerciantes e estandes. 
Art. 8º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 13 de junho de 2017. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.775, de 16/06/2017 

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