br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

norma nº 71/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 71 / 2017
Date 2017-08-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA DE AGRICULTORES FAMILIARES DE TOLEDO – COFATOL, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR.
native_id1082

Originating matéria

matéria 7932 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 71, de 22 de agosto de 2017 
Autoriza o Executivo municipal a firmar Convênio com a 
Cooperativa de Agricultores Familiares de Toledo – 
COFATOL, visando à implementação de atividades 
relacionadas ao programa de aquisição de produtos da 
agricultura familiar. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º − Esta Lei autoriza o Executivo municipal a firmar
Convênio com a Cooperativa de Agricultores Familiares de Toledo – 
COFATOL, visando à implementação de atividades relacionadas ao programa 
de aquisição de produtos da agricultura familiar. 
Art. 2º − Fica o Executivo municipal autorizado a firmar, mediante 
Chamada Pública, Convênio com a Cooperativa de Agricultores Familiares de 
Toledo – COFATOL, objetivando a implementação de ações e atividades 
relacionadas ao programa de aquisição de produtos da agricultura familiar. 
 Parágrafo único – Caberão às partes, no Convênio referido no 
caput deste artigo, as seguintes obrigações: 
 I – do Município de Toledo em contratar e ceder à COFATOL, pelo 
período de julho de 2017 a dezembro de 2020, 1 (um) estagiário para prestar 
serviço à Cooperativa, em jornada diária de 6 (seis) horas, arcando com todas as 
despesas de sua remuneração e encargos relacionados aos respectivos contratos 
de estágio; 
 II – da Cooperativa de Agricultores Familiares de Toledo – 
COFATOL: 
 a) responsabilizar-se pelo treinamento e avaliação do estagiário a 
ser cedido pelo Município, capacitando-o tecnicamente para o exercício de suas 
atividades na Cooperativa; 
 b) encaminhar ao Município, nos prazos determinados pela 
Secretaria de Recursos Humanos, os relatórios periódicos de frequência e de 
avaliação do estagiário; 
 c) efetuar a aquisição dos alimentos constantes nos Contratos 
celebrados com o Município, relativos aos Programas Municipal e Estadual de 
Aquisição de Alimentos; 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 d) promover a educação cooperativista familiar, mediante a 
realização de, no mínimo, um evento/encontro anual para debater a questão, 
visando a ampliar o número de produtores familiares no Município, com o 
consequente aumento da oferta de produtos. 
Art. 3º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2017. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.823, de 23/08/2017 

open original →