| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2017 |
| Date | 2017-08-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, RECURSOS FINANCEIROS A ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE ATENDEM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE TOLEDO |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 63, de 1º de agosto de 2017 Autoriza o Executivo municipal a repassar, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, recursos financeiros a Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, que atendem crianças e adolescentes no Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a repassar, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, recursos financeiros a Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, que atendem crianças e adolescentes no Município de Toledo. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a transferir, no ano de 2017, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os seguintes valores a entidades: I – Ação Social São Vicente de Paulo: R$ 228.739,76 (duzentos e vinte e oito mil setecentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos); II – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo – APAE: R$ 99.892,68 (noventa e nove mil oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos); III – Centro Social e Educacional Aldeia Infantil Betesda: R$ 86.863,20 (oitenta e seis mil oitocentos e sessenta e três reais e vinte centavos); IV – Centro Assistencial da Diocese de Toledo – Casa de Maria: R$ 289.544,00 (duzentos e oitenta e nove mil quinhentos e quarenta e quatro reais); V – Centro Beneficente de Educação Infantil “Ledi Maas Lions”: R$ 99.892,68 (noventa e nove mil oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos); VI – Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos – APADA: R$ 20.991,94 (vinte mil novecentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos). § 1º – Os auxílios financeiros de que tratam os incisos do caput deste artigo destinam-se ao pagamento de projetos e atividades nas áreas de Assistência Social, Educação, Saúde, Cultura, Esportes e Lazer, destinados às despesas de custeio e de capital, objetivando o atendimento de crianças e adolescentes pelas referidas organizações. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná § 2º – Os projetos das entidades beneficiadas deverão estar devidamente registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e com os respectivos Planos de Trabalho aprovados pelo Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), em observância ao Edital de Chamamento Público nº 005/2017 e à partilha estabelecida pelo CMDCA. Art. 3º – As exigências a serem atendidas pelas entidades para a obtenção de recursos oriundos da “Campanha Legal – Pacto pela Criança” são as estabelecidas através de regulamentações da Lei Federal que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014 e suas alterações efetuadas pela Lei nº 13.204/2015), do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e da Controladoria Interna do Município, mediante assinatura de Termo de Fomento. Art. 4º – A não aplicação dos auxílios financeiros de que trata a presente Lei no atendimento das finalidades previstas nos respectivos Planos de Trabalho, implicará a obrigatoriedade de restituição do valor, devidamente corrigido, pela entidade aos cofres públicos municipais, além de ficar impedida de receber novo auxílio sob o mesmo título. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 1º de agosto de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.808, de 2/08/2017