| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2017 |
| Date | 2017-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A EFETUAR INVESTIMENTOS EM PROPRIEDADE PARTICULAR. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 80, de 20 de setembro de 2017 Autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos em propriedade particular. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos em propriedade particular. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar investimentos no valor de até R$ 7.395,65 (sete mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos) no imóvel identificado como lote urbano nº 284 da quadra nº 66, situado na Rua Saturno, Loteamento Mônaco, bairro Jardim Gisela, nesta cidade, de propriedade particular, conforme Matrícula nº 37.997 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca. Parágrafo único – Os investimentos de que trata o caput deste artigo compreendem a realização de obras e serviços de demolição parcial de pisos, regularização, compactação, readequação das rampas, retirada e recolocação de portão metálico, pintura, execução de piso e demais serviços complementares no imóvel nele referido, para readequar o respectivo acesso à via pública, prejudicado em decorrência da execução do projeto de urbanização da Rua Saturno. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 20 de setembro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.843, de 21/09/2017