br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

norma nº 98/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 98 / 2017
Date 2017-10-17
EmentaREGULAMENTA A PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id1094

Originating matéria

matéria 7934 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 98, de 17 de outubro de 2017 
Regulamenta a progressão por qualificação dos servidores 
públicos municipais do Poder Legislativo do Município de 
Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei regulamenta a progressão por qualificação dos servidores 
públicos municipais do Poder Legislativo do Município de Toledo. 
 Art. 2º – Atendidos os requisitos e critérios estabelecidos na Lei 
n° 1.821, de 27 de abril de 1999 e alterações, o avanço do servidor do Poder Legislativo 
do Município de Toledo, em sua respectiva carreira, através de progressão por 
qualificação, dar-se-á somente a cada dois anos. 
 Art. 3º – Consideram-se cursos na área de atuação do servidor, para fins de 
progressão por qualificação, os relacionados às atribuições do cargo ou às funções por ele 
desempenhadas e os realizados pela Escola do Legislativo previamente definidos como 
válidos. 
 Parágrafo único – Para fins de progressão por qualificação, também serão 
considerados: 
 I – os cursos de pós-graduação reconhecidos pelo MEC, observado o 
disposto no caput deste artigo, sendo concedida uma única referência; 
 II – os cursos à distância on-line, por teleconferência ou videoconferência, 
realizados pela Escola do Legislativo ou por instituições com quem esta firmar convênio. 
 Art. 4º – Não serão considerados para efeito de progressão por qualificação: 
 I – os cursos cujos conteúdos forem de cunho pessoal ou subjetivo; 
 II – os cursos realizados pelo servidor em período de afastamento do 
trabalho para fins de tratamento de saúde, mesmo que pertinentes ao seu cargo ou à sua 
área de atuação; 
 III – os certificados de cursos que já tenham sido utilizados anteriormente 
pelo servidor para a obtenção de outra progressão; 
 IV – os cursos realizados antes do exercício do servidor no cargo. 
 
 Art. 5º – Para fins de progressão por qualificação, constituir-se-á comissão 
permanente para analisar os certificados, com membros titulares e igual número de 
suplentes, a qual será composta por: 
 I – um servidor eleito pelo Departamento Legislativo; 
 II – um servidor eleito pelo Departamento Contábil e Departamento de 
Comunicação; 
 III – um servidor eleito pelo Departamento Administrativo; 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 IV – um membro indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais de Toledo. 
 § 1º – Os servidores serão eleitos dentre os estáveis, observada a alternância 
entre estes, vedada a imediata recondução do titular. 
 § 2º – O membro indicado pelo Sindicato participará das reuniões da 
comissão sem direito a voto. 
 § 3º – A comissão terá prazo de 60 dias para análise e emissão de parecer do 
pedido de progressão. 
 § 4º – A comissão será designada por Ato, renovada anualmente, e seu 
funcionamento será disciplinado pela Mesa no prazo máximo de 60 dias após a publicação 
desta Lei. 
 Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 17 de outubro de 2017. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.863, de 19/10/2017 

open original →