| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2017 |
| Date | 2017-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE FEIRAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E MERCADORIAS A VAREJO NO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 45, de 13 de junho de 2017 Dispõe sobre a concessão de licença ou autorização para realização de feiras para a comercialização de produtos e mercadorias a varejo no Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a concessão de licença ou autorização para a realização de feiras para a comercialização de produtos e mercadorias a varejo no Município de Toledo. Art. 2º − A concessão de licença ou autorização para a realização de feiras eventuais que visam à comercialização de produtos e mercadorias a varejo no Município de Toledo obedecerá aos critérios previstos nesta Lei e nas demais normas vigentes que com elas não colidirem. § 1º − Para os efeitos desta Lei, consideram-se como feiras todos os eventos temporários cuja atividade principal seja a venda diretamente ao consumidor, de produtos industrializados ou manufaturados, com fim comercial ou não. § 2º − Ficam excluídos das disposições desta Lei, desde que em parceria com o Município e a critério deste: I – os eventos promovidos por órgãos representativos da indústria e do comércio de Toledo; II – as feiras de artesanato promovidas por entidades sediadas no Município de Toledo; III – as feiras exclusivas de produtos primários, “in natura”, comercializados diretamente pelos produtores do Município de Toledo; IV – os eventos promovidos por entidades toledanas de cunho beneficente que atendam a exigência prevista no artigo 6º desta Lei. Art. 3º − A concessão de licença ou autorização para a realização das feiras eventuais é de competência exclusiva do Poder Executivo municipal, que definirá e deferirá os referidos locais. Art. 4º − Para obter a licença ou autorização para a realização da feira, a empresa promotora do evento deverá apresentar no Setor de Protocolo da Secretaria da Administração do Município, requerimento acompanhado dos seguintes documentos: I − prova de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado e do Município, do domicílio ou sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual; II − prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e cópia do contrato social e respectivas alterações; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná III − certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca em que se situa a sede da pessoa jurídica; IV − laudo de liberação das instalações da feira, fornecido pelo Corpo de Bombeiros, com a descrição do Plano de Segurança Contra Incêndios; V − certidões negativas de débito com o INSS, FGTS, Fazendas Municipal, Estadual e Federal, da empresa ou instituição promotora do evento, onde esteja fixado seu domicílio comercial; VI − croqui com a demonstração da localização e disposição dos estandes dos comerciantes; VII − certidão de liberação da Secretaria do Planejamento Estratégico do Município de que o prédio em que pretende realizar a feira esteja compatível com o Plano Diretor e Código de Obras e Edificações do Município, no que diz respeito às instalações; VIII − licença sanitária, expedida pela Vigilância Sanitária do Município de Toledo, de todos os participantes da feira; IX – documento de propriedade ou cópia do contrato de locação do imóvel onde se realizará a feira, com o respectivo reconhecimento de firma; X – relação de todos os expositores, indicando os respectivos representantes legais, endereços, CNPJ, inscrição estadual e municipal de onde esteja fixado seu domicílio comercial, espécies de produtos a serem por eles expostos e comercializados; XI − certidões negativas de débito com o INSS, FGTS, Fazendas Municipal, Estadual e Federal de todos os expositores; XII – comprovante de pagamento da Taxa de Licença para Localização e da Taxa de Vigilância Sanitária. § 1º − Além de cumprir o disposto no caput deste artigo, empresa promotora do evento: I – deverá disponibilizar quatro módulos com, no mínimo, 8m² (oito metros quadrados) cada, para as fiscalizações municipal, estadual, do INMETRO e do Órgão de Defesa do Consumidor; II − ficará responsável pela limpeza do local e também pela instalação de banheiros químicos, caso o local escolhido para realização da feira não ofereça dependências sanitárias, devendo prestar caução, mediante depósito em conta específica em favor do Município de Toledo, de importância equivalente a 10 (dez) vezes o valor cobrado pelo Poder Executivo para liberação de licença para realização da feira, valor este que será restituído assim que constatado pelo órgão fiscalizador do Município o cumprimento daquela exigência pela empresa. § 2º − O pedido de licença para a realização da feira deverá ser protocolado na Secretaria da Administração no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência da realização do evento. § 3º − O funcionamento das feiras de que trata a presente Lei somente será permitido no período distante de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) dias das grandes datas festivas, como Ano Novo, Páscoa, Dias das Mães, Dias dos Namorados, Dias dos Pais, Dias das Crianças, Natal e/ou outro, eventualmente, a critério da administração municipal. § 4º − A duração das feiras não poderá ultrapassar 5 (cinco) dias consecutivos. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 5º − A Taxa de Licença para Localização e a Taxa de Vigilância Sanitária serão cobradas conforme tabela que segue: ÁREA DE REALIZAÇÃO DA FEIRA Nº DE URT Até 100,00 m2 20 De 100,01 a 200,00 m2 30 De 200,01 a 300,00 m2 40 De 300,01 a 400,00 m2 50 De 400,01 a 500,00 m2 60 De 500,01 a 1.000,00 m2 100 De 1.000,01 a 5.000,00 m2 200 Acima de 5.000,01 m2 300 Art. 6º − A empresa promotora do evento deverá comprovar, ainda, com antecedência de 60 (sessenta) dias, que ofertou aos órgãos representativos do comércio e indústria local, 50% (cinquenta por cento) dos estandes da feira para empresas do Município de Toledo. Art. 7º − A empresa promotora e encarregada da comercialização dos espaços físicos e/ou estandes deverá informar à Administração municipal, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, dados para contato, como nome do responsável legal, endereço e telefone, resumo dos objetivos da feira, lista de produtos que serão comercializados, local de realização, número de comerciantes e estandes. Art. 8º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 13 de junho de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.775, de 16/06/2017