br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

norma nº 80/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 80 / 2017
Date 2017-09-20
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A EFETUAR INVESTIMENTOS EM PROPRIEDADE PARTICULAR.
native_id1088

Originating matéria

matéria 8036 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 80, de 20 de setembro de 2017 
Autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos em 
propriedade particular. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos 
em propriedade particular. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar investimentos no 
valor de até R$ 7.395,65 (sete mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco 
centavos) no imóvel identificado como lote urbano nº 284 da quadra nº 66, situado na Rua 
Saturno, Loteamento Mônaco, bairro Jardim Gisela, nesta cidade, de propriedade 
particular, conforme Matrícula nº 37.997 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta 
Comarca. 
 Parágrafo único – Os investimentos de que trata o caput deste artigo 
compreendem a realização de obras e serviços de demolição parcial de pisos, 
regularização, compactação, readequação das rampas, retirada e recolocação de portão 
metálico, pintura, execução de piso e demais serviços complementares no imóvel nele 
referido, para readequar o respectivo acesso à via pública, prejudicado em decorrência da 
execução do projeto de urbanização da Rua Saturno. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 20 de setembro de 2017. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.843, de 21/09/2017 

open original →