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norma nº 92/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 92 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS EM SEDES DISTRITAIS E EM LOCALIDADES DO INTERIOR DO MUNICÍPIO.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 92, de 11 de outubro de 2017 
Altera a legislação que instituiu o Programa de Urbanização e 
Revitalização de áreas urbanas em sedes distritais e em localidades 
do interior do Município. 
 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º − Esta Lei altera a legislação que instituiu o Programa de 
Urbanização e Revitalização de áreas urbanas em sedes distritais e em localidades do 
interior do Município. 
 Art. 2º – A Lei “R” nº 39, de 4 de maio de 2016, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
“Art. 3º − ... 
 ... 
 II − o valor devido pelos beneficiários, nos termos do inciso anterior, poderá ser 
pago em até 96 (noventa e seis) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pela Unidade de 
Referência de Toledo (URT), não podendo a parcela ser de valor inferior a 1 (uma) URT; 
 ... 
 Parágrafo único − O valor devido pelos beneficiários, nos termos do inciso I do 
caput deste artigo, poderá ser pago em uma única vez, à vista, com desconto de 20% (vinte 
por cento). 
 ...”
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 11 de outubro de 2017. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.859, de 13/10/2017 

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