| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2017 |
| Date | 2017-08-23 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná 000024 EMENDA N°14 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município de Toledo. A Mesa da Câmara Municipal de Toledo, em nome do povo toledano, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município: Art. 1° - A Lei Orgânica do Município de Toledo passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: "Art. 55-A - O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse, contendo as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública municipal, bairros da cidade e distritos e localidades do interior do Município, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas do Plano Diretor Municipal. § 1° - O Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município no dia imediatamente seguinte ao do término do prazo a que se refere o caput deste artigo. § 20 - O Poder Executivo promoverá, dentro de trinta dias após o término do prazo a que se refere este artigo, o debate público sobre o Programa de Metas, mediante audiências públicas gerais, temáticas e regionais. § 3° - O Poder Executivo divulgará, semestralmente, os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas. § 4° - O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas sempre em conformidade com o Plano Diretor Municipal, justificando-as por escrito e divulgandoas amplamente pelos meios de comunicação previstos neste artigo. § 5° - Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes critérios: I - promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável; II - inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais; III - atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana; IV - promoção do cumprimento da função social da propriedade; humana; V - promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa 4t/ Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 www.toledo.prieg.br Segundo' Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná 000025 VI - promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas; VII - universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com observância das condições de regularidade, continuidade, eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão, segurança, atualidade, com as melhores técnicas, métodos, processos e equipamentos, e modicidade das tarifas e preços públicos que considerem diferentemente as condições econômicas da população. § 6° - Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da execução do Programa de Metas, o qual será disponibilizado integralmente pelos meios de comunicação previstos neste artigo. Art. 70 - § 10 - As leis orçamentárias a que se refere este artigo deverão incorporar as prioridades e ações estratégicas do Programa de Metas e do Plano Diretor Municipal. § 11 - As diretrizes do Programa de Metas serão incorporadas ao projeto de lei do plano plurianual dentro do prazo legal definido para a sua remessa à Câmara Municipal." Art. 2° - O disposto nesta Emenda à Lei Orgânica terá eficácia a partir de 1° de janeiro de 2021. Art. 3° - Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Toledo entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 23 de agosto de 2016. RENA ANN Presidente da C m ra Municipal AIRTON SAVELLO Primeiro Vice-Presidente OLINDA FIORENTIN Primeira Secretária Segundo Vi resid te Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-0 Fone (45) 3379-5900 www.toledo.pr.leg.br