norma nº 80/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 80, de 6 de junho de 2014 
Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Gestão dos 
Serviços Socioassistenciais das entidades Não￾Governamentais que compõem a Rede Socioassistencial do 
Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a regulamentação do Programa de 
Gestão dos Serviços Socioassistenciais das entidades Não-Governamentais que compõem a 
Rede Socioassistencial do Município de Toledo. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar, no
exercício de 2014, repasse financeiro às entidades não-governamentais da Rede 
Socioassistencial que ofertam serviços de assistência social de caráter continuado de proteção 
social básica e proteção social especial de assistência social no Município de Toledo. 
 Parágrafo único – O auxílio financeiro de que trata o caput deste 
artigo deverá ser utilizado: 
 I – em despesas de custeio; 
 II – em despesas de capital; 
 III – no reordenamento do atendimento para adequação aos 
pressupostos das legislações e normativas vigentes.
Art. 3º – O auxílio financeiro de que trata esta Lei corresponde a 1,7 
(uma vírgula sete) parcela a ser paga pelo Município à entidade e/ou organização de 
assistência social, conforme valores, critérios e metas constantes nos Termos de Convênio do 
Programa de Gestão dos Serviços Socioassistenciais, para entidades não-governamentais da 
rede socioassistencial de Toledo. 
Art. 4º – Os serviços, programas e projetos financiados por esta Lei 
contemplam as diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social, Política Nacional de 
Assistência Social (PNAS) e da Norma Operacional Básica de Assistência Social do Sistema 
Único de Assistência Social (NOB/SUAS) e Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais. 
Art. 5º – São considerados, para os efeitos desta Lei, Serviços de 
Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade os 
estabelecidos e determinados na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. 
Art. 6º – Serão contempladas por esta Lei as entidades e organizações 
que: 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 I – atendam o Decreto Federal nº 6.308/2007, que dispõe sobre 
organizações e entidades de assistência social; 
 II – estejam devidamente inscritas no Conselho Municipal de 
Assistência Social; 
 III – estejam em pleno e regular funcionamento, integrando a Rede 
Prestadora de Serviços Socioassistenciais da Política de Assistência Social do Município; 
 IV – possuam o Convênio Per Capita firmado com o Município de 
Toledo no ano de 2014. 
 Art. 7º – O sistema de prestação de contas dos recursos de que trata 
esta Lei é estabelecido na legislação pertinente ao sistema público de transferências, em 
especial as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e a Instrução 
Normativa nº 01/2013, da Controladoria de Controle Interno do Município, ou sua sucedânea. 
 Parágrafo único – Na prestação de contas a que se refere o caput deste 
artigo será obrigatória a apresentação dos relatórios e da documentação exigida na Instrução 
Normativa nele mencionada, ou sua sucedânea. 
 Art. 8º – A fiscalização dos recursos financeiros relativos às ações 
continuadas de assistência social será realizada pela Controladoria de Controle Interno do 
Município e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, mediante auditorias, fiscalizações 
e inspeções, pelo Órgão Gestor da Política de Assistência Social e pelo Conselho Municipal 
de Assistência Social, através de fiscalização em ambos os casos com emissão de parecer. 
 Parágrafo único – A instância de controle social no Município é o 
Conselho Municipal de Assistência Social. 
 Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 6 de junho de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8559, de 10/06/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.025, de 10/06/2014