norma nº 81/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 81, de 6 de junho de 2014 
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros 
do Conselho Tutelar. 
 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o reajuste da remuneração dos 
membros do Conselho Tutelar. 
 Art. 2º – Fica reajustada em 5,56% (cinco inteiros e cinquenta 
e seis centésimos por cento) a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, 
passando a ser de R$ 1.951,44 (um mil novecentos e cinquenta e um reais e 
quarenta e quatro centavos) por mês. 
 Parágrafo único – O reajuste de que trata o caput deste artigo 
tem eficácia retroativa a 1º de maio de 2014. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 6 de junho de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8559, de 10/06/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.025, de 10/06/2014