| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2017 |
| Date | 2017-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA DE AGRICULTORES FAMILIARES DE TOLEDO – COFATOL, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 71, de 22 de agosto de 2017 Autoriza o Executivo municipal a firmar Convênio com a Cooperativa de Agricultores Familiares de Toledo – COFATOL, visando à implementação de atividades relacionadas ao programa de aquisição de produtos da agricultura familiar. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º − Esta Lei autoriza o Executivo municipal a firmar Convênio com a Cooperativa de Agricultores Familiares de Toledo – COFATOL, visando à implementação de atividades relacionadas ao programa de aquisição de produtos da agricultura familiar. Art. 2º − Fica o Executivo municipal autorizado a firmar, mediante Chamada Pública, Convênio com a Cooperativa de Agricultores Familiares de Toledo – COFATOL, objetivando a implementação de ações e atividades relacionadas ao programa de aquisição de produtos da agricultura familiar. Parágrafo único – Caberão às partes, no Convênio referido no caput deste artigo, as seguintes obrigações: I – do Município de Toledo em contratar e ceder à COFATOL, pelo período de julho de 2017 a dezembro de 2020, 1 (um) estagiário para prestar serviço à Cooperativa, em jornada diária de 6 (seis) horas, arcando com todas as despesas de sua remuneração e encargos relacionados aos respectivos contratos de estágio; II – da Cooperativa de Agricultores Familiares de Toledo – COFATOL: a) responsabilizar-se pelo treinamento e avaliação do estagiário a ser cedido pelo Município, capacitando-o tecnicamente para o exercício de suas atividades na Cooperativa; b) encaminhar ao Município, nos prazos determinados pela Secretaria de Recursos Humanos, os relatórios periódicos de frequência e de avaliação do estagiário; c) efetuar a aquisição dos alimentos constantes nos Contratos celebrados com o Município, relativos aos Programas Municipal e Estadual de Aquisição de Alimentos; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná d) promover a educação cooperativista familiar, mediante a realização de, no mínimo, um evento/encontro anual para debater a questão, visando a ampliar o número de produtores familiares no Município, com o consequente aumento da oferta de produtos. Art. 3º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.823, de 23/08/2017