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norma nº 34/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 34 / 2017
Date 2017-05-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 34, de 23 de maio de 2017 
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais 
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de 
Toledo, para o exercício de 2017. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais 
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício 
de 2017. 
 Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017: 
 I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.854.710,69 (dois 
milhões oitocentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e dez reais e sessenta e nove 
centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de 
recurso: 
 a) no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-009 PARTICIPAÇÃO POPULAR E CIDADANIA 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 20.000,00 
00350 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 20.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.004 - 12.122.0002.6-101 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ENSINO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.246,55 
06580 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 346,55 
06590 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 900,00 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0022.1-130 INSTALAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 2.232.645,12 
07920 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.831.745,12 
18150 507 99 / 99 / 0 / 0 / COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF .............................R$ 400.900,00 
PROJETO/ATIVIDADE 15.001 - 20.122.0002.2-206 ATIVID GABINETE DA SECRET AGRICULTURA, PECUÁRIA E 
ABASTECIMENTO 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 2.550,00 
14030 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.550,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0042.6-237 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES - FMAS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 7.000,00 
15420 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 7.000,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 6.022,14 
15460 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 6.022,14 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-248 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA 
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO............R$ 22.551,95 
15930 10100 940 / 9 / 6 / 6 / 2 5 BLOCO FINANC. GESTÃO PROGR BOLSA FAMÍLIA E CAD ÚNICO ....R$ 22.551,95
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 2.277,92 
18140 10013 936 / 9 / 6 / 6 / 8 Programa Bolsa Família - PBF .....................................................................R$ 275,63 
15990 10100 940 / 9 / 6 / 6 / 2 5 BLOCO FINANC. GESTÃO PROGR BOLSA FAMÍLIA E CAD ÚNICO ....R$ 2.002,29 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 2.294.293,68 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
b) no Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Toledo: 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.0055.1-001 AQUIS DE VEÍCULOS PARA CORPO DE BOMBEIROS 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 70.000,00
00010 515 515 / 99 / 99 / 0 / 0 FUNREBOM..................................................................................................R$ 70.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.0055.1-002 AMPL, REFOR,MELH E EQUIP SEDE/POSTO CORPO DE 
BOMBEIROS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 125.000,00
00020 515 515 / 99 / 99 / 0 / 0 FUNREBOM..................................................................................................R$ 125.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.0056.2-003 MOVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA SEDE E POSTO 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 100.000,00
00030 515 515 / 99 / 99 / 0 / 0 FUNREBOM..................................................................................................R$ 100.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.0056.2-004 INFORMATIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 30.000,00
00040 515 515 / 99 / 99 / 0 / 0 FUNREBOM..................................................................................................R$ 30.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.0056.2-005 MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 50.417,01
00050 515 515 / 99 / 99 / 0 / 0 FUNREBOM..................................................................................................R$ 50.417,01 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 40.000,00
00090 515 515 / 99 / 99 / 0 / 0 FUNREBOM..................................................................................................R$ 40.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.0056.2-006 GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAL DE LIMPEZA 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 45.000,00
00100 515 515 / 99 / 99 / 0 / 0 FUNREBOM..................................................................................................R$ 45.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.0056.2-007 MANUTENÇÃO DE VIATURAS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 50.000,00
00110 515 515 / 99 / 99 / 0 / 0 FUNREBOM..................................................................................................R$ 50.000,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 50.000,00
00120 515 515 / 99 / 99 / 0 / 0 FUNREBOM..................................................................................................R$ 50.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNREBOM TOLEDO ........................................R$ 560.417,01 
II – crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil 
reais), mediante a inclusão e suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de 
recurso no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 02.003 - 14.422.0003.2-014 IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO PROCON 
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................................................................................R$ 25.000,00 
00721 077 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUNDO PROCON......R$ 25.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 25.000,00 
 Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão 
utilizados os seguintes recursos: 
I – no orçamento da administração direta: 
 a) cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de 
recurso: 
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.1-007 INVESTIMENTOS EM ENTIDADES SOCIAIS - ORÇAMENTO 
PARTICIPATIVO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 466.255,68 
