| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2017 |
| Date | 2017-10-11 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS EM SEDES DISTRITAIS E EM LOCALIDADES DO INTERIOR DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 1092 |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 92, de 11 de outubro de 2017 Altera a legislação que instituiu o Programa de Urbanização e Revitalização de áreas urbanas em sedes distritais e em localidades do interior do Município. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º − Esta Lei altera a legislação que instituiu o Programa de Urbanização e Revitalização de áreas urbanas em sedes distritais e em localidades do interior do Município. Art. 2º – A Lei “R” nº 39, de 4 de maio de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º − ... ... II − o valor devido pelos beneficiários, nos termos do inciso anterior, poderá ser pago em até 96 (noventa e seis) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pela Unidade de Referência de Toledo (URT), não podendo a parcela ser de valor inferior a 1 (uma) URT; ... Parágrafo único − O valor devido pelos beneficiários, nos termos do inciso I do caput deste artigo, poderá ser pago em uma única vez, à vista, com desconto de 20% (vinte por cento). ...” Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 11 de outubro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.859, de 13/10/2017