| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2017 |
| Date | 2017-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017. |
| native_id | 1081 |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 47, de 20 de junho de 2017 Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017: I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 488.188,76 (quatrocentos e oitenta e oito mil cento e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-087 MANUT E CONSERV EDIF ENS FUNDAM-RECUR TRANSF CONST 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...................................................R$ 51.603,91 05250 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 51.603,91 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-088 ATIVIDADES DAS ESCOLAS COM SALÁRIO EDUCAÇÃO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...................................................R$ 48.347,45 05290 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação..................................................................................................... R$ 48.347,45 PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-098 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................................... R$ 6.750,00 06220 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................. R$ 1.000,00 06230 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 5.750,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-119 MANUT MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS EQUIPTOS E ESPAÇOS ESPORTIVOS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 6.913,00 07440 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 6.913,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-143 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 10.920,00 08590 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 10.920,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0027.2-156 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO DE RESÍDUOS E COLETA SELETIVA - PLANO MUN RES SÓLIDOS 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.......................................... R$ 48.582,77 09500 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 42.136,00 09510 504 504 / 99 / 99 / 0 / 0 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previd.......... R$ 6.446,77 PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.1-161 CONST, AMPL, REFORM, MELH E EQUIP DE CENTROS CONV COMUN - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................................................................ R$ 122.120,63 09870 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 122.120,63 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0040.2-227 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA IDOSOS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 7.000,00 14930 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 7.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0041.6-232 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE DE MAC PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 856,50 15210 10099 939 / 9 / 6 / 6 / 24 BLOCO FINANC. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE ... R$ 856,50 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................................... R$ 22.500,00 17810 10112 1011 / 9 / 99 / 5 / 18 Transf FEAS Serv de Acolhiment para Crianças, Adolescentes e Jovens .... R$ 22.500,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0042.6-237 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 80.110,00 15410 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 10.110,00 15420 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS ................................ R$ 70.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 81.950,00 15460 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS ................................ R$ 81.950,00 PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.243.0053.6-278 IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PARA ADOLESCENTES 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO........... R$ 534,50 17490 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 534,50 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ........................................ R$ 488.188,76 II – crédito adicional especial no valor de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais), mediante a inclusão e suplementação da seguinte natureza de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-085 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS 3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ........................................................................ R$ 189.000,00 04908 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................. R$ 81.000,00 04909 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 108.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............R$ 189.000,00 Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta: I – cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.122.0002.6-068 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .......................................................R$ 116.835,38 03900 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................. R$ 30.000,00 03910 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 86.835,38 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-076 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 37.853,00 04440 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 37.853,00 3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES............................................................................................ R$ 1.000,00 04520 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 1.000,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................................... R$ 4.610,00 04550 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 4.610,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-085 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 9.140,91 05000 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 9.140,91 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.......................................... R$ 2.000,00 05050 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................. R$ 1.000,00 05060 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 1.000,00 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE .......................... R$ 30.000,00 05080 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................. R$ 30.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-087 MANUT E CONSERV EDIF ENS FUNDAM-RECUR TRANSF CONST 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 10.000,00 05240 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................. R$ 10.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-090 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 11.000,00 05560 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................. R$ 11.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.5-096 CONSTRUÇÃO/ REFORMA/ AMPLIAÇÃO CMEIS - SALÁRIO EDUCAÇÃO 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................................................................ R$ 48.347,45 05900 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação..................................................................................................... R$ 48.347,45 PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-098 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs 3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES............................................................................................ R$ 1.000,00 06200 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 1.000,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-100 ATIVIDADES DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.......................................................................................................... R$ 1.750,00 06390 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 1.750,00 3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES............................................................................................ R$ 1.000,00 06460 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 1.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.1-117 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................................................................ R$ 30.155,00 07380 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 30.155,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-119 MANUT MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS EQUIPTOS E ESPAÇOS ESPORTIVOS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 6.913,00 07430 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 6.913,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0025.1-144 INFRAEST DE ATERRO E INST P/ ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS - PLANO MUN RES SÓLIDOS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................................................................ R$ 53.056,00 08670 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 53.056,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0025.2-145 ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO E INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO - PLANO MUN RES SÓLIDOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 6.446,77 08800 504 504 / 99 / 99 / 0 / 0 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previd.......... R$ 6.446,77 PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.2-163 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS CENTROS COMUNITÁRIOS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 1.500,00 09890 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 1.500,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 7.295,78 09900 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 7.295,78 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................................... R$ 24.700,00 09910 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 24.700,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.1-169 EXTENSÃO DE REDES E MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLIC - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................................................................ R$ 8.000,00 10090 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 8.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.2-173 MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 6.900,00 10130 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 6.900,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.2-178 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 43.569,85 10290 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 43.569,85 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0041.6-232 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE DE MAC PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES – FMAS 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .......................................................R$ 22.500,00 15150 10112 1011 / 9 / 99 / 5 / 18 Transf FEAS Serv de Acolhiment para Crianças, Adolescentes e Jovens .... R$ 22.500,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 856,50 15290 10099 939 / 9 / 6 / 6 / 24 BLOCO FINANC. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE ... R$ 856,50 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0042.6-236 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PSB CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS 3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ........................................................................................................................ R$ 162.060,00 15370 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 10.110,00 15380 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS ................................ R$ 151.950,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.1-245 CONSTR E AMPL UNIDADES PROGR PSB INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................................................................ R$ 7.000,00 15760 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 7.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.243.0053.6-278 IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PARA ADOLESCENTES 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 534,50 17510 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 534,50 TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............................R$ 656.024,14 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná II – superávit financeiro de exercício anterior na fonte 104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica, no valor de R$ 21.164,62 (vinte e um mil cento e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 20 de junho de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.779, de 22/06/2017