| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2017 |
| Date | 2017-10-17 |
| Ementa | REGULAMENTA A PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 98, de 17 de outubro de 2017 Regulamenta a progressão por qualificação dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei regulamenta a progressão por qualificação dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo do Município de Toledo. Art. 2º – Atendidos os requisitos e critérios estabelecidos na Lei n° 1.821, de 27 de abril de 1999 e alterações, o avanço do servidor do Poder Legislativo do Município de Toledo, em sua respectiva carreira, através de progressão por qualificação, dar-se-á somente a cada dois anos. Art. 3º – Consideram-se cursos na área de atuação do servidor, para fins de progressão por qualificação, os relacionados às atribuições do cargo ou às funções por ele desempenhadas e os realizados pela Escola do Legislativo previamente definidos como válidos. Parágrafo único – Para fins de progressão por qualificação, também serão considerados: I – os cursos de pós-graduação reconhecidos pelo MEC, observado o disposto no caput deste artigo, sendo concedida uma única referência; II – os cursos à distância on-line, por teleconferência ou videoconferência, realizados pela Escola do Legislativo ou por instituições com quem esta firmar convênio. Art. 4º – Não serão considerados para efeito de progressão por qualificação: I – os cursos cujos conteúdos forem de cunho pessoal ou subjetivo; II – os cursos realizados pelo servidor em período de afastamento do trabalho para fins de tratamento de saúde, mesmo que pertinentes ao seu cargo ou à sua área de atuação; III – os certificados de cursos que já tenham sido utilizados anteriormente pelo servidor para a obtenção de outra progressão; IV – os cursos realizados antes do exercício do servidor no cargo. Art. 5º – Para fins de progressão por qualificação, constituir-se-á comissão permanente para analisar os certificados, com membros titulares e igual número de suplentes, a qual será composta por: I – um servidor eleito pelo Departamento Legislativo; II – um servidor eleito pelo Departamento Contábil e Departamento de Comunicação; III – um servidor eleito pelo Departamento Administrativo; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná IV – um membro indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo. § 1º – Os servidores serão eleitos dentre os estáveis, observada a alternância entre estes, vedada a imediata recondução do titular. § 2º – O membro indicado pelo Sindicato participará das reuniões da comissão sem direito a voto. § 3º – A comissão terá prazo de 60 dias para análise e emissão de parecer do pedido de progressão. § 4º – A comissão será designada por Ato, renovada anualmente, e seu funcionamento será disciplinado pela Mesa no prazo máximo de 60 dias após a publicação desta Lei. Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 17 de outubro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.863, de 19/10/2017