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norma nº 14/2017

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-08-23
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 000024 
EMENDA N°14 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município 
de Toledo. 
A Mesa da Câmara Municipal de Toledo, em nome do povo toledano, 
promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município: 
Art. 1° - A Lei Orgânica do Município de Toledo passa a vigorar 
acrescida dos seguintes dispositivos: 
"Art. 55-A - O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua 
gestão, até noventa dias após sua posse, contendo as prioridades, as ações estratégicas, os 
indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública municipal, 
bairros da cidade e distritos e localidades do interior do Município, observando, no mínimo, as 
diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as 
demais normas do Plano Diretor Municipal. 
§ 1° - O Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela 
mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município no 
dia imediatamente seguinte ao do término do prazo a que se refere o caput deste artigo. 
§ 20 - O Poder Executivo promoverá, dentro de trinta dias após o término do prazo a 
que se refere este artigo, o debate público sobre o Programa de Metas, mediante audiências 
públicas gerais, temáticas e regionais. 
§ 3° - O Poder Executivo divulgará, semestralmente, os indicadores de desempenho 
relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas. 
§ 4° - O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas 
sempre em conformidade com o Plano Diretor Municipal, justificando-as por escrito e divulgando￾as amplamente pelos meios de comunicação previstos neste artigo. 
§ 5° - Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os 
seguintes critérios: 
I - promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente 
sustentável; 
II - inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais; 
III - atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida 
urbana; 
IV - promoção do cumprimento da função social da propriedade; 
humana; V - promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa 
4t/ 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 
www.toledo.prieg.br 
Segundo' Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 000025 
VI - promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob 
todas as suas formas; 
VII - universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com observância 
das condições de regularidade, continuidade, eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao 
cidadão, segurança, atualidade, com as melhores técnicas, métodos, processos e equipamentos, 
e modicidade das tarifas e preços públicos que considerem diferentemente as condições 
econômicas da população. 
§ 6° - Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da execução do Programa 
de Metas, o qual será disponibilizado integralmente pelos meios de comunicação previstos neste 
artigo. 
Art. 70 - 
§ 10 - As leis orçamentárias a que se refere este artigo deverão incorporar as 
prioridades e ações estratégicas do Programa de Metas e do Plano Diretor Municipal. 
§ 11 - As diretrizes do Programa de Metas serão incorporadas ao projeto de lei do 
plano plurianual dentro do prazo legal definido para a sua remessa à Câmara Municipal." 
Art. 2° - O disposto nesta Emenda à Lei Orgânica terá eficácia a partir 
de 1° de janeiro de 2021. 
Art. 3° - Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Toledo entra em 
vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 23 de agosto de 2016. 
RENA ANN 
Presidente da C m ra Municipal 
AIRTON SAVELLO 
Primeiro Vice-Presidente 
OLINDA FIORENTIN 
Primeira Secretária 
Segundo Vi resid te 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-0 
Fone (45) 3379-5900 
www.toledo.pr.leg.br 

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