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norma nº 72/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 72 / 2017
Date 2017-08-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CUMPRIR ACORDO FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 72, de 30 de agosto de 2017 
Autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo 
firmado em processo judicial e a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município de Toledo, para 
o exercício de 2017. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo 
firmado em processo judicial e a abrir crédito adicional suplementar no 
orçamento do Município de Toledo, para o exercício de 2017. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir o 
Acordo firmado nos Autos nº 0001277-15.2017.8.16.0170, de Ação de 
Indenização por Dano Moral, da 1ª Vara Cível da Comarca de Toledo, Paraná. 
 Parágrafo único – O cumprimento do acordo de que trata o caput 
deste artigo implica a assunção e o cumprimento pelo Município de Toledo da 
obrigação de pagar ao autor da ação a importância total de R$ 3.000,00 (três mil 
reais), a título de indenização das verbas nela postuladas. 
 Art. 3º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017, crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mediante a 
suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento 
da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-076 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO 
ESCOLAR 
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ............................................................................................ R$ 3.000,00 
04520 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ..................................................... R$ 3.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................. R$ 3.000,00 
 Parágrafo único – Para a abertura do crédito de que trata o caput 
deste artigo, será utilizado o cancelamento parcial da seguinte dotação, no 
orçamento da administração direta: 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-076 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO 
ESCOLAR 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA ......................................................... R$ 3.000,00 
04460 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ..................................................... R$ 3.000,00 
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................... R$ 3.000,00 
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 30 de agosto de 2017. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.830, de 1º/09/2017 

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