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norma nº 63/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 63 / 2017
Date 2017-08-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, RECURSOS FINANCEIROS A ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE ATENDEM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 63, de 1º de agosto de 2017 
Autoriza o Executivo municipal a repassar, através do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
recursos financeiros a Organizações da Sociedade Civil, 
sem fins lucrativos, que atendem crianças e adolescentes no 
Município de Toledo. 
 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a repassar, através 
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, recursos financeiros 
a Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, que atendem crianças e 
adolescentes no Município de Toledo. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a transferir, no ano 
de 2017, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os 
seguintes valores a entidades: 
 I – Ação Social São Vicente de Paulo: R$ 228.739,76 (duzentos e 
vinte e oito mil setecentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos); 
 II – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo – 
APAE: R$ 99.892,68 (noventa e nove mil oitocentos e noventa e dois reais e 
sessenta e oito centavos); 
 III – Centro Social e Educacional Aldeia Infantil Betesda: R$ 
86.863,20 (oitenta e seis mil oitocentos e sessenta e três reais e vinte centavos); 
 IV – Centro Assistencial da Diocese de Toledo – Casa de Maria: R$ 
289.544,00 (duzentos e oitenta e nove mil quinhentos e quarenta e quatro reais); 
 V – Centro Beneficente de Educação Infantil “Ledi Maas Lions”: R$ 
99.892,68 (noventa e nove mil oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e oito 
centavos); 
 VI – Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos – 
APADA: R$ 20.991,94 (vinte mil novecentos e noventa e um reais e noventa e 
quatro centavos). 
 
 § 1º – Os auxílios financeiros de que tratam os incisos do caput deste 
artigo destinam-se ao pagamento de projetos e atividades nas áreas de Assistência 
Social, Educação, Saúde, Cultura, Esportes e Lazer, destinados às despesas de 
custeio e de capital, objetivando o atendimento de crianças e adolescentes pelas 
referidas organizações. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 § 2º – Os projetos das entidades beneficiadas deverão estar 
devidamente registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA) e com os respectivos Planos de Trabalho aprovados pelo 
Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), 
em observância ao Edital de Chamamento Público nº 005/2017 e à partilha 
estabelecida pelo CMDCA. 
 
Art. 3º – As exigências a serem atendidas pelas entidades para a 
obtenção de recursos oriundos da “Campanha Legal – Pacto pela Criança” são as 
estabelecidas através de regulamentações da Lei Federal que estabelece o regime 
jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade 
civil (Lei nº 13.019/2014 e suas alterações efetuadas pela Lei nº 13.204/2015), do 
Estatuto da Criança e do Adolescente, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e 
da Controladoria Interna do Município, mediante assinatura de Termo de Fomento. 
Art. 4º – A não aplicação dos auxílios financeiros de que trata a 
presente Lei no atendimento das finalidades previstas nos respectivos Planos de 
Trabalho, implicará a obrigatoriedade de restituição do valor, devidamente 
corrigido, pela entidade aos cofres públicos municipais, além de ficar impedida de 
receber novo auxílio sob o mesmo título. 
 
 Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 1º de agosto de 2017. 
 
 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.808, de 2/08/2017 

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