| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2017 |
| Date | 2017-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CUMPRIR ACORDO FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 72, de 30 de agosto de 2017 Autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado em processo judicial e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Toledo, para o exercício de 2017. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado em processo judicial e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Toledo, para o exercício de 2017. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir o Acordo firmado nos Autos nº 0001277-15.2017.8.16.0170, de Ação de Indenização por Dano Moral, da 1ª Vara Cível da Comarca de Toledo, Paraná. Parágrafo único – O cumprimento do acordo de que trata o caput deste artigo implica a assunção e o cumprimento pelo Município de Toledo da obrigação de pagar ao autor da ação a importância total de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização das verbas nela postuladas. Art. 3º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017, crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mediante a suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-076 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ............................................................................................ R$ 3.000,00 04520 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ..................................................... R$ 3.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................. R$ 3.000,00 Parágrafo único – Para a abertura do crédito de que trata o caput deste artigo, será utilizado o cancelamento parcial da seguinte dotação, no orçamento da administração direta: MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-076 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA ......................................................... R$ 3.000,00 04460 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ..................................................... R$ 3.000,00 TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................... R$ 3.000,00 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 30 de agosto de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.830, de 1º/09/2017