00270 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 466.255,68 
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-008 APOIO A ENTIDADES SOCIAIS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 181.804,29 
00280 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 181.804,29 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 122.215,26 
00290 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 122.215,26 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-009 PARTICIPAÇÃO POPULAR E CIDADANIA 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 20.000,00 
00420 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 20.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 02.003 - 14.422.0003.2-014 IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO PROCON 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 25.000,00 
00730 077 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUNDO PROCON......R$ 25.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.122.0002.6-068 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.................................................................................................R$ 500,00 
03990 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 500,00 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 300,00 
04000 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 300,00 
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS...........................................................R$ 100,00 
04050 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 100,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-076 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO 
ESCOLAR 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 346,55 
04540 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 346,55 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.241.0020.2-114 PROGRAMA ESPORTIVO, RECREATIVO E DE LAZER PARA 
IDOSOS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 2.000,00 
07180 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.000,00 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 3.000,00 
07200 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.1-117 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO - ORÇAMENTO 
PARTICIPATIVO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 49.190,00 
07380 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 49.190,00 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-119 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS EQUIPTOS E 
ESPAÇOS ESPORTIVOS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 21.990,00 
07430 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 21.990,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 24.666,00 
07440 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 24.666,00 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 23.000,00 
07450 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 23.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.0022.1-133 INFRAESTRUTURA PARA CENTROS DE EVENTOS – ORÇAMENTO 
PARTICIPATIVO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 1.410,94 
08020 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.410,94 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.0022.2-135 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EVENTOS MUNICIPAIS -
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 83.000,00 
08060 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 83.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.1-161 CONST, AMPL, REFORM, MELH E EQUIP DE CENTROS CONV 
COMUN - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 282.782,69 
09870 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 282.782,69 
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.2-163 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS 
CENTROS COMUNITÁRIOS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 45.472,51 
09890 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 45.472,51 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 98.239,37 
09900 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 98.239,37 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 179.150,91 
09910 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 179.150,91 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.1-169 EXTENSÃO DE REDES E MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLIC - 
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 32.000,00 
10090 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 32.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.2-178 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA - 
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 46.534,00 
10290 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 46.534,00 
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.608.0038.2-214 FOMENTO À PRODUÇÃO AGRICOLA 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 2.550,00 
14390 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.550,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-248 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA 
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 3.100,00 
15890 10100 940 / 9 / 6 / 6 / 2 5 BLOCO FINANC. GESTÃO PROGR BOLSA FAMÍLIA E CAD ÚNICO ....R$ 3.100,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 19.476,38 
16010 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 13.022,14 
16020 10100 940 / 9 / 6 / 6 / 2 5 BLOCO FINANC. GESTÃO PROGR BOLSA FAMÍLIA E CAD ÚNICO ....R$ 6.454,24 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 15.275,63 
17920 10013 936 / 9 / 6 / 6 / 8 Programa Bolsa Família - PBF .....................................................................R$ 275,63 
16060 10100 940 / 9 / 6 / 6 / 2 5 BLOCO FINANC. GESTÃO PROGR BOLSA FAMÍLIA E CAD ÚNICO ....R$ 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0049.1-261 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR 
RUR - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 169.033,47 
16780 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 169.033,47 
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............................R$ 1.918.393,68 
b) superávit financeiro de exercício anterior na fonte 507 COSIP - 
Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF, no valor de R$ 400.900,00 
(quatrocentos mil e novecentos reais). 
 II – no orçamento do FUNREBOM - Fundo de Reequipamento do Corpo de 
Bombeiros de Toledo, superávit financeiro de exercício anterior na fonte 515 – 
FUNREBOM, no valor de R$ 560.417,01 (quinhentos e sessenta mil quatrocentos e 
dezessete reais e um centavo). 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 23 de maio de 2017. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.760, de 25/05/2017

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